Resumo Lei Eca

(Patrícia Silveira Tavares) O art. 131 do ECA define o Conselho Tutelar como: “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.” 2. Características a)Órgão Permanente - Uma vez criado, o Conselho Tutelar não poderá ser extinto, sendo cabível, tão somente, a renovação de seus membros, após o exercício do mandato de três anos. b)Autônomo - A autonomia referida em lei é funcional e…

Direitos fundamentais: direitos e garantias da criança e do adolescente. Adriano Elias Silva Almeida Giovane Pinto dos Santos Andrea Siqueira Resumo São básicas as garantias e diretos da criança e do adolescente em lei algo necessário visto que sempre serão os mesmo o futuro de toda uma nação, Considerar as crianças e os adolescentes sujeitos de direitos, garantia prevista na Constituição Federal e no próprio Estatuto, significa assegurar-lhes prioritariamente a efetivação de…

uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), para estabelecer à mudança, já recebeu autorização para tramitar e será analisada por uma comissão especial da Câmara. Se aprovado, o texto ainda terá de passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado. Em resumo, a PEC da maioridade penal foi apresentada em agosto de 1993 e ficou mais de 21 anos parada. Neste ano, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara retomaram as discussões, após várias tentativas de adiamento por parlamentares…

26/10. 1º Texto-Produções de novos saberes no encontro entre Psicologia, Justiça e Educação.Livro- Psicologia na prática jurídica – a criança em foco. 1) Pesquise sobre as atribuições do Conselho Tutelar previstas no ECA e cite 3 delas (resumidamente)? 2) Explique por meio de um resumo as razões do comportamento de omissão dos profissionais da escola nos casos que envolvem criança, a partir do texto. 3) Quais são as duas posturas adotados pelos professores e coordenadores na…

Direitos Fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente e a Promoção de Direitos Humanos1 Ana Carolina Vidal Melo2 RESUMO: este artigo apresenta a contribuição do Estatuto da Criança e do Adolescente como promoção de direitos humanos, bem como suas conquistas e entraves em 22 anos de sua existência. Palavras – chave: criança; adolescente; direitos humanos. ABSTRACT: This article presents the contribution of the Child and Adolescent Statute promotion of human rights as…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL1 RESUMO Este trabalho tem por objetivo fazer uma análise criteriosa sobre A Redução da Maioridade Penal, os aspectos sociais e jurídicos que a envolvem, analisar a sua eficácia , como forma de combater o aumento da criminalidade juvenil, e principalmente, mostrar a população que a recuperação do menos infrator é um trabalho de cunho Social que envolve toda sociedade. Ainda é feito uma análise do Estatuto da Criança e…

FORMAS E ESTRATÉGIAS DE ARTICULAÇÃO DESENVOLVIDAS PELOS CONSELHOS TUTELARES JUNTO AOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A REDE DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ESTADO DO TOCANTINS Holda Coutinho Barbosa1 Léia Correia Bueno* RESUMO A Fundação Universidade do Tocantins/Unitins por meio da Escola de Conselhos, integra um conjunto de projetos e estratégias no âmbito da Pro-Reitoria de Extensão com a formação continuada para Conselheiros Tutelares e de Direitos da Criança…

FACIPLAC – FACULDADES INTEGRADAS DO PLANALTO CENTRAL Gama – DF, 2015 ALUNO: Gabriel Rocha MATRÍCULA: 0000665 Prof. Eduardo de Oliveira Profª. Lara Regina Profª. Vênus Déia Faria Profª. Ilma Barros ECA: resumo e aplicações a área da saúde O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais:…

Estatuto da Criança e do Adolescente, autor de ato infracional no município de Cametá-Pa, nas seguintes instituições: conselho tutelar, escola e delegacia municipal. Trabalho apresentado à disciplina “Estatuto da criança e do Adolescente e a Lei nº 8.069/90” como requisito para obtenção parcial de conceito do Curso de Especialização Escola que Protege ministrada pelo Prof. Carlos Amorim. Cametá-Pa 1 Discente do Curso de Especialização Escola que Protege Turma de…

FACULDADE INTEGRADA BRASIL AMAZÔNIA LICENCIATURA EM PEDAGOGIA BELÉM- PA 2013 RESUMO A educação tem seu início no ambiente familiar articulando-se com a vida em sociedade, este artigo destina-se a demostrar a necessidade da participação dos pais na educação dentro do espaço escolar, onde deve acontecer uma relação de parceria entre a escola e a família para alcançar uma aprendizagem significativa da criança. Recorremos a autores como KUHMANN (2011), BARDIOLI; MANTOVANI (1998)…