Resumo Regime Penal Diferenciado Cezar

querida “vó Nair”. “Uma nação que se isola não somente comete um crime contra si mesma, privando-se dos meios de aperfeiçoar a sua educação, como também se torna culpável de uma injustiça que pratica com os demais povos.” Rudolf von Jhering RESUMO O presente trabalho trata do reconhecimento de sentenças estrangeiras cíveis como instrumento da cooperação jurídica internacional. Principalmente sob a ótica do Direito Internacional Privado, busca-se uma breve abordagem…

ideias, como essa que acaba de nascer, sempre na lídima construção de novos ideais. Jataí, maio de 2007. João Geraldo de Souza Braga Diretor Acadêmico 4 IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (Lei n º 8.009/90) ALEXANDRE ANTÔNIO DE SOUZA RESUMO. Diante dos sérios e incontestáveis problemas financeiros pelos quais nosso País vem passando, não é raro encontrar famílias passando por sérios problemas. O vertente trabalho visa estudar a impenhorabilidade do bem de família, ou…

atitude dos pais é fundamental para a formação da criança. Faltando com esse dever, o progenitor faltoso submete-se a reprimendas de ordem civil e criminal, respondendo pelos crimes de abandono material, moral e intelectual (arts. 224 a 246 do Código Penal). Entre as responsabilidades de criação, temos que lembrar que cumpre também aos pais fornecer meios para tratamentos médicos que se fizerem necessários.” Como lembra Maria Alice Zaratin Lotufo[51]: “Criar um filho é muito mais…

DTR\2015\12671 Francisco Diego Moreira Batista Mestrando do Programa de Pós-graduação stricto sensu em Direito da PUC-RS. Ex-Procurador Federal. Procurador do Estado do Piauí. diegomoreirabatista@gmail.com Área do Direito: Constitucional; Internacional Resumo: Pretende-se demonstrar, neste artigo, diante das informações já disponíveis sobre o caso dos médicos cubanos trabalhando no Brasil com o programa "Mais Médicos" do governo federal, que há várias violações aos tratados de direitos…

Cardoso Publicado em 07/2014. Elaborado em 05/2014. O artigo tem como objeto principal o papel exercido pelo Senado Federal no controle incidental de constitucionalidade, abordando-se o quanto decido pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação 4335. RESUMO. O presente artigo tem como objeto principal o papel exercido pelo Senado Federal no controle incidental de constitucionalidade efetuado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Tendo como premissas fundamentais os parâmetros históricos…

Informação Superior em Pedagogia Superior em Psicologia Superior em Serviço Social Superior em Ciências Sociais Superior em Análise de Sistemas, ou Tecnologia da Informação, ou Processamento de Dados, ou Ciência da Computação 1.9. Regime de Previdência: Regime de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, com alterações posteriores e legislação federal e estadual pertinentes.…

RESUMOS SISTEMATIZADOS DIREITO ADMINISTRATIVO ORGANIZADOR MRCIO OMENA FILHO HYPERLINK mailtom.omena@hotmail.com m.omena@hotmail.com http//www.tuctor.com/colunas/coluna-marcio.jsp Material consolidado por Joo Paulo Gabriel de Souza e Ludmila Evelin de Faria na ocasio dos estudos preparatrios para o 25 Concurso para Procurador da Repblica PROGRAMA ORGANIZADO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPBLICADE ACORDO COM A RESOLUO N 93 DO CSMPF, DE 04 / 09/2007 O DIREITO…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR Projeto Integrado Multidisciplinar apresentado à Universidade Cidade de São Paulo como requisito para aprovação do 4º semestre, no Curso de Administração de Empresas. S Ã O PA ULO 2 0 15 RESUMO Este projeto tem o objetivo de analisar as atividades desenvolvidas na empresa ML Serviços Financeiros Ltda. Far-se-á uma comparação entre suas práticas e as teorias aprendidas no desenvolvimento do curso de Administração de Empresas.…

cerrada ou da taxatividade – Significa: todos os elementos do tributo, leia-se, fato gerador, base de cálculo, alíquota e sujeitos devem estar exaustivamente previstos em lei. Então nós temos: taxatividade (também presente no direito penal, em que todos os elementos do tipo devem estar lá previstos exaustivamente em lei), tipicidade cerrada ou legalidade, todos no mesmo patamar. Acontece que vocês podem olhar para esses elementos do tributo e podem perguntar o…

— como no direito civil, no direito comercial e no direito do trabalho —, no público prevaleceria a supremacia estatal face aos demais sujeitos. Nessa linha de raciocínio, o direito processual — assim como o constitucional, o administrativo, o penal e o tributário — constituiria ramo do direito público, visto que suas normas, ditadas pelo Estado, são de ordem pública e de observação cogente pelos particulares, marcando uma relação de poder e sujeição dos interesses dos litigantes ao…