Resumo Do Que Diz O Art 1º Cpc Da Jurisdição

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2332920115180052 233-29.2011.5.18.0052 • Decisão Monocrática Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 2 anos atrás 0 Resumo Ementa para Citação Decisão Monocrática Agravante: BRASIL TELECOM S.A. Advogado : Dr. Rodrygo Vinícius Mesquita Agravado : FRANCIELE DA SILVA VIEIRA Advogada : Dra. Rose Mary de Jesus Corrêa Agravado : JÚNIOR DA SILVA FERREIRA - ME D E C I S Ã O

eficácia do ato alienígena no território nacional (Artigo 483, do CPC). No transcorrer deste instrumento de avaliação observar-se-á que para que as sentenças estrangeiras possam produzir efeitos e serem executadas no Brasil, passam por uma fase de reconhecimento antes de sua execução em espécie, já que seria impossível pretender executar um ato judicial emanado de outro Estado, sem que ele seja antes objeto de reconhecimento pela jurisdição domestica. Demonstrar-se-á que a cada dia…

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153, de 22.12.2009)* Humberto Theodoro Júnior** RESUMO O estudo faz uma análise geral da recente figura do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulado pela Lei nº 12.153, de 22.12.2009, e de sua integração no sistema geral de Juizados Especiais no âmbito da Justiça dos Estados, Territórios e Distrito Federal. Procura identificar os traços comuns e os diferenciadores no cotejo do novo Juizado com os que o antecederam, ou seja, o Juizado

transitada em julgado, até porque o Código de Processo Civil, no art. 475 – N, inciso IV, coloca a decisão arbitral no rol dos títulos executivos judiciais. A grande vantagem imposta pela sentença arbitral é a celeridade, bem como a economia processual, pela experiência até o momento, demora somente alguns meses para que possa gerar o mesmo efeito da sentença judicial transitada em julgado, com a solução de todos os recursos previstos no CPC, tendo em vista que a da sentença judicial…

querendo se esquivar, diz para resolver com a mãe, mas a menina vai até a avó (3ª instância), pois não gostou da decisão do pai. Nesse caso, a criança peticionou direcionada à mãe e depois recorreu ao pai e à avó. Os atos processuais têm prazo, para não tornar o processo eterno. CAPÍTULO 2 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 2.1. Competência Material da Justiça do Trabalho Trata-se de saber quem pode julgar. Que órgão da jurisdição tem…

me proporcionaram a vida. À minha esposa e filha por darem sentido a esta jornada. Aos meus colegas de turma por me receberem como um dos seus e aos meus professores pelo respeito e dedicação a uma missão tão árdua como a de ensinar. 5 RESUMO Visa a presente abordagem o estudo da possibilidade da aplicação da prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho. A relevância do presente estudo tem sua fundamentação precípua nos princípios constitucionais da…

juiz podem ser de duas naturezas, os atos materiais ou reais (audiência), e os atos decisórios do art. 162 do CPC, que são as sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1- sentença: quando o juiz julga a questão principal do processo. Implica no uso de algum dos arts. 267 ou 269, decisões sem resolução de mérito e com resolução de mérito. §2 – decisões interlocutórias: não está definido no CPC, mas tudo o que não é sentença e tem um conteúdo decisório é uma decisão…

ORDINÁRIO (ANUALMENTE ELEITO NAS CÂMARAS MUNICIPAIS E COM RESIDÊNCIA LOCAL, COM JURISDIÇÃO SEM APELAÇÃO NEM AGRAVO NOS LUGARES COM MAIS DE 200 VIZINHOS); - O JUIZ DE FORA (NOMEADO POR CARTA-RÉGIA, BACHAREL, COM ALÇADA, ATÉ A QUANTIA DE MIL RÉIS NOS BENS MÓVEIS; E NAS COMUNIDADES DE ATÉ 200 VIZINHOS, NOS BENS MÓVEIS ATÉ 600 RÉIS E EM BENS DE RAIZ ATÉ 400 RÉIS, SEM APELAÇÃO NEM AGRAVO); - O JUIZ DE VINTENA (COM JURISDIÇÃO EM LOCALIDADE DE ATÉ VINTE FAMÍLIAS); - O JUIZ PEDÂNEO (COM…

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL: 1. Abordagem Geral; 2. Teoria Geral do Processo: jurisdição, ação, defesa e processo; Os fundamentos encontram-se insculpidos na CR. 3. Constituição e processo, o fenômeno da inclusão nas Constituições dos Estados Modernos de normas de cunho processual; 3.1. Assegurar as liberdades públicas; 3.2. Higidez do ordenamento jurídico; 4. Princípios Constitucionais do Processo. ABORDAGEM GERAL 1. O objeto de estudo: 1.1. Direito Constitucional Processual

Direito do Trabalho na Universidade de Coimbra – Portugal, e na Universidade de Burgos – Espanha. Autora de diversos artigos jurídicos. Advogada especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela AMATRA 12. E-mail: <fenunes1@hotmail.com>. Resumo: Este artigo traz à baila a análise interpretativa do significado da ação rescisória, bem como profundas reflexões sobre os capítulos da sentença, a progressividade da coisa julgada, o pedido incontroverso e os recursos…