Resumo Do Que Diz O Art 1º Cpc Da Jurisdição

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS – FACULDADE MINEIRA DE DIREITO (PUC MINAS) VITOR HUGO DINIZ OLIVEIRA TRABALHO COMPARATIVO SOBRE TUTELAS CAUTELARES, ANTECIPADAS E INIBITÓRIAS Belo Horizonte 17/04/2014 Resumo Este trabalho visa elucidar as diferenças e semelhanças entre as formas de tutela jurisdicional presentes no atual código de processo civil e no anteprojeto do código de processo civil. Através de pesquisa doutrinária e jurisprudencial…

RECENTES ALTERAÇOES DO CPC José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito e Professor da UERN, ESMARN, FESMP. “ A primeira coisa, talvez a mais relevante, seja entender que um processo é muito mais do que um conjunto de papéis autuados e ordenados; processo é uma vida, é um drama, é a última esperança para quem procura a Justiça” (Piero Calamandrei) RESUMO O trabalho aborda com detalhes todas as recentes alterações do CPC, tentando demonstrar que toda

2» 100%gostaram1voto ASSUNTOS: PROJETO DE NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TUTELAS DE URGÊNCIA REFORMA DO CPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL Analisa-se o tratamento da tutela provisória no contexto do Anteprojeto do novo Código de Processo Civil, em cotejo com a atual disciplina legal e à luz da doutrina especializada, com destaque para a dicotomia entre tutela de urgência e tutela da evidência. Resumo: Este artigo analisa o tratamento da tutela provisória no contexto do Anteprojeto do Novo…

7º Período - Resumo da Matéria de Processo Civil III - RECURSOS Por: Direito Em foco Postado As: 12:09 0 Comentarios 1. Recursos 1.1. Conceito: Ato pelo qual a parte demonstra voluntariedade sem um conformismo, visando impugnar a decisão judicial, e ainda buscar sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. É o direito que se assegura ao vencido de exigir o reexame da decisão judicial, no mesmo processo, pela mesma autoridade ou por autoridade judiciária hierarquicamente

o poder) de acesso à justiça, isto é, o direito de provocar o exercício da atividade jurisdicional. (1) Todos têm o direito de ter acesso à justiça, e este direito não pode sofrer condicionamentos ou restrições, pois, conforme a regra prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição, nenhuma lesão, ou ameaça a direito, pode ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário. No plano infraconstitucional, no entanto, o direito de ação passa a ser visto sob outro ângulo, menos abstrato, que…

aplica, todavia como a secção da audiência na prática, o princípio poderá não ser aplicado, uma vez que o juiz pode entrar em licença, etc. e a parte não pode ser prejudicada (Súmula 136 do TST, exceção quando juiz de direito estiver atuando em jurisdição). 2. Definição de sentença: é toda decisão coercitiva que põe fim a fase de conhecimento, julgando ou não o mérito, não extingue o processo, pois há ainda a fase de execução. Difere de outras decisões no curso do processo como as…

RIBEIRO CONDIÇÕES DA AÇÃO: Momento de cognição pelo magistrado sob o enfoque da teoria da asserção BANCA EXAMINADORA ________________________________________ Prof. George Ventura Morais Orientador ________________________________________ 1º Examinador ________________________________________ 2º Examinador JOÃO PESSOA 2012 TERMO DE RESPONSABILIDADE Eu, Pedro Henrique Veras Ribeiro, discente devidamente matriculado no 10º Período, Turma…

inicial redigida por advogado, observados os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 282 do CPC; a CLT, art. 791, permite o jus postulandi, que é a reclamação sem advogado, proposta diretamente pelo trabalhador; a inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação; segue-se a distribuição; na secretaria da Junta a petição é autuada; vem a seguir a citação; a CLT denomina a citação de notificação por via postal (art. 841); fica assim designada a…

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA COLEGIALIDADE DAS DECISÕES GARANTIA DE RECORRIBILIDADE DAS LIMINARES EM MANDADOS DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA: ANÁLISE PRETORIANA Marcel Vitor de Magalhães e Guerra∗ Márcia Vitor de Magalhães e Guerra∗∗ RESUMO O presente trabalho pretende analisar um tema interessante e ao mesmo tempo tormentoso na doutrina e jurisprudência. A recorribilidade das decisões dos presidentes ou relatores em Mandados de Segurança de competência originária de Tribunal. É

casos previstos no art. 32, e 33 da Lei de Arbitragem. [88] Encontramos nestes artigos da Lei nº 9.307/ 96, as possibilidades de decretação da nulidade, sendo ela faculdade da parte. A norma acaba com qualquer tentativa de arguição de inconstitucionalidade desta lei. [89] Sobre o assunto, é oportuno trazer à baila os ensinamentos do ilustre jurista Humberto Theodoro Júnior[90], ao asseverar que: “Há previsão na Lei 9.307, de ação para decretação de nulidade da sentença arbitral (art.…