Resumo Furto Art 155

Tudo Tem JUSCELINO KUBA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seus advogados signatários, vem à presença de Vossa Excelêcia, como o devido respeito e acatamento, apresentar tempestivamente, com fulcro nos arts. 135, II, e seguintes do Código de Processo Civil, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Frente à respeitável Sentença exarada às fls. 15/17, que julgou procedente em parte o pedido formulado pelo Requerente na inicial, a fim de que, data vênia,…

Arlete Nogueira. O Princípio da insignificância e os fundamentos para sua aplicação. XX. p. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia – Graduação em Direito). Faculdade de Ciências Contábeis de Nova Andradina – FACINAN. Nova Andradina, 2012. RESUMO O presente estudo propôs identificar os fundamentos e critérios que justificam a aplicação do Princípio da Insignificância no Direito Penal. Em termos específicos, a pesquisa buscou: pesquisar, junto à literatura existente,…

incriminadoras , que eliminam a infração penal ou afastam apenas a punibilidade do agente ) Obs : as regras da parte geral , aplicam-se à parte especial do CP, bem como aos fatos incriminados em lei especial, desde que esta não disponha de modo diverso ( art. 12 CP ) B ) CATEGORIAS FUNDAMENTAIS : B.1) Objetividade jurídica : Função e missão do Direito Penal : proteger os bens mais importantes e necessários ao convívio em sociedade . Essa proteção se dá por intermédio dos…

então sabereis que o erguido e o caído são um mesmo homem, imóvel no crepúsculo entre a noite do seu eu-pigmeu e o dia do seu eu-divino. E que a pedra angular do santuário não é mais alta que a pedra mais baixa de sua fundação. (Khalil Gibran) RESUMO Os princípios são a base de tudo, são como as vigas de uma estrutura e não importa o quão suntuosa possa ser, caso suas vigas cedam à força gravitacional constante, todo o resto de igual cederá. O princípio da insignificância,…

67 RECEPTAÇÃO _____________________________ 67.1 CONCEITO, OBJETIVIDADE JURÍDICA E SUJEITOS DO CRIME A receptação dolosa simples está assim definida no art. 180: “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.” A pena é reclusão, de um a quatro anos, e multa. O bem jurídico protegido é o patrimônio das pessoas que, já violado por uma…

) o constituem em demasia para que ele pense em aponta-las como estrangeiras. Não percebe que sua maneira de pensar, de comunicarse com seus semelhantes, e mesmo de acreditar em Deus são condicionadas por processos materiais.” Pierre Lévy RESUMO O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise dos crimes cibernéticos. Em um primeiro momento, verifica os dispositivos do Código Penal que vem sendo aplicados a estes casos e verifica o que dispõe a Convenção de…

DEFINIÇÃO Prazo é o lapso temporal compreendido entre o termo a quo (inicial) e o termo ad quem (final). É o lapso temporal entre o dia inicial e o dia do termo final; entre os dois pontos tem-se o prazo; contagem diferente do processo penal; Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Calendário comum, sem distinção ao ano bissexto; começa a correr o prazo no dia seguinte; incluísse o dia de inicio e excluísse…

A Deus! Aos meus pais OS CRIMES VIRTUAIS E SUAS TIPIFICAÇÕES NA LEI PENAL João Lima Rodrigues1 Esp.Mauro Alberto Rodrigues Vieira2 RESUMO O presente artigo trata sobre a criminalidade no meio virtual “os crimes virtuais e suas tipificações na lei penal” isto é, como que o ordenamento jurídico brasileiro vem regulando essa matéria. Para obter os resultados,foi aqui utilizada à pesquisa

conceitual e discursivamente racional do que é Princípio da proporcionalidade Resumo Entende-se que uma das características dos direitos fundamentais é o seu aspecto de não ser absoluto e ilimitado; podendo, por isso, ocorrer colisões ou relativas contradições entre tais direitos. Mas como e quando ponderar estes…

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados. CAPÍTULO II DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE AUTOR E DO REGISTRO…