Resumo Regime Penal Diferenciado Mirabete

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  • Redução maioridade penal

    14910 palavras | 60 páginas
  • Nova lei de drogas

    9961 palavras | 40 páginas
  • MAIORIDADE PENAL

    20487 palavras | 82 páginas
  • Direito Penal do Inimigo

    15948 palavras | 64 páginas
  • DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL

    13781 palavras | 56 páginas
  • Do direito de recorrer em liberdade

    15029 palavras | 61 páginas
  • OS EFEITOS ESPECÍFICOS DA PENA: VISÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL

    7397 palavras | 30 páginas
  • O papel da medida socioeducativa em face do reeducando

    10086 palavras | 41 páginas
  • A DEGRADAÇÃO HUMANA PERANTE O SISTEMA PRISIONAL PÁTRIO

    11529 palavras | 47 páginas
  • Estupro Marital

    11248 palavras | 45 páginas
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