Resumo Lei Eca

1 RESUMO A lei 8.069 de 13.07.1990 – Estatuto da Criança e Adolescente estabelece as diretrizes para a responsabilização do adolescente infrator.São consideráveis penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, art. 228 da CF-88 e art. 27 do Código Penal. A questão, porém é bastante complexa, pois variáveis podem intervir na abordagem do tema sobre adolescência e adolescente infrator. Sendo necessária uma reflexão sócio-juridica. Importante contextualizar a problemática, mostrar um panorama do

do Adolescente, lei 8.069/90, é através do Estatuto da Criança e do Adolescente que o Brasil firma seu compromisso como signatário que ratificou a Declaração Universal dos Direitos da Criança, de modo que podemos verificar amplos artigos das Regra de Beijing no Estatuto da Criança e do Adolescente, como veremos a tabela comparativa abaixo: 2. DESENVOLVIMENTO Abaixo segue uma tabela comparativa com os pontos declarados nas Regras de Beijing e ao lado os artigos da Lei 8.069/90 – ECA -…

MANUAL DE CATALOGAÇÃO DE FILMES da Biblioteca da ECA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ESCOLA DE COMUNICAÇÕES E ARTES Av. Prof. Lúcio Martins Rodrigues, 443 – Cid. Universitária Reitor Prof. Dr. João Grandino Rodas Vice-Reitor Prof. Hélio Nogueira da Cruz ESCOLA DE COMUNICAÇÕES E ARTES Diretor Prof. Dr. Mauro Wilton de Sousa Vice-Diretor Profª. Dra. Maria Dora Genis Mourão COMISSÃO DE BIBLIOTECA Mayra R. Gomes (presidente)

EDILENE XAVIER ROCHA GARCIA Professora. FABIANA ARAÚJO SOBRADINHO – DF 26 DE NOVEMBRO DE 2013 ÍNDICE RESUMO................................................................................................................3 1.0 INTRODUÇAO................................................................................................4 2.0 A SITUAÇÃO ATUAL DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI BASE NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.........5 3.0 REALIDADE ATUAL DAS MEDIDAS…

estudadas as diversas formas de constituição da família atual e o vínculo agregador. Por fim, será realizada uma análise da família homoafetiva e o casamento de pessoas do mesmo sexo em face de precedentes judiciais do STF e STJ. ROTEIRO DE ESTUDO É o resumo da aula para anotação e utilização dos telespectadores, como se fosse escrito no quadro da sala de aula. É a relação dos principais dispositivos legais e jurisprudência citados na aula e respectivas matérias por eles normatizados.…

ADOÇÃO: A MOROSIDADE DO PROCESSO DE ADOÇÃO NO BRASIL Caroline Regert Moreira¹ RESUMO: O tema Adoção no Brasil é um desafio enorme, pois envolve um direito de todo o cidadão que é ter uma família, conforme o artigo 6.º da Constituição Federal (CF), com a função de dar uma família para as crianças, assegurando-lhes saúde, educação, amor, enfim, uma vida digna. Sabe-se que, atualmente, no Brasil milhares de crianças e adolescentes estão à espera de um lar, bem como muitos casais ou…

FACULDADE DE DIREITO – FAD ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO HUMANOS GLEDCIA JUCIELE DE MELO E SILVA A RESPONSABILIDADE JUVENIL MEDIANTE A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL MOSSORÓ-RN 2010 RESUMO A juventude é um período de mudanças e decisões onde o jovem está construindo sua identidade e vivendo uma época de mudanças físicas, psicossociais, autonomia e valores. Diante disto é que se deve analisar e julgar a forma…

mesmo aposento, com os mesmos adornos seus.” Principais obras -Crisálidas (1861); -A Mão e a Luva (1874); -Iaiá Garcia (1878); -Memórias Póstumas de Brás Cubas (1881); -Quincas Borba (1891); -Dom Casmurro (1899); -Esaú Jacó (1904). RESUMO esaú e jacó Esaú e Jacó começa com a visita de Natividade, grávida de gêmeos, e sua irmã, Perpétua, a uma cabocla do Morro do Castelo. A futura mãe queria conhecer o destino dos filhos gêmeos, Pedro e Paulo. A previsão da cabocla é…

Para navegar com mais facilidade, acesse: ==> ECA ­ COMENTADO ­ ATUALIZADO (blog) Confira nova publicação : ECA e legislação correlata, aspectos relevantes, inclusive normativa internacional, em ECA ­ Legislação correlata ­ Aspectos relevantes Resumo Estatuto da Criança e do Adolescente ­ Comentado Doutrina e Jurisprudência Atualizado de acordo com a Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009 ­ Lei Nacional da Adoção e Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012…

DO ART. 218 DO CÓDIGO PENAL (ALTERADO PELA LEI N. 12.015/2009) Sumário: 1. O novo art. 218 do Código Penal. 1.1. Confronto entre o antigo art. 218 e o novo art. 218 (alterado pela Lei n. 12.015/2009). 1.2. Objetividade jurídica. 1.3. Núcleo do tipo. 1.4. Sujeito Ativo. 1.5. Sujeito Passivo. 1.6. Elemento Subjetivo. 1.7. Consumação. 1.8. Tentativa. 1.9. Ação Penal. 1.10. Classificação Doutrinária. 2. O Art. 218 do CP e o tipo previsto no art. 244-B do ECA. 3. A celeuma entre a corrupção…