RESUMO RECURSOS

RESUMO PROCESSO CIVIL II 5º SEMESTRE 2º BIMESTRE DOS RECURSOS O nosso sistema jurídico permite, em regra, que as decisões judiciais sejam reapreciadas. Normalmente, isso é feito por um órgão diferente daquele que proferiu a decisão (embora haja exceções, como os embargos de declaração ou os embargos infringentes da Lei de Execução Fiscal). 01. O que são recursos e suas características: Recursos são os remédios processuais de que se podem valer as partes, o Ministério Público e eventuais terceiros prejudicados para submeter uma decisão judicial a nova apreciação, em regra por um órgão diferente daquele que a proferiu, e que têm por finalidade modificar, invalidar, esclarecer ou complementar a decisão. Características: 01. Interposição na mesma relação processual Os recursos não têm natureza jurídica de ação, nem criam um novo processo. Eles são interpostos na mesma relação processual, e têm o condão de prolongar o desfecho do processo. Essa característica pode servir para distingui-los de outros remédios processuais, que têm natureza de ação e implicam na formação de um novo processo, como a ação rescisória, o mandado de segurança e o habeas corpus. 02. A aptidão para retardar ou impedir a preclusão ou a coisa julgada Enquanto há recurso pendente, a decisão impugnada não se terá tornado definitiva. Quando se tratar de decisão interlocutória, não terá havido preclusão; quando se tratar de sentença, inexistirá a coisa julgada. As decisões judiciais…

Recursos No sentido jurídico recurso é o meio processual estabelecido para provocar o reexame de determinada decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação. Os fundamentos jurídicos são: A possibilidade de erro, ignorância ou má-fé do Juiz ao Julgar; A oportunidade do reexame da sentença por juízes, mais experientes ou de reconhecido merecimento. A uniformização da interpretação da legislação.Os fundamentos psicológicos são: a tendência humana de não se conformar com…

testemunhável, antiquíssima, é um recurso de pouquíssima utilização prática. Dirige- se contra a decisão que denega recurso interposta (art. 639, I, CPP), ou que impede o seguimento daquele admitido (art. 639, II, CPP). Entretanto, somente será cabível quando a lei não previr expressamente outra modalidade recursal. Contra a denegação de apelação, por exemplo, cabe recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, XV, do CPP. Conta decisão que não admite recurso extraordinário ou…

RECURSO 13/02/14 Recurso: É o ato efetivo de garantia de direito Os atos passiveis de recurso são os atos do juiz (Art. 162 cpc) Despacho (não tem função decisória, Art.504 cpc) Decisão interlocutória (ordem do curso do processo, onde o juiz resolve questões incidentais. EX: decisão que indefere uma forma testemunhal) Sentença (se foi apreciado o mérito sentença definitiva Art. 269, se não, terminativa Art. 267) Acordão (Julgamento proferido pelos tribunais) “AGRAVO: Art. 522” …

RECURSO HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO PRAZO NORMAL (sem aplicação do art. 188 do CPC) Apelação (arts. 496, I, e 513 e seguintes do CPC). Contra sentenças, para devolução, ao Tribunal, do conhecimento da matéria impugnada. 15 dias (art. 508 do CPC). Agravo retido (arts. 496, II, e 522, 1a parte, do CPC). Contra decisões interlocutórias (art. 522, 1a parte, do CPC). 10 dias (art. 522 do CPC). Contra decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de…

RECURSOS – PROCESSO PENAL Praticamente todas as decisões judiciais (despachos, decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos, são recorríveis, e, portanto, o CPP nos traz um rol de recursos disponíveis no ordenamento processual penal Objetivos dos Recursos São eles: a) cabimento : deve estar previsto em lei b) adequação : para cada tipo de decisão, existe um recurso adequado c) tempestividade: deve ser interposto no prazo legal d) regularidade : deve…

Declaração Recurso é remédio processual; art. 496 CPC; Rol taxativo; para cada tipo de decisão, existe um único tipo de recurso. Embargos de declaração são remédios processuais contemplados no art 496; Apelação 15 dias; Agravo 10 dias; Embargos de declaração 5 dias. O que visa? Visa integrar, esclarecer. Não tem condão de modificar a sentença de procedente para improcedente. Visa esclarecer uma obscuridade, contradição ou omissão, integrar a estrutura. Não a parte…

RESUMO É incontestável que o ser humano necessita de água potável para sua sobrevivência. O valor total de água na terra é de 1,40 bilhões de quilômetros cúbicos, de acordo com o Relatório Global sobre Desenvolvimento e Água 2014, produzido pela Organização das Nações Unidas (ONU), somente 2,5% desse total é de água doce. O Brasil possui 12% das reservas de água doce do mundo, segundo a Agência Nacional de Águas (ANA), que é responsável pela regulação e gestão dos…

Resumo do livro Recursos Humanos: fundamentos e processos Recursos Humanos no tempo José de Oliveira franco Introdução às escolas de administração Não há como introduzir os conceitos sobre Recursos Humanos sem que antes tenhamos uma ideia de como surgiram os princípios básicos que regem a à área da administração de empresas. Afinal, todo o processo de gestão, incluindo aqui o processo de gestão de pessoas, nasceu a partir dos conceitos largamente estudados e pesquisados sobre o…

Resumo de toda matéria Sentença: Juiz coloca termo ao processo decidindo ou não o mérito da causa. (267 e 269 CPC) Decisão Interlocutória: Juiz no curso do processo resolve questão incidente (162 §2 CPC) Diferença entre sentença e acórdão: Sentença: ato processual de caráter decisório ínsito aos juízes singulares. Acórdão: é o ato processual tomada por decisão colegiada, de um tribunal ou de uma turma recursal dos juizados especiais. Natureza jurídica da sentença: Ato jurídico e…