Resumo Relação Jurídica Tributária

financeira do estado. Ao Direito Tributário, compete o estudo e a disciplina de uma parte da receita pública, a chamada receita tributária, os tributos, enfim. O objetivo do Direito Tributário a conceituação do tributo e todas as relações jurídicas que unem o credor e o devedor do tributo (Imposto, Taxa e contribuição de melhoria) – a chamada relação jurídica Tributária (entes federativos X contribuinte (Povo). Conceito de Direito Financeiro – é o ramo do ordenamento jurídico que…

envolvido mas não de modo claro – subentendido EXPLICITO – claro , explicado De acordo com o PLT princípios são normas jurídicas carregadas de forte conotação axiológica. (estudo ou teoria dos valores em especial os valores morais). Princípios constitucionais são os mais importantes, posto que hierarquicamente são superiores aos demais dirigindo a aplicação de todas as normas jurídicas interferindo inclusive no exercício das competências constitucionalmente previstas. E no âmbito…

Resumo de Direito Tributário Os princípios -Princípio da capacidade contributiva: sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte -Princípio da interpretação objetiva do fato gerador ou

O imposto de renda e suas hipóteses de incidência: breves considerações. 4. Dos acordos trabalhistas e a supressão da incidência do Imposto de Renda. Resumo: A partir dos fundamentos do Direito do Trabalho, o presente ensaio visa analisar a realização dos acordos homologados na Justiça Laboral e a freqüente supressão da incidência tributária do Imposto de Renda em razão da determinação voluntária da natureza das verbas trabalhistas. Inúmeros acordos são homologados somente com a discriminação

LEGALIDADE TRIBUTÁRIA Anelise Pereira Professor Orientador Marcio Leandro Wildner ² 1 INTRODUÇÃO Um dos princípios constitucionais mais presente na vida dos cidadãos, em qualquer momento de suas vidas e de certa forma estão em contato com esta importância social que denominamos como lei. Hoje, pode-se dizer que eles sofrem influências no meio social em que vivem, onde todos, cidadãos por direito estão incitados a cumprir com obrigações tributárias, com efeito da alta carga…

RESUMO DIREITO TRIBUTÁRIO (IOB) Atividade Financeira do Estado O direito tributário tem ínfima relação com o direito financeiro. A relação entre despesa e receita é orçamentária, que as receitas podem superar as despesas, ou vice-versa. O estado não pode ser gastador e nem poupador, ou seja, o Estado tem que usar o dinheiro arrecadado de acordo com as leis. Essas leis que tratam da atividade financeira do Estado constituem o Direito Financeiro. Como elementos da atividade financeira do

Fiscalização Tributária Estadual lavrou auto de infração contra o adquirente do estabelecimento, por débitos do ICMS relativos á venda de mercadorias efetuadas em anos anteriores á aquisição da papelaria. Defendeu-se o autuado, dizendo não ser responsável pelo imposto reclamado, visto que o vendedor, antigo dono, assumiria tal responsabilidade. Sabendo-se que o antigo proprietário, á época, apresentou-se cessando sua atividade empresarial, analise se há responsabilidade tributária do adquirente

Módulo ICT - Seminário I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Aluno: Thabatta Bastos Data de entrega: 15 de agosto de 2014. QUESTÕES 1. Elaborar quadro a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não – incidência; (iv) anistia e (v) remissão. (i) ISENÇÃO: tem como únicos aspectos em comum com a imunidade o fato de serem normas jurídicas; serem regras de estrutura; e tratarem de matéria tributária. Aqui os aspectos materiais e temporais estão para o…

...................................................... 06 7.1 Planejamento Tributário..........................................................06 7.2 Obrigações legais básicas das sociedades empresarias.......06 7.3 Isenção Tributaria e Imunidade Tributária.............................08 8. CONCLUSÃO.....................................................................................08 9. REFERÊNCIAS...............................................................................

.........07 7.1 Planejamento Tributário....................................................................................07 7.2 Obrigações legais básicas das sociedades empresarias..............................07 7.3 Isenção Tributaria e Imunidade Tributária.......................................................09 8. CONCLUSÃO........................................................................................................10 9. REFERÊNCIAS..................................