Resumo sobre recursos no processo civil

RECURSOS 1. Princípios - Duplo grau de jurisdição – princípio recursal que não está expresso na CF/88. No entanto, é possível inferir da própria CF esse princípio. Confere as partes o direito a uma revisão de decisão lhe desfavorável. - Ne reformatio in pejus – proibição de reforma para pior – em regra não se pode piorar a situação do recorrente, até porque isso seria contrário ao interesse recursal das partes. No entanto, em razão do efeito translativo do recurso pode haver anulação da sentença. Quando se tratar de decisão terminativa (sem mérito) e exclusivamente de direito – art. 515, § 3º - o tribunal deixa de ser instância revisora e passa a ser julgadora. E nessa hipótese pode haver piora na situação do recorrente, ou seja, aqui pode haver reforma para pior. Desse modo, em que pese a aplicabilidade do princípio da ne reformatio in pejus, é preciso destacar as mitigações desse princípio, que no caso o previsto no art. 513, § 3º e o efeito translativo do recursos. - Fungibilidade – é a possibilidade de se conhecer como certo àquele recurso interposto erroneamente, mas desde que preenchidos os requisitos recursais, principalmente quanto a tempestividade. Hipóteses: ED acolhidos como agravo regimental – Tal interpretação vem sendo aceita, em razão de alguns tribunais admitirem a interposição de ED em face de decisão de monocrática (alguns tribunais admitem apenas agravo regimental em desfavor de decisão monocrática). No caso de decisão de…

Art. 513 CPC Conceito: Apelação é o recurso que cabe contra sentença, definida como o ato que põe fim ao processo, ou a fase condenatória. Cabe contra qualquer tipo de sentença: que julga processo de conhecimento, que extingue as execuções, e que decide os processos cautelares. Também aprecia os procedimentos de jurisdição voluntaria. Requisitos de admissibilidade O prazo para interposição é de 15 dias, observado o disposto no art. 188 e 191 e 5°, §5° da lei 1.060/50; O apelante…

Introdução-------------------------------------------------------------------pag. 3 3. Resumos --------------------------------------------------------------------pag. 4 4. Conclusão-------------------------------------------------------------------pag. 43 5. Referencias-----------------------------------------------------------------pag 44 Introdução Este trabalho tem como definição fazer um levantamento dos estudos…

Novo Código de Processo Civil (CPC) O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1. Visão panorâmica do Novo Código de Processo Civil ............................................ 4 1.1 Histórico ............................................................................................................ 4…

Para os itens da Ementa/Conteúdo abaixo relacionados (Aulas 8 a 11 do PTP) não será entregue resumo apostilado, uma vez que no decorrer do estudo do item DOS RECURSOS, ora finalizado, abordamos as principais particularidades acerca de cada um deles. Caso tenha ficado alguma dúvida a ser esclarecida ou nova surja, discutiremos durante o estudo dos artigos abaixo referenciados, via leitura direta no Código de Processo Civil, com a consequente explicação. ■ Aconselha-se anotações da…

Cível da Comarca de …, processo nº …, proposta por…, não se conformando com a referida decisão de fls. …, interpor, com fundamento nos arts. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, Agravo de Instrumento, pelas razões anexas. Requer seja recebido o presente recurso no seu regular efeito devolutivo com a concessão de efeito… Suspensivo, por se tratar de dano de difícil ou incerta reparação (art. 558, Código de Processo Civil). • Ativo, para o fim de se antecipar os efeitos da…

Gerenciamento de obras civis Grupo formado pelos alunos de engenharia civil turmas 4P/5P Página 2 SUMARIO 1) Livro I “Administração de produção na construção civil- o gerenciamento de obras baseado em critérios competitivos” 04 (1) Resumo dos itens “sistema de administração de produção para empresas de construção civil” …

e de forma a fortalecer o estado de direito. Resumo de Competências: Acompanhar os andamentos de ações judiciais ou administrativas, principalmente as trabalhistas. Apoiar as obras na elaboração de contratos de serviços/subempreiteiros e dar suporte jurídico na elaboração de reclamações. Requisitos Específicos e/ou Desejáveis: Registro na OAB. Conhecimento de informática, Não fumante. Treinamentos Necessários: Integração e Política da Qualidade; Procedimento da qualidade…

Direito Processual Civil – 3º Bimestre - 2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não é recurso. Trata-se de um remédio processual cujo objetivo é o aperfeiçoamento da decisão. Cabe contra qualquer tipo de decisão, seja decisão proferida por juiz monocrático (sentença de primeiro grau), seja decisão proferida pelo tribunal (acórdão). Os embargos de declaração não estão ligados ao inconformismo da parte. É cabível quando a decisão não for clara, seja por omissão,…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... Distribuição com urgência MÉVIO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da carteira de identidade..., CPF..., residente e domiciliado em..., por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo (documento...), que recebe intimações no endereço ..., nos autos da ação que lhe move TÍCIO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador…