Resumo O Estado Atual Do Biodireito

isenção não elimina o delito, nem retira a ilicitude da ação danosa praticada. Suprimida está a pena, mas fica o crime. Sem embargo dessa opinio, há quem ache que o art. 128 é uma hipótese de exclusão de antijuridicidade, por conter uma espécie de estado de necessidade ou legítima defesa (CP, art. 23, I e II), ou seja, uma situação eventual, imprevista e não provocada pelo agente. Todavia, pela interpretação desse artigo, fácil é perceber que não se ajusta aos caracteres das excludentes…

de um Estado Social de Direito. Reorientado pelo princípio da dignidade da pessoa humana e devidamente alinhado ao compromisso constitucional de construção de uma sociedade igualitária, justa e fraterna, uma mutação se pôs em curso, desencadeando um Direito Civil renovado, cuja mobilidade é a única certeza, à qual pode garantir um mínimo de instrumentalidade. Um olhar investigativo sobre as relações interprivadas, dos projetos parentais ao trânsito jurídico, das titularidades ao…

ABORTAMENTO POR ANOMALIA FETAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO RESUMO Este trabalho aborda a polêmica discussão acerca da interrupção voluntária da gravidez nos casos de fetos portadores de anomalias fetais incompatíveis com a vida extra-uterina. O Código Penal de 1940 não previu como excludente de ilicitude o abortamento de fetos inviáveis. Seria esta realmente a intenção do legislador? A falta de previsão legal não foi em virtude da ausência de diagnósticos precisos acerca da

21/03/2015 A evolução da matriz energética brasileira: O papel dos biocombustíveis e outras fontes alternativas ­ Biodireito ­ Âmbito Jurídico Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico Biodireito Biodireito A evolução da matriz energética brasileira: O papel dos biocombustíveis e outras fontes alternativas Matheus Lini Segura Resumo: O presente estudo visa discorrer acerca da matriz energética brasileira, ancorada no discurso da sustentabilidade, a qual é…

Direito Constitucional e Civil Orientador: Prof. Msc. Alisson Silva Martins DOCTUM - TEÓFILO OTONI CURSO DE DIREITO 2011 “Se o direito à vida é tangível e anulável em certos casos, quer por parte do Estado (pena de morte), quer por parte de um particular (legítima defesa, estado de necessidade), tal direito também pode ser abdicado ou renunciado por parte de seu titular. Nem a família, nem a sociedade têm um verdadeiro e próprio direito à vida de cada um dos seus membros.…

Nery Aula 01 - Estrutura Trabalho de Conclusão de Curso Prof. Fernando Loschiavo Nery 1 2 3 Trabalho de Conclusão de Curso Prof. Fernando Loschiavo Nery Elementos Pré-Textuais 1 Capa Página de Rosto Folha de Aprovação Resumo Sumário Trabalho de Conclusão de Curso Prof. Fernando Loschiavo Nery Elementos Textuais 2 Introdução Desenvolvimento Conclusão Trabalho de Conclusão de Curso Prof. Fernando Loschiavo Nery Pós-Textuais 3 …

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Guilherme Duque* Resumo: O presente artigo reflete sobre a legalidade do casamento de pessoas do mesmo sexo frente à legislação constitucional brasileira. Das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, abre-se espaço para expansão do conceito de casamento , ou seja, há uma nova interpretação, sendo esta condizente com os princípios constitucionais, assegurados pela Carta Magna atual. Conclui-se que essa instituição…

..................................... 5 4 TRATAMENTO JURÍDICO DA MATERNIDADE DE SUBSTITUIÇÃO............... 6 4. 1 Nulidades................................................................................................................... 9 RESUMO A partir do desenvolvimento das tecnologias reprodutivas, tornou-se possível aos casais estéreis ou com problemas de infertilidade a realização de terem filhos através da Reprodução Humana Assistida a partir de seu patrimônio genético. O tema

tratamentos médicos Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior1 Resumo: a autonomia do paciente deve ser levada em consideração num tratamento médico, ainda que isso lhe coloque deliberadamente em situação de risco de morte, seja qual for o fundamento de sua escolha, inclusive de cunho religioso. Palavras chaves: Minorias religiosas – autonomia do paciente – bioética e biodireito. Sumário: Introdução; 1. A Bioética e Biodireito; 2. Dignidade da Pessoa Humana; 3. A autonomia privada…

A DISCIPLINA JURIDICA DA INTIMIDADE GENÉTICA NA RELAÇÃO PRÉCONTRATUAL EMPREGATÍCIA Andrea Ferreira Macedo1 RESUMO: Este artigo propõe-se a analisar a situação do direito à intimidade genética do candidato a determinado cargo, prévio à própria contratação do empregado, tendo em vista a possibilidade de discriminação genética em virtude do desenvolvimento da biotecnologia. Neste ponto, faz-se necessário verificar os avanços da tecnologia no âmbito genético, além de uma análise acerca do…