Resumo Judicialização

da Administração Direta para a Administração Indireta; e b) a perda de autonomia do Poder Executivo para organizar a Administração Pública, com o aumento da competência dos órgãos de controle (Tribunais de Contas). Ressalte-se que o fenômeno da Judicialização fez com que as decisões judiciais passassem a interferir mais nas decisões administrativas. Outra característica foi a extinção dos Decretos-Leis, que permitiam ao Executivo aplicar regramentos imediatos a assuntos afetos à área…

uma vida. Finalmente, agradeço ao Fernando de Andrade Mota, pela serenidade, por todo o suporte necessário e pelos diálogos inteligentes com os quais pude contar na gestação deste trabalho. Seu humor e ternura tornaram o trabalho mais ameno. Resumo Este trabalho tem como objetivo, em um primeiro momento, discutir o conceito de accountability, entender e identificar suas dimensões essenciais, diferenciar este mecanismo de controle dos checks and balances. Em um segundo momento,…

lesividade insignificante poderia até configurar Tipicidade formal, qual seja, a pura descrição formal do tipo, mas não configuraria a tipicidade material, pois o bem tutelado não foi efetivamente lesado, ou, ao menos, lesado a ponto de se justificar a judicialização e sanção penal. O mesmo STF considera como crimes incompatíveis com o Princípio da Insignificância os crimes mediante violência ou grave ameaça à pessoa; Tráfico de Drogas; e Crimes de falsificação. ” Princípio da…

AND ENVIRONMENTAL IMPACTS: THE TERRITORIALIZATION OF SUZANO AND PEASANT RESISTANCE IN THE MESORREGIÃO LESTE MARANHENSE Danniel Madson Vieira Oliveira – UFF1; José Arnaldo dos Santos Ribeiro Junior – USP2; Saulo Barros da Costa – UFPE3; ; ; . RESUMO: Este artigo visa compreender o processo de territorialização da empresa Suzano Papel e Celulose na Mesorregião Leste Maranhense, bem como os conflitos e impactos ambientais (apropriação de terras comuns, poluição hídrica, supressão da…

Teorias do delito – modelo romano-germânico e de Common Law Tupinambá Pinto de Azevedo * Resumo A trajetória de um Direito Penal capaz de se tornar comum, supra ou internacional, dali irradiando um modelo ou sistema para os Estados-nacionais, talvez não se possa avistar no horizonte de nossos tempos. É possível fundir, unificar ou talvez harmonizar modelos de teoria do delito? A análise de questões básicas da Parte Geral, e também da Parte Especial, propõe ao pesquisador a…

Rev. Saúde em Debate, nº 81, V.33 A REFORMA SANITÁRIA E O SUS: TENDÊNCIAS E DESAFIOS APÓS 20 ANOS Nelson Rodrigues dos Santos RESUMO Neste texto busca-se identificar questões relevantes nas raízes e estrutura do financiamento, do modelo de gestão e nos decorrentes fluxos dos gastos públicos, que compelem a um modelo de atenção à saúde que não aquele definido pelos princípios e diretrizes da Constituição / 1988, com base no pacto social construído na época. Busca-se alertar…

Direito pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília/SP – UNIVEM. Pesquisador do Grupo de Iniciação Científica “Novas Perspectivas no Processo de Conhecimento”, sob orientação do Prof. Dr. Gelson Amaro de Souza. E-mail: rafa_scandurra@hotmail.com. Resumo Através dos métodos histórico, comparativo e dedutivo, este texto discorre sobre aquele que seria o sucessor do neoconstitucionalismo, a saber, o “constitucionalismo do futuro”. Isto posto, em primeiro lugar, o estudo irá abranger as…

V ocê está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jur ídico Família Família O alcance da responsabilidade civil nas relações do abandono afetivo pela parentalidade Graziela Yowanda Gonçalves da Silva, M agna Campos Resumo: Este trabalho tem por objetivo esclarecer o procedimento para se chegar a uma decisão judicial, no que se diz respeito à responsabilidade civil por abandono afetivo. Por meio de uma pesquisa exploratória, levantou-se na produção bibliográfica de…

contratos, Vol. 7, Saraiva, São Paulo, 2003, pp. 580 e 581/grifou-se) 56. Assim, resta indiscutível que a r. decisão agravada, ao determinar a reintegração dos agravados na posse dos lotes, violou abertamente o art. 581 do Código Civil. JUDICIALIZAÇÃO CENSURÁVEL 57. Como se viu, a busca dos novos controladores e administradores por respostas para a debilitada situação financeira em que a PORCÃO S.A. ― além de ter revelado elementos que comprovam ter havido desvio superior a R$…

sociojurídico e as particularidades do Poder Judiciário Knowlegde-power in the professional actuation of the social assistant in the social-juridical field and specifically on Judiciary Rosa Lúcia Prédes TRINDADE* Ana Cristina Ferreira SOARES** Resumo: O presente trabalho consiste no estudo sobre as particularidades do trabalho do assistente social no campo sociojurídico, identificando especificamente os principais pontos que assinalam a presença e a relação do saber-poder na…