Resumo Furto Art 155

imputação não ficou comprovada (art. 386, I, II, e VII CPP), ou porque o fato é atípico (art. 386, III CPP), ou por estar provado que o réu não foi seu autor e nem concorreu para a prática da infração (art. 386, IV CPP), ou se não houver prova neste sentido (art. 386, V CPP), ou se ficar prova a existência de causa que exclua a antijuridicidade ou culpabilidade (art. 386, VI CPP). b) absolutória imprópria: aquela que, sem embargo da absolvição, impõe medida de segurança (art. 386, §…

INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, AINDA QUE AS PRESTAÇÕES SE INICIEM NO EXTERIOR. EDUARDO XXXXX¹ Orientador: XXXXX² RESUMO Trata-se de trabalho de análise do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,…

competência é a medida, é o limite, da jurisdição, dentro dos quais o órgão jurisdicional pode dizer o direito.Todos os juízes devidamente investidos no cargo contam com jurisdição. Mas só podem dirimir os conflitos dentro da sua respectiva competência. Em resumo: constitui um limite da jurisdição. Critérios Para Fixação de Competência São muitos os critérios adotados pela Constituição e pelo CPP para a fixação da competência (competência em razão da matéria, em razão da pessoa, em…

conceitua-lo como algum único, imutável e parado no tempo e no espaço. 2.2 CONCEITO FORMAL DE CRIME Inicialmente, podemos dizer que crime formal é um modelo definido em lei, de natureza antijurídica e penalmente reprovável. Vejamos a redação do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal Brasileiro: Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, que isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção,…

Leste/MT, por seu defensor que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DO RESUMO FÁTICO O requerente foi preso em flagrante no dia 10 de fevereiro de 2015 após abordagem na casa vizinha, em virtude da prática, em tese, da conduta descrita na norma penal incriminadora prevista nos artigos 14 e 16, ambos da Lei…

fato do Delegado de Polícia deixar de comunicar, imediatamente ao juiz competente, a prisão de determinada pessoa, efetuada "para averiguações"? Justifique a resposta. Sim. De acordo com a Lei 4.898/95 em seu artigo 4°, alínea c. Lei 4.898/95 Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não…

ao celular atrapalhando a interpretação dos atores. Acreditem ou não, mas existe uma contravenção penal nessa conduta. Veja só: www.facebook.com/groups/luciovalente Material Gratuito 7 Lúcio Valente ‐ Direito Penal ‐ Parte Geral Art. 40. Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso, em solenidade ou ato oficial, em assembléia ou espetáculo público, se o fato não constitui infração penal mais grave. Pena – prisão simples, de quinze dias a seis…

Porém, o juiz pode até discordar das conclusões do perito, se ele fundamentar a causa da sua discórdia. (CPP, art.182). Apesar disso a perícia não deixa de ser uma prova crítica dentro do processo penal, é o meio pelo qual si pode provar algo, com qual se outorga um valor especial. Como já tido anteriormente a perícia deve ser feita por profissionais com atribuições especificas, disposto no art. 159 da Lei 11.690/2008, as perícias deveram ser realizadas por perito oficial, o qual deve…

necessitam da verificação ou aceitação por outra pessoa. Exs.: perdão do ofendido, transação penal no JECRIM (o Promotor propõe o acordo e, para que ele valha, o autor do fato tem que aceitar), suspensão condicional do processo (sursis processual – art. 89, da Lei 9099/95). 3. Quem os pratica Partes: Praticam os seguintes atos: Postulatórios: são os atos que visam do juiz um pronunciamento sobre o mérito da causa ou uma mera resolução de conteúdo processual. Ex: requerimentos ou…

RESUMO Durante toda a história da humanidade sempre esteve presente na sociedade agentes infratores; de conduta, moral, ética e legal. Existindo prática delituosa que venha a ferir o próximo em algum de seus bens, nasce para o Estado o dever de punir. Toda pessoa antes de ser condenada por descumprir a lei passa por um processo que está regido por várias garantias, sendo chamado pela doutrina de devido processo legal. No processo, a presença do contraditório e a ampla defesa são fundamentais