Resumo Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente

deoliveira@hotmail.com) Resumo: O Direito protege as crianças e adolescentes de maneira especial. Por se tratarem de indivíduos vulneráveis, requerem do ordenamento jurídico maior atenção, especialmente, na área penal. Os crimes de cunho sexual, por exemplo, cometidos contra crianças e adolescentes geram comoção, sendo para elas delicado narrar os fatos como aconteceram. Com isso, o presente trabalho irá abordar o depoimento sem dano, meio recentemente utilizado para que a criança e o…

Judiciário, tem a incumbência de aplicar a lei em casos concretos, para assegurar a justiça e a realização dos direitos individuais e coletivos, no processo das relações sociais, além de velar pelo respeito e cumprimento do ordenamento constitucional. Em resumo, ela é um estado democrático de direito que é originária de processo legislativo que constrói, a partir de uma sucessão de atos, fatos e decisões políticas, feconômicas e sociais, um conjunto de leis com valor jurídico, nos…

I. RESUMO O nosso trabalho traz uma breve reflexão acerca do delicado tema da ressocialização de menores infratores por via das medidas socioeducativas de internação, fazendo uma observação dos elementos históricos que envolvem a questão da delinquência juvenil no Brasil desde o período colonial até a adoção do Estatuto da Criança e do Adolescente, seus limites, alcance e possibilidades, bem como dos principais fatores que tornam raras as experiências exitosas dessas medidas na…

César – São Paulo – CEP.: 05403-000 RESUMO Este estudo objetivou compreender a trajetória das políticas públicas de saúde voltadas para o adolescente no período de 1990 a 2004. Uma revisão bibliográfica foi conduzida na base de dados ADOLEC1 (Literatura sobre adolescência). Os resultados revelaram que a produção científica da área da saúde: apresentou freqüência regular durante o período; voltou-se primordialmente para o Estatuto da Criança e do Adolescente, com notável decréscimo…

Brambila2 RESUMO Este presente estudo teve por objetivo analisar as rotinas e procedimentos dos Abrigos para Menores, tendo como base a instituição “Casa de Apoio Castelense”. A organização supracitada é um espaço criado pela Prefeitura Municipal de Castelo, e é fiscalizado pela Promotoria e pelo Judiciário, onde o Juiz tem o poder de determinar internações. No momento os profissionais que trabalham lá estão concluindo o Projeto “Apadrinhamento Afetivo”, que vai permitir que as…

trabalho tem por objetivo apresentar um pequeno resumo sobre segurança socioeducativa em unidades de internação. Sendo que não há pretensão de se esgotar todo assunto nesse texto, que foi desenvolvido segundo as diretrizes e normativas nacionais e internacionais para adolescentes privados de liberdade tais como: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE; Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA; Regras de Beijing;…

Maria Felix Rodrigues RESUMO Um assunto frequente na mídia e a violência infantil, e o mais preocupante ainda e que esse tipo de acontecimento, ocorre dentro de casa, ou com uma pessoa próxima da família e deixam marcar na maioria dos casos pra vida toda. Mais a solução para a diminuição dessa violência está na educação e na cultura elas são capazes de melhorar o individuo de despertar nele o dever de cidadania, respeitando o direito das crianças e permite que a criança violentada…

1 PRIVAÇÃO DE LIBERDADE NA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA Michelle Cristina Taborda1 RESUMO O presente artigo apresenta uma visão focada na privação de liberdade através do internamento realizada pelo Estado, nos casos em que houver crime cometido por menor de 18 anos. A privação de liberdade teve diversos contextos históricos sendo amparado e limitado, atualmente, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Este Estatuto é uma Lei recente, ainda em processo de adaptação, que veio dar…

3 conclusão Foi de fato a Constituição Federal de 1988, principal responsável por alavancar todos os benefícios das políticas de proteção social, e não podia ser diferente no que se refere à criança e ao adolescente. Somente partir da criação da lei que normatiza o Estatuto da Criança e do adolescente em 1990 é que se observam ações efetivas, distribuídas em todas as esferas do poder público e direcionado aos indivíduos, desse modo, dividindo as responsabilidades. Interessante o fato…

VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTIL: UMA QUESTÃO SOCIAL Projeto de pesquisa, apresentado como exigência para obtenção de nota, sob orientadora: Prof. Msc. Simy Laredo MANAUS/AM 2014 RESUMO A violência contra crianças e adolescentes é um fenômeno frequente, mas pouco se conhece sobre o contexto em que ocorre e sobre suas consequências. De modo geral, a violência é a negação, a usurpação e a violação das condições físicas, psíquicas,…