Resumo Regulamento Aduaneiro

Resumo de Tributos Imposto de Importação. Competência ( art 153, I , ART 19 CTN, art 22, VIII – compete a União Legislar sobre comércio exterior, art 237 – Min Fazenda Fiscalização. O Imposto de Importação encontra-se no Regulamento Aduaneiro (decreto 6759/2009, art 69 a 211). A explicação para a competência ser da União é a possibilidade de conflitos internacionais decorrente do comércio internacional, sendo a União representante do país em questões internacionais. Função do II –…

CAPÍTULO I 1.0 – REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DRAWBACK O regime aduaneiro especial de drawback, instituído em 1966 pelo Decreto Lei nº 37, de 21/11/66, consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional. Este Regime Aduaneiro Especial possui grande…

preo FOB da mercadoria o valor dos seguintes custos Frete Internacional, Seguro de Transporte Internacional, Imposto de Importao, Imposto sobre Produtos Industrializados, Despesas Bancrias, Taxas Porturias e Taxas de Armazenagem, ICMS, Despachante Aduaneiro e Frete Interno. 16. Registros fiscais, contbeis, administrativos e de arquivoA empresa dever manter em seus arquivos contbeis os documentos pertinentes importao nota fiscal de entrada, o DI - Declarao de Importao, Comprovante de…

Quadro 2: Valor total dos impostos .......................................................................................... 14 Quadro 3: Total dos impostos desconsiderando o ICMS ......................................................... 15 Resumo – Para incentivar a modernização e aumento da competitividade das empresas mineiras o governo Estadual concede diferimento do ICMS para importação de insumos, máquinas e equipamentos. O diferimento consiste em postergar o…

os links abaixo para acessar os assuntos do "Passo a Passo": * Registro da Empresa * Incoterms * Classificação Fiscal * Câmbio e Cond. de Pagamento * Tratamentos Administrativos * Drawback * Documentos * Despacho Aduaneiro topo Registros da empresa Uma importadora necessita de dois registros básicos: Registro de Importador A empresa deve estar cadastrada no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do…

Werneck - Política Aduaneira e Fiscal Autor Auditor fiscal aduaneiro, mestre em Administração Pública pela Fundação Getulio Vargas. Autor de "Comércio Exterior e Despacho Aduaneiro", 4 e. e "Missão da Aduana Brasileira sob a Ótica Empresarial", publicados pela Editora Juruá, de Curitiba, "Como Classificar Mercadorias: Uma Abordagem Prática", pela Edições Aduaneiras, bem como "Imposto de Importação, de Exportação e outros Gravames Aduaneiros", pela Freitas Bastos. Escreve no Sem…

RESUMO COMÉRCIO INTERNACIONAL Conteúdo 1. Conceitos Básicos pag. 02 2. Acordos Internacionais – GATT e OMC pag. 04 3. Instituições Intervenientes no Comércio Exterior no Brasil pag. 05 4. Classificação Fiscal de Mercadorias pag. 09 5. A Nomenclatura comum do MERCOSUL pag. 09 6. Modalidades de Operação e Formas Contratuais pag. 10 7. Os INCOTERMS pag. 14 8. Transporte e Seguro Internacional pag.…

Internacional RESUMO COMÉRCIO INTERNACIONAL Conteúdo 1. Conceitos Básicos 2. Acordos Internacionais – GATT e OMC 3. Instituições Intervenientes no Comércio Exterior no Brasil 4. Classificação Fiscal de Mercadorias 5. A Nomenclatura comum do MERCOSUL 6. Modalidades de Operação e Formas Contratuais 7. Os INCOTERMS 8. Transporte e Seguro Internacional 9. Importação 10. Regras de Origem 11. Valor Aduaneiro 12. Preço de Transferência 13. Pagamentos Internacionais 14.…

Sumário Sumário 1 Resumo 3 Abstract 4 1.Introdução 5 1.1Objetivos Gerais 6 1.2Objetivos Específicos 7 2.Importação 7 2.1Valor Aduaneiro 7 2.2Tributo 10 3Exportação 13 3.1Formação de Preço para a Exportação 13 3.2Incentivos Financeiros à Exportação 15 3.2.1Financiamento pré-embarque Exim 15 3.2.2Financiamento a curto prazo 16 3.2.3Regime Especial 16 3.2.4Programa de financiamento às exportações (Proex) 17 3.2.5Programa BNDES Exim Pós-Embarque 17 4Importação e Exportação 18 4

Transporte e Seguro Internacional 9. Importação 10. Regras de Origem 11. Valor Aduaneiro 12. Preço de Transferência 13. Pagamentos Internacionais 14. Contencioso Aduaneiro 15. Imposto sobre Importação/Exportação de Bens Virtuais 16. Câmbio 17. Regimes Aduaneiros 18. Exportações 19. Mecanismos de Financiamento do Mercado Exterior 20. Fontes de Financiamento Internacional 21. Incentivos às Exportações no Brasil 22. Direito Aduaneiro pag. 02 pag. 04 pag. 05 pag. 09 pag. 09 pag. 10 pag. 14…