Resumo Do Que Diz O Art 1º Cpc Da Jurisdição

com que a população queira a resolução de suas lides de forma célere e simplificada. Na busca para melhorar a solução dos conflitos foram criadas alternativas para composição das lides (arbitragem, mediação judicial extrajudicial, conciliação, jurisdição especializada e tentativa de autocomposição). Porem essas medidas, como o Juizado Especial Cível, estão caindo por terra e se tornando falhas e morosas como a justiça comum. Principalmente no que se refere ao sistema recursal. Nos…

da inércia da jurisdição , nenhum juiz poderá, de ofício, promover a função jurisdicional – “Ne procedat judex ex officio” ­ , e que, tampouco, existirá juiz sem que exista autor – “Nemo judex sine actore” ­ . Autor, podemos definir, é aquele que, sentindo­se lesado, provoca a função jurisdicional do Estado para, através desta, fazer valer os seus direitos. Observe­se, pois, consoante os preceitos do art.2º do CPC , que “Nenhum

atuação das corporações civis e sindicais, que só podiam buscar a segurança se a lesão de direito recaísse sobre a corporação em si, sem ser particularmente incidente sobre os membros ou associados, um, alguns ou todos. A atual Constituição Federal (art. 5º, LXX) ampliou o âmbito de atuação do Mandado de Segurança, agrupando determinados indivíduos e dando ao grupo capacidade processual, verbis: “o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com…

Resumo Processo Civil 2 - 1AP Erika Holanda e Ygor Aquino Recurso: remédio voluntário1 idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo2, a reforma, a invalidação, o esclarecimento (quando for contraditória ou obscura) ou a integração (quando for omissa, tanto no pedido quanto nos fundamentos) da decisão judicial que se impugna (é preciso identificá-la). Despacho Decisão* Atos ordinatórios Ato do juiz Ato do juiz Ato do servidor Ato de mero expediente Ato com lesividade Ato de…

está isenta de providenciar o correspondente pagamento do porte de remessa e retorno, porém, poderá efetuá-lo ao final conforme o disposto no art. 27, do Código de Processo Civil Consoante entendimento recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, extraído dos Recursos Especiais nº 1.088.940 - SP e 1.077.443 - SP, restou assentado que a teor do art. 27 do CPC, “Fazenda Pública está dispensada do depósito antecipado, ficando obrigada a pagar o montante referente a custas e emolumentos…

DE EXECUÇÃO: Nosso CPC está dividido em 05 livros, sendo o primeiro o livro do processo de Conhecimento, que é dividido em parte geral (art. 1 a 495) e recursos (art. 469 a 565). Nesta parte do código se verifica atividade de cognição de fatos e provas para se verificar a existência ou não do direito alegado. O processo de execução visa o cumprimento de determinado obrigação que esteja contida em documento com força executiva, conforme dispõe ao art. 585 e 475-N do CPC, neste…

Resumo de Direito Processual Civil Assunto: COMENTÁRIOS ÀS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NO CPC Autor: José Manoel Frazão Mendes e outros BREVE ANÁLISE DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES EFETUADAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELAS LEIS N.º 10.352 E N.º 10.358, DE 26 E 27 DE DEZEMBRO DE 2.001, RESPECTIVAMENTE José Manoel Frazão Mendes Cynthia da Fonseca Loberto Andréa Helena Candido Di Paolo Renata Rodrigues Cavicchia Marco Antonio B.

49 10.4. Fazenda Pública - isenção de custas ...............................................................50 10.5. Dispensa do preparo ........................................................................................53 11. Duplo grau de jurisdição .............................................................................53 11.1. Atos decisórios.........................................................................................54 11.1.1. Despachos…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ PROFª: LUCIANA DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL TURMA: 3º A MANHÃ ALUNA: Andreia Cristhina Bohrer Descrição: - Colacionar todos os princípios constitucionais processuais fazendo um breve resumo de cada um. - Pesquisar 1 ementa de jurisprudência sobre CADA UM deles com um comentário sobre como o Tribunal aplicou o respectivo princípio - A pesquisa é jurisprudencial nos sites oficiais dos Tribunais. (Dar ênfase aos seguintes Tribunais:…

de dispor da coisa, como sem ele; e se em geral sua defesa é exercida contra as agressões de terceiro não raro o é contra as do dono, reconhecido como tal pelo próprio possuidor. A RAZÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA Dispõe-se no art. 1210 do Código Civil de 2002 (CC de 1916, art. 499) que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído, no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”, sem perquirir qual o título que…