Resumo Repartição De Competencias Alexandre De Moraes

Alvarenga RESUMO A presente monografia tem como tema o papel das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e fiscalização de trânsito no direito brasileiro. Disposto em três capítulos que tratam respectivamente das competências legislativas e policiamento ostensivo de trânsito, municipalização do trânsito e por último, guarda municipal e policiamento de trânsito. Objetivou este trabalho propor um estudo com base na legislação, doutrina e jurisprudência sobre a competência…

demasiado todo o esforço voltado para este sentido. RESUMO A nacionalidade é condição inerente ao próprio ser humano, pois declina de previsão constitucional sem prejuízo do bojo esculpido na declaração universal dos direitos do homem. Nesse sentido, as hipóteses de aquisição e perda são fatores fundamentais a serem absorvidos pelo operador do direito, pois ao analisar um tema com bastante ímpeto que outrora lhe outorga, deve se abster de meros resumos e análises do texto…

TRIBUTÁRIO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Nove de Julho - UNINOVE, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Alexandre Alberto Teodoro da Silva. SÃO PAULO 2012 O FAVORECIMENTO TRIBUTÁRIO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, Á LUZ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 Jéssica Oliveira Alencar Santos Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à…

RESUMO: O presente artigo buscou analisar o Projeto de Emenda à Constituição nº 233/2008, que pretende alterar o Sistema Tributário Nacional. Almeja-se, de forma sistematizada, realizar estudo acerca da estrutura da PEC e suas principais inovações. Por meio do estudo do conteúdo da PEC nº 233/2008, à luz da doutrina e jurisprudência pátria, teceu-se análise acerca dos seus principais tópicos: o novo ICMS federal, o Imposto sobre Valor Agregado federal (IVA-F), e as alterações na forma de…

por cento dos casos, quem impetra uma segurança quer uma medida liminar”. NATUREZA JURÍDICA Assim, dispõem ALEXANDRE DE MORAES: ´´Trata-se de uma ação constitucional civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade Pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público``(Moraes, Alexandre/ Direito Constitucional. 2002, p.164). PROCESSO O mandado de Segurança é processado pelo rito…

Da competência legislativa privativa da União para legislar sobre transporte e trânsito: uma revisão bibliográfica e jurisprudencial Elenita Meireles Resumo O presente artigo tratará a respeito da competência legislativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e as ações de inconstitucionalidade acerca do tema, as quais envolvem estados e municípios e as violações destes à Constituição Federal. A metodologia de pesquisa utilizada foi uma revisão bibliográfica da doutrina que trata

deste trabalho. E por fim, à minha esposa pelo carinho, incentivo e compreensão. RESUMO No primeiro capítulo trataremos da questão da Competência, subdividida nos seguintes tópicos: a) competência à luz da Constituição Federal de 1988, que será dado ênfase à competência do STF para processar e julgar os parlamentares; b) competência à luz do Código de Processo Penal, enfocando-se, na determinação da competência, apenas o foro por prerrogativa de função; c) o cancelamento da Súmula…

......... 71 ANEXOS............................................................................................................................. 75 ANEXO I – DOCUMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. ...................................... 76 7 RESUMO A nacionalidade é um tema de jurisdição interna dos Estados, porém, segue alguns princípios emanados do Direito Internacional. Dentre estes princípios, cabe destacar aquele que dispõe que “ninguém poderá ser privado de sua…

Pacto Federativo Thais Tedesco Aguiar Resumo Este trabalho tem por objetivo apresentar questionamentos a respeito da quebra do Pacto federativo Brasileiro e a legitimidade dos representantes políticos de acordo com o poder conferido pelo cidadão eleitor e a capacidade de alteração do texto constitucional de garantias mínimas tal qual o contrato social Hobbesiano levando em consideração a proporcionalidade de legitimação material e sua influência direta em assuntos de relevância nacional

1-Requirements for special retirement; 2.1.2 Wage-Benefit from special retirement; 2.1-Special retirement of civil servants; 3 - Warrant injunction 721/DF; 3.1 the effectiveness of the decision made on merit injunction; 4 - final Thoughts; References. RESUMO O presente trabalho se propõe a analisar a aposentadoria especial do servidor público, cuja regulamentação legal ainda não foi editada. No intuito de suprir referida deficiência legislativa o Supremo Tribunal Federal…