Resumo Lei Eca

CAUTELARES PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO PROVISÓRIA SATO, Natacha1 RICCI, Camila Milazotto2 RESUMO No presente trabalho, estuda-se a possibilidade de aplicação das medidas cautelares, previstas no Código de Processo Penal, (alterado pela Lei de Prisões 12.403, de 4 de maio de 2011), aos adolescentes em conflito com a lei. Tal possibilidade se vislumbra por meio da utilização dos princípios…

Observações prefaciais à Lei 13.010/2014, Lei Menino Bernardo RESUMO: O artigo traz breves considerações à Lei 13.010, que promulgada em 26 de junho de 2014, trouxe algumas modificações ao Estatuto da Criança e do Adolescente, tratando de sanções administrativas àqueles que maltratem crianças e adolescentes, e previsões de políticas públicas e medidas para coibir a prática de violência infantil. PALAVRAS-CHAVE: Criança e adolescente. Maus tratos. Castigo Físico. Violência Infantil.…

O PAPEL DO PSICÓLOGO JUNTO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Oliveira, A.L.; Amaral, A.L.; Silva, A.; Fonseca, C.; Santos, C.; Cunha, G.; Cançado, L.; Pedro, S.; Silva, S.; Pereira, S.[1] Discentes no curso de Psicologia matutino – 3º período FUNEDI - UEMG Resumo Este artigo tem por finalidade retratar o adolescente em conflito com a lei. Será dado enfoque ao trabalho do psicólogo apresentando as práticas psicológicas utilizadas frente às constantes mudanças…

Silva Amorim Pablo Rodrigo Matos de Melo Universidade Estadual de Roraima Bacharelado em Segurança Pública RESUMO Quando são incumbidos crimes que abalam a coletividade ou a abundância de crimes supera o limite do tolerável, as autoridades são convocadas a prestar explicação sobre as atitudes adotadas pelos órgãos públicos na finalidade de conter e punir os infratores da lei. Nesse ponto, surge a Política Criminal que por meio de decisão política criam meios e técnicas para…

ADOÇAO E A INTERVENÇÃO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL: CRIANÇA EM PROCESSO DE ADOÇÃO Souza. F.G Curso: Serviço Social Polo: Faema - Ariquemes-Ro RESUMO O presente artigo parte de uma experiência de estágio curricular realizado no Núcleo Psicossocial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Comarca de Ariquemes- RO. Que foi desenvolvido no período de novembro de 2010 a agosto de 2011. Período em que foram analisadas situações peculiares de como é desenvolvido o trabalho

Os Direitos e Deveres das Crianças e Adolescentes a partir do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) Acadêmica: Bruna de Paula Professora: Daiane Bento Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Curso Serviço Social (SES0153) – Prática do Módulo II 07/08/2013 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo apresentar o Estatuto da Criança e do Adolescente como ramo do direito especializado, trazendo suas principais características, formas de aplicação, e os…

1 Redução Da Maioridade Penal ¹Adroilson Vieira de Campos RESUMO A redução da maioridade penal é atualmente um dos temas mais abordados na mídia. A proposta de redução da inimputabilidade penal é sustentada por argumentos frágeis, na medida em que distorcem a origem do problema situado na ausência efetiva de Políticas Públicas. Diversas opiniões convergem acerca do tema, porém entende-se que a efetivação da mesma se estaria criando um novo problema. PALAVRAS-CHAVE: Maioridade…

Atualização do ECA com ênfase nas Medidas Sócio Educativas Sueli Barros Pereira¹ Roberto da Silva² RESUMO O texto se propõe a apresentar os principais temas abordados durante o Curso de Atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente com ênfase nas Medidas Sócio Educativas, coordenado pelo Prof. Dr. Roberto da Silva na Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo – FEUSP e tem por objetivo apresentar como os temas apresentados nos encontros. Palavras-Chave: Estatuto…

O direito à convivência familiar e comunitária e suas implicações no poder familiar Erika Fernanda Tangerino Hernandez, Gustavo Henrique Oliveira Pereira Gonzalez,Naira Junqueira Stevanato Resumo: A família, base da sociedade, é protegida pelo Estado, que cria mecanismos assegurados pela Constituição Federal de 1988 como meio de garantir o direito à convivência familiar e comunitária dos menores de idade. Nesse aspecto, são analisadas questões como a medida de colocação em família substituta

O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI E O ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS APLICADAS NO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR Resumo O presente artigo trata dos impasses e das atribuições relacionadas com a operacionalização das medidas sócio-educativas em meio aberto: LA e PSC, aplicadas aos adolescentes autores de atos infracionais executadas pelo CREAS, Município de Cascavel. As medidas sócio-educativas…