Resumo Do Livro Do Zaffaroni

Existe, contudo, um julgado recente de uma das Turmas do STF, em que o Relator é o Ministro César Peluso, dizendo que na hipótese de número quatro o agente deve responder por roubo consumado em concurso material com tentativa de homicídio. RESUMO: O latrocínio está tipificado no artigo 157, §3º, in fine, do Código Penal. Trata-se de roubo, qualificado pela conseqüência morte da vítima, sendo, portanto, um crime complexo (fusão de dois delitos: roubo e homicídio). O problema…

crime, desordens físicas e morais e, em geral, a decadência do bairro com o objetivo geral de melhorar a qualidade de vida na área14. 11 MELO, Osvaldo Ferreira de. Dicionário de política jurídica. Florianópolis: OAB-SC, 2000. p. 77. 12 ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELLI, José Henrique. Manual de Direito penal brasileiro: parte geral. 2. ed. revista e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 132. 13 BRASIL. Advocacia-Geral da União. Parecer n. GM-25.…

que, em determinadas circunstâncias, crimes cometidos no estrangeiro sejam também julgados no Brasil (princípio da extraterritorialidade, art. 7º do CP) (ex.: crime contra a vida do Presidente da República do Brasil ocorrido no estrangeiro). Em resumo, o Brasil aplica como regra o princípio da territorialidade (crimes cometidos no Brasil, julgamento no Brasil), mas permite a extraterritorialidade (crimes cometidos no estrangeiro, julgamento no Brasil). A Lei de Contravenções, de outra forma

NO JUDICIÁRIO TOCANTINENSE Samantha Ferreira Lino Gonçalves1 Orientador: Profº MsC. Gilmar Dias2 Faculdade Educacional da Lapa – FAEL Curso de Pós-Graduação Gestão do Judiciário Samantha.lino@bol.com.br avaliador01tcc@hotmail.com RESUMO Este artigo trata da importância da Gestão do magistrado. O judiciário carece de transformar sua visão, afastando-se daquela atuação mitigada do juiz, limitada ao julgamento de processos, o que resulta, simplesmente, no abarrotamento processual,

democrático, é o aprisionamento processual sem requisitos um dos mecanismos mais utilizados na América Latina na atualidade, como forma de controle das classes selecionadas pelo sistema, conforme já há muitos anos tem insistentemente denunciado Zaffaroni. Pg. 59 Em 25.07.1990 editou-se, no Brasil, a Lei 8.072, chamada de Lei dos Crimes Hediondos, destinada a selecionar determinadas condutas e a elas ofertar tratamento jurídico mais rigoroso; em outras palavras, ampliar o poder…

OS CRIMES DE DROGAS NO ANTEPROJETO DE REFORMA PENAL E OS CUSTOS DA PROIBIÇÃO1 Marcelo Mayora Alves2 Mariana Dutra de Oliveira Garcia3 Resumo: No presente artigo, sustentamos a necessidade de legalização das drogas, sobretudo diante do anteprojeto de Código Penal que tramita atualmente no Congresso Nacional, momento no qual o país toma relevantes decisões político-criminais. Palavras-chave: Drogas. Código Penal. Legalização. 1 INTRODUÇÃO A Reforma do Código Penal (Projeto de Lei do…

e estruturam o crime sob diversas perspectivas. Tratar-se-á neste resumo, portanto, das principais teorias que se propuseram a elaborar ou a aperfeiçoar uma visão dogmática do delito. São elas: a teoria causal-naturalista; a neokantista; a finalista; a funcionalista (sob diferentes critérios: teleológico-funcional de Roxin, funcionalista sistêmico de Jakobs, funcionalista do controle social de Hassemer, reducionista de Zaffaroni, etc.). Teoria Causal-Naturalista. Esta teoria parte…

Justiça do Estado do Paraná. À atenciosa Vera, da FEMPAR. À sempre simpática Mara, da Secretaria do Mestrado. Ao colega de docência Christiano, Professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, por ter cedido sua excelente dissertação e livros da biblioteca particular, material que foi de extrema valia para o encaminhamento dos estudos ora apresentados. Ao Aldo e ao Herman, os quais subtraíram horas de seus afazeres e de suas famílias para prestarem auxílio nas discussões…

Professor Alexandre Sanches Cunha, pelo incentivo que me serviram de luz nos momentos decisivos desta caminhada. A todos os amigos e colegas que colaboraram direta ou indiretamente para a conclusão de mais essa etapa em minha vida. 7 8 RESUMO A Constituição é a mais alta expressão do Direito e da Política numa sociedade. Por outro lado, o Sistema Penal tem como fundamentação básica a proteção os bens jurídicos fundamentais dessa mesma sociedade. Destarte, o presente…

Faculdade de Direito – 2007 Orientador: Prof. Dr. Pedro Sérgio dos Santos 1. Custódia preventiva. 2. Neoconstitucionalismo. 3. Direitos fundamentais e processo penal acusatório. 4. Limites constitucionais. I. Título. CDU: 343 SUMÁRIO RESUMO 5 RESUMEN 6 INTRODUÇÃO 7 I. INTRODUÇÃO AO NEOCONSTITUCIONALISMO 11 II. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS ACERCA DA PRISÃO CAUTELAR E DA PRISÃO PREVENTIVA 17 1. Das prisões processuais 17 2. Prisão preventiva 20…