Resumo Do Livro Lei De Arbitragem

Conselho Regional de Contabilidade de sua jurisdição. 3. A perícia judicial é exercida sob a tutela do Poder Judiciário. A perícia extrajudicial é exercida no âmbito arbitral, estatal ou voluntária. A perícia arbitral é exercida sob o controle da lei de arbitragem. Perícias oficial e estatal são executadas sob o controle de órgãos de Estado. Perícia voluntária é contratada, espontaneamente, pelo interessado ou de comum acordo entre as partes. Execução 4. Ao ser intimado para dar…

promover a pacificação justa dos conflitos individuais, coletivos e difusos decorrentes direta ou indiretamente das relações de emprego e de trabalho, bem como regular o funcionamento dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho.” A edição de qualquer livro que pegarmos deve ser posterior a 2005, por conta da Emenda Constitucional nº 45, que trouxe significativas mudanças. Pouca coisa mudou desde então. É a CLT que traz as normas de Processo do Trabalho? Sim. Temos 922 artigos, e a…

www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier Resumo de Direito Processual Civil Assunto: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Autor: REINALDO WANBIER 2 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. JURISDIÇÃO SUMÁRIO: 1. 1 Histórico 1.2 Conceito 1.3 Jurisdição e Estado de Direito 1.4 Divisão da jurisdição. 1

Conciliação como instrumento de pacificação social e desafogamento do judiciário1 Milton Litaiff Gonçalves2 RESUMO O presente trabalho tem por escopo abordar um dos métodos consensuais de solução de conflitos, qual seja, a conciliação, como um importante instrumento para se atingir a pacificação social. Com uma demanda processual cada dia mais crescente, pautada em uma cultura jurídica adversarial que objetiva a solução das controvérsias mediante uma sentença dada por um juiz

AS FACES DA “JUSTIÇA” Nathan Oliveira – Bruno Matias nathan.oliveira92@live.com - brmatias@gmail.com Bacharelando em Direito UEFS – Departamento de Ciências Sociais Aplicadas Resumo: Um grande dilema para nós, estudantes de direito, encontra-se no problema da justiça. Não há como falar em direito sem falar em justiça, ou justiça sem direito (sem regras); porém, às vezes, esses conceitos tracem caminhos separados. O problema surge desde a conceituação da palavra justiça à forma…

alternativos de resolução de conflito: um enfoque pluralista do... 2 de 11 http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artig... Sociologia Métodos alternativos de resolução de conflito: um enfoque pluralista do direito Fernanda Trentin Resumo: Hodiernamente não é mais possível conceber apenas o Poder Judiciário como único ente capaz de decidir os conflitos da sociedade. Houve uma crise paradigmática, trazendo à tona novas formas de resolver conflitos, através de…

da Universidade Federal de Santa Catarina. Possui diversos livros e artigos publicados. Larga experiência nos seguintes temas: Contratos, Comércio de Tecnologia, Propriedade Intelectual, Inovação e Arbitragem. 2. Resumo A propriedade intelectual no Brasil é regulada por vários meios legais, sendo pela Lei n. 9.279/9, que cuida das marcas e patentes; Lei n. 9.456/97 que regula as cultivares Lei n. 9.609/98 que dispõe sobre o software; e Lei n. 9.610/98 que organiza os direitos autorais.…

êxito em juízo (fumus boni juris), b) b) o perigo de dano iminente e irreparável (periculum in mora). O juiz pode determinar medidas cautelares sem a audiência das partes, mas tão somente em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei. De acordo com o art. 798, CPC, além dos procedimentos cautelares específicos, o juiz poderá determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao…

da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou ainda, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito ou protelatório do réu. Ante o exposto, e segundo determina a lei, o procedimento comum das ações cautelares deve seguir as formalidades dos arts. 801 ao 803, CPC. Nesse sentido e de acordo com o art. 801, CPC (os art. 282, 813 e 814 também devem ser observados), o requerente pleiteará a medida…

medidas de conservação e de salvaguarda que impeçam a degradação das suas características, assim como acções que promovam um mais correcto aproveitamento das suas potencialidades, não vendo o solo como a base para a edificação proliferante[8] Sendo a arbitragem do valor dos solos realizada em íntima simbiose com os processos de planeamento e ordenamento do território, importaria aos decisores públicos compreender os critérios segundo os quais tal redistribuição da riqueza é feita[9].…