Resumo Regime Penal Diferenciado Cezar

detentor do poder político, que resolve estabelecer, por meio da outorga do texto constitucional, certas limitações ao seu próprio poder. As constituições democráticas (populares ou promulgadas) são produzidas com a participação popular, em regime de democracia direta (plebiscito ou referendo), ou de democracia representativa, neste caso, mediante a escolha, pelo povo, de representantes que integrarão uma “assembleia constituinte” incumbida de elaborar a constituição. …

EPÍGRAFE Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. (Artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). 6 RESUMO A presente pesquisa aborda a atividade policial militar frente a Lei no 4.898/65, que trata dos crimes de abuso de autoridade, no qual o agente poderá ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente. Enfatizou-se a…

social se concretiza nas regras do parágrafo 2º do artigo 182, política urbana, e do artigo 184, política agrária, esta tão indispensável à realização das finalidades da ordem econômica quanto à integração e modernização do capitalismo nacional8. O regime jurídico da propriedade tem seu fundamento na Constituição Federal, que garante o direito de propriedade, desde que atenda sua função social. Não há então como escapar ao sentido de que só se garante a propriedade que atenda a sua…

DIREITO JÉSSICA LUIZA DAL MAGRO A TUTELA DO ESTADO SOBRE A PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL: UMA LEITURA A PARTIR DA TEORIA DA PROPORCIONALIDADE SÃO MIGUEL DO OESTE 2013 1 JÉSSICA LUIZA DAL MAGRO A TUTELA DO ESTADO SOBRE A PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL: UMA LEITURA A PARTIR DA TEORIA DA PROPORCIONALIDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito, Área de Processo Penal, da Universidade do Oeste de Santa Catarina, como requisito parcial à…

nome é “Hoje”. Gabriela Mistral RESUMO A hipótese central da qual partiu essa dissertação, é o estupro de vulnerável, acrescentado pela Lei nº 12.015 de 07 de agosto de 2009. O foco desse trabalho científico é a evolução histórica, na qual o termo estupro abarcava tão somente o gênero feminino como vítima, a partir da vigência desta Lei, com a revogação do crime de atentado violento ao pudor, o homem também passou a ser protegido por este tipo penal. Alterando o capítulo…

que apoiou minha trajetória nos estudos. Aos meus sempre amigos Mauro, Didier, Silvia, Manoel, Bernardo e tantos outros que colaboraram comigo em pesquisa, em apoio e em carinho. Aos funcionários da Faculdade de Direito, sempre prestimosos RESUMO Este trabalho tem como objeto específico o estudo da Lei nº 7.716/89, sobretudo o artigo 20, relativo às condutas tipificadas como crime de racismo quando praticadas utilizando-se como meio de publicação a Internet. Diante desse…

n.15, de 11/01/2013. Fora isso, o ano de 2012 foi prodígio em alterações na legislação previdenciária e, portanto zemos as devidas atualizações no corpo do livro. Além disso, acrescemos na área restrita do sítio da editora www.elsevier.com.br um resumo sobre o Benefício de Prestação Continuada e as recentes provas do AFRFB e ATRFB ano 2012. Nota à 9a Edição Nessa edição como de praxe, zemos pequenos ajustes e atualizamos os valores constantes no livro de acordo com a Portaria…

Presos por crime de tráfico, Brasil, 2006‐2010 Gráfico 5. Presos por crime de tráfico, São Paulo, 2006‐2010 4 LISTA DE SIGLAS E ABREVIAÇÕES APF – Auto de Prisão em Flagrante BPM – Batalhão da Polícia Militar CF – Constituição Federal CPP – Código de Processo Penal DEIC – Departamento de Investigações sobre Crime Organizado DENARC – Departamento Estadual de Investigações Sobre Narcóticos DIPO – Departamento de Inquéritos Policiais DISE ‐ Delegacia de Investigações de…

Observações: - A prova subjetiva da Dra. Daniela Teixeira foi focada em jurisprudências. - RF: Resumos disponbilizados pelo Fernando. ITEM A: Direito Econômico. Conceito. Objeto. Competência Legislativa. Obras consultadas: Lafayete Josué Petter, Direito Econômico, 4 Edição, Editora Verbo Jurídico; Paula Forgioni Os Fundamentos do Antitruste, 4 Edição, Editora Revista dos Tribunais. Legislação básica: Arts. 170 e seguintes da CRFB; Lei 8.884/94; Lei 12.529/2011. 1. Noções Gerais.…

Velocidade do Direito Penal: o ‘Direito Penal do Inimigo’ VOLUME I DISSERTAÇÃO DE MESTRADO – Direito Penal Pontifícia Universidade Católica de São Paulo São Paulo 2006 Alexandre Rocha Almeida de Moraes A Terceira Velocidade do Direito Penal: o ‘Direito Penal do Inimigo’ Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de MESTRE em Direito Penal,…