Resumo Que é Uma Constituição

RESUMO DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 157 da Constituição Federal: • O inciso I determina que, os pagamentos efetuados pelos Estados e Distrito Federal, que possuírem retenção na fonte, ficarão em poder daquele que o arrecadar, ou seja, todo imposto de renda devido pelos servidores públicos, sejam eles da administração direta ou indireta, pertencerá aquele que o reteve. • O inciso II diz que a união deve passar 20% dos impostos criados. Art. 158 da Constituição…

Resumo da Constituição Federal Prof. Vítor Cruz (Vampiro) Versão 10 Atualizado até a EC 88/2015 e com apontamentos doutrinários e jurisprudenciais Prof. Vítor Cruz Viabilidade do trabalho: Todos os materiais gratuitos encontrados no Nota11 só são possíveis devido aos alunos que acreditam em nossa iniciativa e em nosso pioneiro Método de Fichas Interativas Nota11. Você já conheceu? Acesse o canal Nota11 no Youtube e assista aos vídeos: 1- Sobre o Nota11 - Porque usar as fichas…

Esta obra explica, basicamente, o que vem a ser a constituição em seus dois conceitos: a constituição real e a constituição escrita. E, principalmente, Lassalle ensina como entender a diferença e as contradições entre uma e outra quando não estão sincronizadas, ou melhor, coerentes entre si. Para explicar melhor, Lasselle faz uma comparação entre a constituição e a lei. Para assim, conseguirmos entender que a primeira é uma lei fundamental da nação e a segunda é uma lei comum, e, logo adiante,

CONSTITUIÇÃO DE 1891 A primeira Constituição da República foi promulgada em 24 de fevereiro de 1891. Estabeleceu como forma de governo o regime representativo: o povo exerceria o poder indiretamente, por representantes eleitos em pleito direto por todos os cidadãos do sexo masculino e maiores de 21 anos. O Presidente da República seria eleito por voto indireto para um mandato de quatro anos. O voto era aberto, e ficou conhecido como voto de cabresto. A Constituição…

Fichamento: O Município e a Constituição de 1988 O regime Constitucional dos Municípios A Constituição de 1988 modifica profundamente a posição dos municípios na Federação, porque os consideram componentes da estrutura federativa.Nos termos da Constituição, o Município brasileiro é entidade estatal e integrante da Federação,como entidade político-administrativa, dotada de autonomia política, administrativa e financeira. Bases Constitucionais da Administração Municipal Noção A…

Segundo sua tese fundamental, questões constitucionais não são questões jurídicas, mas sim questões políticas. E que a Constituição de um país expressa as relações de poder nele dominantes: o poder militar, representado pelas Forças Armadas, o poder social, representado pelos latifundiários, o poder econômico, representado pela grande indústria e pelo grande capital, e, finalmente, ainda que não se equipare ao significado dos demais, o poder intelectual, representado pela consciência e…

Contrato de Constituição de Renda – Arts. 803 a 813 do Código Civil Conceito É o contrato pelo qual uma pessoa se obriga a pagar uma outra, a título gratuito, uma prestação periódica (art. 803). Em sua modalidade onerosa, uma pessoa recebe de outra certo capital, consistente em bens móveis ou imóveis, obrigando-se a pagar a esta ou a um terceiro, eleito beneficiário, uma prestação por determinado prazo (art. 804). Regras gerais O credor adquire o direito à renda dia a dia, se a…

CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA Abrir uma empresa pode parecer uma tarefa muito difícil para alguns novos empreendedores, mas ela pode se tornar muito mais fácil se for dividida em etapas. A vamos elencar passos definidos que facilitaram muito todo este processo, desde que estes passos sejam seguidos na ordem em que se apresentam, uma vez que os documentos obtidos em um poderão ser necessários para o próximo passo. 1. Determinação do tipo jurídico O tipo jurídico determina o…

SANTILLI, Juliana. Socioambientalismo e Novos Direitos: proteção jurídica à diversidade biológica e cultural, São Paulo: Petrópolis, 2005 Juliana Santilli em seu artigo “O socioambientalismo na constituição brasileira” procura analisar como ocorreu a inserção dos direitos socioambientais na constituição e qual o papel do Estado e da sociedade perante tais transformações. Inicialmente, ela faz um apanhado histórico do processo de redemocratização ocorrido na América Latina por volta…

orgãos competentes, penas criminaes; 8º decretar a mobilização das forças armadas; Art 57. São crimes de responsabilidade os actos do Presidente da Republica, definidos em lei, que attentarem contra: a) a existencia da União; b) a Constituição e a fórma de governo federal; c) o livre exercicio dos poderes politicos; d) o gozo ou exercicio legal dos direitos politicos, sociaes ou individuaes; Art 83. À Justiça Eleitoral, que terá competencia privativa para o…