Resumo Do Que Diz O Art 1º Cpc Da Jurisdição

(leis de ordem física), porém houve uma reformulação – item abaixo). 2. CF/88 a) Meio ambiente cultural  art. 215, § 1o e 2o  criado pelo homem, manifestações culturais- arte. Art.215 ‑ O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. § 1º ‑ O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro‑brasileiras, e das de…

publicação: 20/08/2015 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS E SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO HOSTILIZADA. Com efeito, por força do art. 22, caput e §4º, da Lei nº 8.906/1994, é lícito ao advogado, mediante juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios entabulado com seu cliente, pugnar pela reserva dos honorários convencionais. Nada impede,…

controles recíprocos. Imparcialidade: Deve estar acima do interesse das partes, deve prestar a jurisdição analisando os sujeitos do processo como iguais, não poderá ter envolvimento com a causa em conflito. A imparcialidade é direito fundamental (5º LIII e XXXVII). O Poder Judiciário tem garantias contra a intromissão dos outros poderes, tanto como instituição (Arts. 96 e 99) quanto aos membros (Art. 95). Pacificação: Ao dizer o direito ao caso concreto levado à sua análise o…

Pedido a)É o bem jurídico pretendido pelo autor – Humberto T. Junior b) Consiste na própria pretensão deduzida em juízo – Marcus Orione c) É o direito da ação, isto é, a matéria sobre a qual incidirá a atuação jurisdicional – Vicente G. Filho Resumo É o objeto pretendido pela parte autora perante um órgão jurisdicional – Poder Judiciário. Pedido sobre o prisma processual a)Condenatório Pedido Imediato Fazer Não fazer Pagar b) Constitutivo Pedido imediato…

na resposta do réu que ele poderá se manifestar em Juízo. É através de sua resposta que ele levará sua manifestação ao Judiciário. É por causa do devido processo legal, que garante o direito do réu pode se defender. Principio do Contraditório – art. 5, LV CF É este o principio que deriva do devido processo legal, todos terão direito a informação e da defesa. Ônus do Réu A resposta é ônus do réu, ele tem a faculdade de fazê-lo, mas não é obrigado, mas se ele for omisso, ele…

objeto solucionar os conflitos individuais, coletivos e difusos decorrentes direta ou indiretamente das relações de emprego e de trabalho, como diz o mestre Carlos Henrique Bezerra Leite. 2. PRINCÍPIOS SINGULARES. 2.1 - Jus postulandi – Traduz a possibilidade, na Justiça do Trabalho, das partes litigarem pessoalmente, sem patrocínio de advogados. Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações…

que se abre a uma nova idéia jamais volta ao seu tamanho original” (Albert Einstein) POLETTI, Claudia Aparecida Lopes Martiena. A Cobrança dos Honorários Advocatícios na Justiça do Trabalho, 38, Curso de Direito, USF, São Paulo, 2009. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo principal abordar o tema da cobrança dos honorários advocatícios perante a Justiça do Trabalho. Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45/2004, o Poder Judiciário Trabalhista sofreu uma significativa

monografia. Várias pessoas passam por nossas vidas, de forma direta e indiretamente, no entanto, todas elas deixam de alguma forma, a sua contribuição para uma permanente e crescente evolução, e deixo aqui meus agradecimentos a tais pessoas. RESUMO O Estado como garantidor da paz social, avocou para si a solução monopolizada dos conflitos intersubjetivos pela transgressão à ordem jurídica, limitando o âmbito da autotutela. Dotou o Poder Judiciário, da atribuição de…

Continuidade da relação de emprego; f) Primazia da realidade; g) Autonomia da vontade; h) Igualdade salarial – art. 461 CLT. Fontes do Direito do Trabalho: São fontes do direito do trabalho: a) Acordos ou convenções coletivas; b) Leis; c) Constituição Federal; d) Regulamento de empresa. Normas Benéficas: No Direito do Trabalho se aplica as normas mais benéficas ao trabalhador. Art. 8º da CLT. Para o Direito do Trabalho os empregados são considerados relativamente capazes e…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO II Dia 05.08.2011 Precisa: CLT – Súmula e OJ CPC RECURSO Vem do latim “recursus” que significa repetição do que se teve anteriormente. O recurso nada mais é do que a revisão de todo o processo, verificando se houve realmente uma falha praticada pelas partes para tentar sanar. É o meio mais utilizado para impugnar decisões judiciais, mas não são os únicos, temos outros meios que são as chamadas…