Resumo Furto Art 155

como bem visto no art. 103. Para verificar se foi praticado crime ou ato infracional, deve-se observar a idade da pessoa a data do fato (art. 104, p.u.). Se a pessoa comete o ato quando criança ou adolescente (menor de 18 anos), então houve ato infracional, sujeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente. É preciso destacar que a criança (pessoa até 12 anos incompletos) também pratica ato infracional, mas a ela são aplicáveis apenas medidas de proteção, conforme determina o art. 105.…

excelência. Prevê nosso Código várias modalidades do crime , a saber: a) O art. 121, caput traz o homicídio doloso simples; b) O § 1.º traz o homicídio doloso privilegiado; c) O § 2.º traz o homicídio doloso qualificado; d) O § 3.º traz o homicídio culposo; e) O § 4.º traz as majorantes de pena; f) O § 5.º traz o perdão judicial. E o homicídio preterdoloso, onde se encontra? R- No art. 129, § 3.º. É sinônimo de lesão corporal seguida de morte. Não vai a júri porque

Cominação abstrata: Descreve delitos e fixa as penas. Corresponde ao Direito Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. Persecução Penal: - Nasce com a prática do fato delituoso. - É feita pela: - b.1 – investigação preliminar (autoria + materialidade) - b.2 – ação penal: aplicação da lei ao caso concreto - Corresponde ao Direito Processual Penal – art. 5º, XXXVII a LXVIII, CF/88. - É objeto de nosso…

ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Os artigos 197 a 207 do Código Penal brasileiro tratam acerca dos Crimes Contra a Organização do Trabalho, onde o resumo aqui presente objetiva expor de forma fundamentada em uma pesquisa bibliográfica, as disposições previstas em cada um desses artigos, bem como as sanções aplicadas aos agentes que cometem esta conduta tipificada. Art. 197. "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça": I- a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou…

especial ao meu orientador professor Claudinho por seus ensinamentos e colaboração, incentivando e apoiando a realização d este trabalho. Por fim, a todos aqueles que estiveram de qualquer forma me auxiliando e torcendo para que tudo desse certo. RESUMO O presente trabalho tem como tema “A Dosimetria da Pena no Ordenamento Jurídico Brasileiro”. O objeto de estudo se volta para a pena e sua aplicação de acordo com as disposições do ordenamento jurídico. A problemática…

Corrupção de menores: um crime formal Por Octahydes Ballan Junior, membro do GNMP e Promotor de Justiça no MP-TO RESUMO O objetivo deste estudo é analisar o crime de corrupção de menores, hoje previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto ao seu resultado. Busca-se compreender o intuito do legislador para, com segurança, definir que se trata de delito formal, a não exigir a demonstração da efetiva corrupção. INTRODUÇÃO Até pouco tempo, a legislação penal…

tipos de vocabulário jurídico: unívocos, equívocos e análogos. . Quais são os unívocos? São os que contêm um só sentido. Exemplos: a) Já tive três celulares furtados. (furto – art. 155 do CP: subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel). b) Ele me apontou o revólver, arrancou de mim a bolsa e saiu correndo. (roubo – art. 157 do CP: subtrair, para si ou para outrem, coisa móvel alheia mediante grave ameaça ou violência, depois de reduzir a resistência da pessoa) . Quais…

do direito penal é a proteção aos bens jurídicos fundamentais” o que oferece um critério material para “distinguir o delito das simples atitudes interiores, de um lado, e, de outro, os fatos materiais não lesivos ao bem comum”. Assim, em resumo, são duas as funções do Direito Penal, segundo Welzel: 1) Função ético-social: proteção aos valores fundamentais da sociedade, os bens jurídicos, entendidos como os bens vitais da sociedade e dos indivíduos, e; …

o que demonstra uma prática ilegal, com o único objetivo de ter lucro indevido, em detrimento da boa fé do usuário, devendo assim ser punida de maneira exemplar, pois tal ação poderia se equiparar ao furto privilegiado: Furto privilegiado é aquele previsto no art. 155, § 2º, do CP, in verbis: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção,…

concorda não é? Assim, a vida em comum obriga o respeito ao direito de outrem, sendo tal direito e obrigação fundamentados na Constituição Federal. Se não fosse assim, todos iriam querer descansar, só haveria domingos, não precisariam trabalhar, o furto seria rotineiro, as mortes seriam comuns, etc. Enfim, um verdadeiro caos. Dessa forma, para iniciarmos a presente caminhada de estudo no Direito Constitucional, alguns conceitos são necessários, serão a fase para entender a…