Resumo Furto Art 155

Prescrição penal em face da lei 12.234/10 e seus reflexos 12.234/10 Marcson Delfino dos Santos RESUMO O artigo analisa as principais mudanças que ocorreram na prescrição penal em face da lei 12.234/10 e seus reflexos. A prescrição ocorre nas hipóteses em que não há o exercício do jus puniendi pelo Estado, levando à perda do poder-dever de punir em razão do transcurso do lapso temporal. Desse modo, perde o Estado o direito de punir por sua inércia e por não exercer tal…

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Por: Carlos Augusto Vieira Bohrer RESUMO O presente artigo tem como escopo demonstrar como o princípio da insignificância vem ganhando força no ordenamento juridico, principalmente na analise da Suprema Corte. De acordo com o princípio em tela que é uma nova estruturação do direito penal, fruto de uma construção doutrinária e jurídica. Segundo o princípio para ocorrer o crime, não basta apenas à…

minhas responsabilidades bem como as poucas disponibilidades de tempo. Mas que diariamente colaboravam dando forças e brincando questionavam quantas linhas eu tinha escrito neste dia. Obrigado Senhor Jesus. Nossa caminhada está apenas no começo. RESUMO A proposta deste artigo é estabelecer uma leitura crítica do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com o enfoque voltado para as brandas penalidades proposta no Estatuto, a ideia principal é mostrar a insuficiência da lei que…

............................................................. 1.5. Dos crimes contra a liberdade individual........................................ 2. TITULO II - Dos crimes contra o patrimônio............................................. 2.1. Do furto................................................................................................ 2.2 Do roubo e da extorsão....................................................................... 2.3. Da apropriação indébita.........................

pena de multa. Nota do professor: Diante a norma constitucional, vejamos: artigo 5º inciso XXXIX, “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;”, repetida em nosso direito penal no artigo 1º , “Art.1º ‑ Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”, podemos afirmar que as condutas ilícitas que se configura na utilização do uso da rede mundial de computadores é um fato típico presente em nosso…

Cordialmente, somos gratos a mestre desta matéria, a qual nos orientou e com sua paciência, sempre nos incentivou a dar sempre o melhor de si mesmo. “Eu sigo enfrentando a onda, onde muita gente naufragou...”(GESSINGER, Humberto, 1995). RESUMO No preparativo deste trabalho, aprendemos a importância do estudo em grupos, da integridade, tão importante quanto o estudo individual. Matéria muito importante no desenvolvimento intelectual e filosófico de cada…

SUBSTITUTIVAS. SURSIS. 1. Reunidos os elementos da conduta punível (ação típica, antijurídica e culpável) e inexistindo causa de não-aplicação da pena (ex.: art. 140, par. 1 o, do CP) ou extintiva da punibilidade (art. 107 do CP), cumpre ao juiz, na sentença, aplicar a sanção penal prevista para o caso. 2. Essa sanção, por preceito constitucional (art. 5 o , XLVI), deve ser individualizada. A individualização já começa na elaboração da lei (individualização legislativa), quando…

Botelho pelo suporte no pouco tempo que lhe coube, pelas suas correções e incentivos. Aos nossos familiares e amigos pelas horas de compreensão, tolerância e ajuda tão necessária. A todos que de alguma forma, contribuíram para esta construção. Resumo Este trabalho trata-se da apresentação da empresa, G4S Vanguarda Segurança e Vigilância LTDA., o grupo é o maior provedor de serviços de segurança no Mundo com operações em 125 países de seis continentes, oferece uma gama variada…

punível - é um Fato Típico + Ilícito + culpável e não alcançada por causa extintiva da punibilidade) Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: - Código Penal Brasileiro I - pela morte do agente; (prova através da Certidão óbito) II - pela anistia, graça ou indulto; (são forma de Perdão) Anistia – Competência exclusiva da União (art.21,XVII CF) atribuição privativa do Congresso Nacional (art.48,VIII CF) com a sanção do Presidente Efeitos:: EXCLUI O CRIME e faz desaparecer…

Como calcular a sua pena Você não sabe o que é sistema trifásico? Dosimetria da pena? Art. 59? Pena base? Causas de diminuição ou aumento? Atenuantes genéricas? Regime incial de cumprimento da pena? Não?!?!? Seus problemas acabaram! Se você não é juiz ou não trabalha na área penal, nada mais normal do que não ter idéia do que acontece durante a sentença. Pois bem, para definir a pena de um condenado o juiz utiliza uma fórmula criada após anos e anos de estudos pelos melhores…