Resumo Furto Art 155

Município de Marau/RS. "O material foi apreendido (Auto de Apreensão da fl. 14) e avaliado em R$ 63,00 (sessenta e três reais Auto de Avaliação da fl. 15)" (fls. 02 e 03) . Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público, com supedâneo no art. 105, inciso III, alínea a, da Carta Magna, contra acórdão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, à unanimidade, deu provimento ao apelo da defesa para absolver o réu. b) Decisão de…

conduta humana que lesa ou expõe a perigo um bem jurídico protegido pela lei penal. Sua essência é a ofensa ao bem jurídico, pois toda norma penal tem por finalidade sua tutela. A Lei de Introdução ao Código Penal, em seu artigo 1º preconiza que: Art. 1º - Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal que a lei comina, isoladamente, pena de…

COMUNIABILIDADE DA DESISTÊNCIA E DO ARREPENDIMENTO: A desistência voluntária e o arrependimento eficaz no ordenamento jurídico brasileiro¹ Ana Beatriz Silva Nadler² Pedro Januário Silva Belém² Luis Jordano de Sá dos Reis² RESUMO Para um entendimento completo sobre desistência voluntária e arrependimento eficaz, tema deste trabalho, é necessário um estudo sobre iter criminis, ou percurso do crime, e também sobre a tentativa, confrontando esta última com as fases…

da ilicitude, nosso Código Penal determina que "não há crime" (art. 23). Assim, a ilicitude caracteriza o delito. Tratando, porém, das excludentes da culpabilidade, considera que o agente é isento de pena (arts. 26, caput, e 28, § 1.o). Logo, não excluem o crime, comportando-se o juízo de censura bilidade como condição da resposta penal. Há outro argumento. Só há recepta ção quando o objeto material constitui produto de crime (art. 180, caput). Suponha-se que o autor do fato…

MULTA PENAL CUMULATIVA: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE EM SUA FIXAÇÃO A CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES1 Juniara Cristina Fernandes Orthmann2 Resumo: Este artigo objetiva avaliar, sob o aspecto constitucional, a multa penal cumulativa fixada aos condenados hipossuficientes. Através de um sistema dedutivo, busca-se demonstrar a colisão de mencionada sanção com princípios constitucionais gerais e penais nos casos de réus desprovidos de pecúnia. Uma vez contextualizado o panorama da multa penal…

que durante esse período de Faculdade foi sem dúvida um grande irmão para mim e que, sem dúvida, continuará sendo no decorrer dos dias. Enfim, agradeço a todos aqueles que direta ou indiretamente contribuíram para a conclusão desse trabalho. RESUMO O presente trabalho pretende ilustrar as peculiaridades dos crimes praticados através da Informática e as dificuldades existentes na persecução criminal. Através de um método histórico e indutivo, procurou-se demonstrar que o avanço…

Direito Penal III - Resumo Homicídio – art. 121 1) Homicídio simples - É um crime praticado por ação, é um crime comissivo. - Pode ser praticado por omissão desde que imprópria. O agente vai responder pelo resultado que podia e devia ter evitado e não evitou (art. 13, §2º do CP). Por exemplo, a mãe que não amamenta o filho e ele morre. - Circunstâncias que podem alterar a pena do homicídio. 2) Homicídio “privilegiado” (caso de diminuição de pena; art. 121, §1º do CP) -…

sujeito que durante esse período de Faculdade foi sem dúvida um grande irmão para mim e que, sem dúvida, continuará sendo no decorrer dos dias. Enfim, agradeço a todos aqueles que direta ou indiretamente contribuíram para a conclusão desse trabalho. RESUMO O presente trabalho pretende ilustrar as peculiaridades dos crimes praticados através da Informática e as dificuldades existentes na persecução criminal. Através de um método histórico e indutivo, procurou-se demonstrar que o…

Artigo elaborado para fins de avaliao da Unidade Didtica Laboratrio de Prticas Integradoras do curso de Cincias Contbeis da UNIDERP Interativa, sob Orientao do Professor EAD Edmilson Borges e do Professor local Marcos Barcellos. Tucuru-Par 2010 RESUMO A energia eltrica essencial no dia-a-dia da sociedade, seja nas residncias ou nos diversos segmentos da economia. Acender o interruptor de luz, ligar uma mquina na industria ou a geladeira num restaurante so gestos comuns e rotineiros…

trafico de entorpecente não é hediondo, mas sim equiparado), que em seu art. 44, expressava tal possibilidade, se perdurou por algum tempo, até que o STF julgou inconstitucional tal dispositivo, via em caso difuso, oportunizando a liberdade provisória, senão presente os motivos autorizadores da PP. Ainda existia a Lei 10.826/03 (lei do desarmamento) que também em seus art. 14 § Único, 15,§ Único, proibia concessão via FIANÇA e no art. 21 do citado diploma legal, havia também restrição…