Resumo Lei 5 194

melhor adaptação da norma coletiva à realidade conjuntural, social, econômica, fatores estes que influenciam diretamente nas relações de trabalho e são levados em conta cada vez que a norma coletiva é elaborada. Esta teoria está consagrada atualmente na Lei n. 10.192/2001, cujo art. 10 dispõe que os salários e demais condições referentes ao trabalho continuam a ser fixados e revistos, na respectiva database anual, por intermédio da livre negociação coletiva”. A Súmula n. 277 do TST, não…

Técnico da Receita Federal – 2006) - A Constituição Federal, no seu art. 194, parágrafo único, elenca os objetivos da Seguridade Social. Entre os quais, está correto: a) a diversidade de atendimento. b) a eqüidade na forma de participação no custeio. c) a redutibilidade do valor dos benefícios. d) a universalidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. e) a unicidade da base de financiamento. 5. (ESAF – Auditor-Fiscal da Previdência Social – 2002) -…

verificar o cumprimento das obrigações tributárias, (...) deflagrar a cobrança coativa e expedir a certidões comprobatórias da situação fiscal do sujeito passivo”. Fundamento: essas ações estão juridicamente fundamentadas na legislação tributária (leis e normas diversas) e materialmente por num sistema de informações fornecidos pelo Fisco e pelos próprios contribuintes e terceiros, mediante varias modalidades de declaração. Princípios gerais da Administração tributária: na…

Tributário I do 4º período matutino, do curso de bacharel em Direito da Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES. Montes Claros, 2010 2 A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Humberto Vinícius Brasileiro Soares1 RESUMO: O presente artigo trata da imunidade tributária aplicada às contribuições sociais, prevista do art. 195, § 7º da Constituição Federal de 1988. O objeto a que se presta é estudado à luz da Constituição Federal, do Código Tributário…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E LEGISLAÇÃO EM VIGOR RESUMO O presente artigo fornecerá informações acerca da evolução histórica, da natureza, dos fundamentos e da concretização da seguridade social no Brasil e no mundo, desde o surgimento da noção de proteção social e das primeiras normas protetivas até a legislação em vigor, com destaque especial no Brasil. Têm como foco os pontos mais importantes da história da seguridade, os objetivos do ordenamento legal sob a ótica…

certos fatos, pessoas ou situações imunes à tributação estão fora do campo de incidência, isto é, não podem ser tributados, desde que atendam a determinados pressupostos ou requisitos assentes na Constituição Federal, que, conforme o caso, remete à lei complementar a regulação desses requisitos.1 Assim, estritamente falando, imunidade não é renúncia, é limitação imposta ao Estado pela própria Constituição. O Estado, assim, está impedido de tributar os fatos, pessoas ou situações…

CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO Curso de Ciências Contábeis Artigo Sindicato e a Representação dos Trabalhadores Cachoeiro de Itapemirim - ES 2013 Resumo O Sindicato precisa de certa liberdade que está ao executar suas funções, que são essenciais para cumprir seus objetivos de lutar e defender funcionários e/ou empresas que por eles são representados. Porem deve ser cumprido às normas da constituição e priorizando os

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DESENVOLVIMENTO 5 3 CONCLUSÃO 8 4 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO O conceito sobre as políticas sociais e previdências sociais. Vemos que este conceito trata-se de uma política social e econômica e também trata dos direitos sociais no Brasil, abordando as políticas sociais e previdências e que a literatura especializada

ANÁLISE ESPECTROFOTOMÉTRICA DE CORANTES Lailson Prado Lacerda Graduando em Licenciatura Química pela Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM Resumo: A cor das substâncias se deve a absorção de certos comprimentos de onda da luz branca que incide sobre elas deixando transmitir aos nossos olhos apenas comprimentos de ondas não absorvidos. A absorção das radiações ultravioletas, visíveis e infravermelhas

EBSERH 1 Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. 2 Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011. 3 Regimento Interno da EBSERH. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – NÍVEL SUPERIOR Legislação Aplicada ao SUS 1 Evolução histórica da organização do sistema de saúde no Brasil e a construção do Sistema Único de Saúde (SUS) – princípios, diretrizes e arcabouço legal. 2 Controle social no SUS. 3 Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde. 4 Constituição Federal, artigos de 194 a…