Resumo Fundamentos Do Direito Público

Professor: Marcos Saldanha Resumo do Livro Fundamentos do Direito (Léon Duguit) Ao iniciar sua obra, o autor fala duas concepções de direito: direito objetivo e direito subjetivo. O direito objetivo são valores éticos que se exigem dos indivíduos que vivem em sociedade, ou seja, é o conjunto de normas postas que o estado mantém e as chama de lei. O respeito a esses valores éticos implica a garantia de preservação do interesse social, e a sua violação provoca uma reação da coletividade

QUANTO À NATUREZA DA AÇÃO: •SENTENÇA DECLARATÓRIA – LIMITA-SE A DECLARAR A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OU A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. •SENTENÇA CONDENATÓRIA – IMPÕEM DETERMINADA CONDENAÇÃO AO RÉU, AFIRMANDO A EXISTÊNCIA DO DIREITO, RECONHECENDO A SUA VIOLÇÃO E DIRIGINDO AO DEMANDADO UM PRECEITO SANCIONATÓRIO SOB A FORMA DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA, DE FAZER OU DE NÃO FAZER OU MESMO DE PAGAR QUANTIA CERTA. •SENTENÇA CONSTITUTIVA – OBJETIVAM…

Etapa 1 da ATPS Passo 1 (Individual) Elaborar um breve resumo, .... Competência da justiça do trabalho Como já é cediço, no dia 8 de dezembro de 2004, foi publicada a referida emenda constitucional, com nova publicação em 31 de dezembro de 2004, a qual veio a ampliar a competência da Justiça Trabalhista de forma considerável, determinando, a partir de então, nos termos do caput e dos incisos I e IX, do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que compete à Justiça do…

RESUMO…………………………………………………………………………………..4 1 INTRODUCAO 5 2 ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 6 / 7 3 CONSELHO TUTELAR 8 4 MINISTERIO PUBLICO 9 5 ASSISTENCIA SOCIAL 10 6 POLITICAS DE ATENDIMENTO 11 7 ATO INFRACIONAL 12 8 CONCLUSAO 13 9 REFERENCIAS 14 RESUMO Estatuto da criança e do adolescente (disposições preliminares); direitos fundamentais; Direito a vida e a saúde; Direito a liberdade;

25/4/2014 Direito ao Esquecimento e a Dignidade Humana RESUMO: Direito ao esquecimento tem como seu principal fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana, mas não somente e não só no Brasil, já que esta teoria surgiu inicialmente em uma corte constitucional Alemã, onde se propagou pelo mundo, chegando assim a se consolidar na grande maioria dos países democráticos chamado de desenvolvimento. No Brasil mesmo chegando de forma atrasada foi invocada pelo STJ no ano de…

Resumo de Antropologia Antropologia Jurídica A Antropologia em determinado momento histórico, começa a ser seccionada em disciplinas como a Antropologia Social, Antropologia Cultural e Antropologia Jurídica. Antropologia Social – trata as relações sócias Antropologia Cultural – cuida do social, porém, sob o aspecto de “como pode ser apreendido através dos comportamentos particulares dos membros de um determinado grupo: nossas maneiras específicas, enquanto homens

RESUMO – O QUE É CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO OU INCIDENTAL? Enviado por Edson Pires da Fonseca, em 12/05/2014, às 22:53:00 Palavras-chave: ações do controle difuso, Apostila, Apostila Direito Constitucional, Coleção o que é, Controle de constitucionalidade,controle de constitucionalidade incidental, controle de constitucionalidade pelo TCU, controle por via de defesa, controle por via de exceção, controle subjetivo, direito constitucional para provas e concursos, Emenda…

diferença entre moral comum e a moral administrativa: a) moral comum: ela é subjetiva; b) moral administrativa: ela é objetiva visando se referir à uma racionalidade típica da administração. Racionalidade voltada à prevalência do interesse público, de modo que o administrador não basta ser honesto, tem que parecer honesto. Valores morais albergados nas normas jurídicas. - Opinião do Gabardo: dar presentes a servidores é totalmente irregular, contra a moralidade administrativa.…

e impositivo? Justifique. Resposta = O preâmbulo não possui caráter normativo e impositivo, em virtude do mesmo não se constituir em uma norma, e não possuir força de obrigatoriedade. 3 – Qual o fundamento da autoridade no preâmbulo da Carta da República? Resposta = O principal fundamento da autoridade no preâmbulo, é o de enunciar por quem, e para qual fim foi estabelecida a Constituição Federal. 4 – Qual a única Constituição Estadual que não invoca a proteção da entidade…

Os Fundamentos da Administração Pública Brasileira Estado pode ser definido como uma sociedade natural, que tem como objetivo o bem comum. Ele é formado por três elementos indissociáveis: o povo, o território e o governo soberano. Possui ainda três funções ou poderes, que são as de administrar, julgar e legislar. Para cumprir essas funções o Estado faz uso da Administração Pública. Este termo possui várias acepções. No sentido formal ela designa os entes que exercem a atividade…