Resumo Lei Eca

Penafiel PLANO DE FORMAÇÃO ADICIONAL ANO LETIVO 2014/2015 1. Os autores: Eça de Queirós José Maria de Eça de Queirós nasceu em 25 de novembro de 1845, em uma casa da Praça do Almada na Póvoa de Varzim, no centro da cidade. Foi batizado na Igreja Matriz de Vila do Conde. Filho de José Maria Teixeira de Queirós, nascido no Rio de Janeiro em 1820, e de Carolina Augusta Pereira d'Eça, nascida em Monção em 1826. Em 1866, Eça de Queirós terminou a Licenciatura em Direito na Universidade de Coimbra e

História do ECA A década de 1960 foi mundialmente marcada pelo surgimento de inúmeros movimentos sociais em defesa dos direitos da criança e do adolescente. Isso ocorreu uma vez que, após a Segunda Guerra Mundial, o adolescente passou a ocupar uma posição determinada no cenário da violência quando a necessidade da mão de obra feminina nas fábricas deixou as crianças em situação de abandono, as quais, mais tarde, já adolescentes, constituíram-se como gangues marcadas por atitudes de…

esforços para a boa formação de suas alunas. A todos aqueles que direta ou indiretamente contribuíram para a construção deste trabalho. A ADOÇÃO E A INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NUMA DECISÃO IRREVOGÁVEL. Ângela Maria de Vilhena Martins RESUMO: Este trabalho parte de uma experiência de estágio curricular realizado no Juizado da Infância e Juventude - 3ª Vara Cível, desenvolvido no período de fevereiro/2000 a outubro/2001. Versa sobre a adoção enquanto uma decisão irrevogável e…

beneficiar os casais homossexuais que querem adotar uma criança. A partir do julgamento do Supremo, casais gays ficam em pé de igualdade com casais héteros. Ou seja, têm os mesmos direitos e deveres, incluindo o direito à adoção. Embora não seja uma lei, o placar unânime da mais alta Corte do país deverá ser seguido por outros tribunais. Anteriormente, nas decisões judiciais que impediam os casais gays de adotar, a justificativa era de que a adoção deveria ser feita por um casal…

Históricos, teóricos e metodológicos do Serviço Social, Sociologia e Filosofia.do Serviço Social da Universidade Norte do Paraná- UNOPAR. PIRAPORA/ 2012 Crianças abandonadas no Brasil: um problema social ou político? LUCAS GONÇALVES DA SILVA RESUMO O título desse artigo é Crianças abandonadas no Brasil: um problema social ou político? Através desse trabalho se pretendeu responder ao seguinte problema: Em que medida o Brasil evoluiu no sentido de proteção social à criança e ao…

mesmo? Lei de responsabilidade fiscal O DIRIGISMO ESTATAL NO DIREITO AGRÁRIO As faces da violência - um olhar psicológico OS ARTIGOS 16 AO 20 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL FACE O CONTEXTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ATUAL Álcool e Trânsito - Tolerância Zero O PODER: Reflexões sobre Maquiavel e Etiene de La Boétie ENSINO JURÍDICO ATUAL, POSSÍVEL CRISE, RESISTÊNCIA AO NOVO E VALORIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Dos primeiros cursos jurídicos e principais juristas do século XIX…

de 1830. Após essa etapa de indiferenciação surge a Etapa Tutelar, onde não mais jovens receberiam os mesmos tratamentos que os adultos, pois eis que surgem as instituições de menores infratores, bem como o tratamento da delinquência juvenil por leis especiais. Passou-se a dar um tratamento com a finalidade educativa, por considerar o menor merecedor de uma postura assistencial haja vista encontrar-se em desenvolvimento em formação de sua personalidade. 1.2 O Código Mello Mattos.

em meio a todos os titulares de direitos fundamentais. Na esteira da Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos da Criança de 1989, da qual o Brasil é signatário, ocorreu a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (doravante “ECA”), em 1990. Seguindo a lógica da prioridade absoluta ditada pela Constituição, o Estatuto de Criança e do Adolescente deveria ser considerado o documento legislativo mais importante em todo o universo infraconstitucional pátrio. 1…

será concluído com estudos estatísticos que irão salientar e confirmar a importância do Atendimento Inicial Integral para o bem não só de nossas Crianças e Adolescentes, mas para toda a Sociedade. 1ª Sessão - Legislação: 1.1. ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei Federal 8.069, de 13/07/90) 1.2. Objetivo: proteção para crianças e adolescentes contra agressões ou privações físicas, mentais, morais, espirituais e sociais, dando condições de liberdade e dignidade,…

seu próprio texto, visto que visava proteger a criança e o adolescente, mas também se preocupava em contê-los para que não se tornassem um risco a sociedade. Assim afirma Neri (2010) em seu artigo publicado no II Simpósio Nacional de Educação: A lei que deveria ser criada com o objetivo da inclusão social estigmatizou quem era oriundo das classes pobres. Um exemplo foi o termo jurídico “menor” que passou a denominar uma categoria perigosa ou com possibilidade de oferecer perigo se não…