Resumo Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente

28/02/2005 p. 200 RDDP vol. 26 p. 189 Ementa DIREITO CONSTITUCIONAL À ABSOLUTA PRIORIDADE NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NOS ARTS. 7º E 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMAS DEFINIDORAS DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICAS. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO E PROCEDÊNCIA. 1. Ação civil pública de preceito…

assegurar esses direitos das crianças de 0 a 4 anos. As creches são fundamentais e é garantia de direito para os filhos, pois toda a mãe tem direito de manter seu filho na creche seguro para que assim possa prover seu sustento e de sua prole. Devido a grande demanda de crianças que dependem de creches, as mães sendo provedoras de seu lar, é necessário que o processo documental seja muito bem supervisionado, pela direção da creche, porque a integridade dessa criança dependerá dessa…

Resumo do Artigo: Breves comentários acerca da Lei da Palmada e os seus objetivos. O presente artigo pretende demonstrar os reflexos secundários, porém não menos importantes, com a alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10.406, de 10/01/2002, Código Civil Brasileiro, introduzidas pela Lei da Palmada que estabelece o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de…

Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância DIREITOS HUMANOS (DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE) Lauro de Freitas - Bahia Dezembro 2011 Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância DIREITOS HUMANOS (DIREITOS DA CREANÇA E ADOLESCENTE) Trabalho encaminhado pela Professora EAD: Helenrose Coelho como requisita de avaliação da disciplina de Direitos Humanos, pelas acadêmicas: Elisângela de A. Guedes, Maiana Santos da…

NOTURNO TRABALHO DE METODOLOGIA PUC CAMPINAS – 2011 SUMÁRIO Introdução....................................................................................................................................... 4 Resumo........................................................................................................................................... 5 Justificativa…

VÍNCULO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTE. Aliny Alves Dantas 1 (IC), Everton Cabral Maciel 2 (PQ), Maria Patrícia da Silva 3 (IC), Marcela Amorim da Silva* 4 (IC), Natalia Alves de Sousa5 (IC) 1. Universidade Estadual do Ceara 2. Universidade Federal do Ceara 3. Universidade Estadual do Ceará 4. Universidade Estadual do Ceara 5. Universidade Estadual do Ceará p.msilvacerebela@hotmail.com Palavras-chave: PETI. Serviço de convivência e Fortalecimento de Vínculo. Criança. Adolescente.…

ADOÇÃO: UMA ALTERNATIVA DE PROTEÇÃO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, UM ENFRENTAMENTO DO PROFISSIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. RESUMO (O RESUMO TEM NO MÁXIMO 250 PALAVRAS E DESCRVE O OBJETIVO GERAL, METODOLOGIA E RESULTADO FINAL DE PESQUISA) O estudo sobre o tema aborda o acolhimento de Crianças e Adolescentes em situação de risco pessoal ou social, onde é (o que, quem) encaminhada pelas Autoridades, uma opção de proteção para as crianças e adolescentes, um enfrentamento para o Serviço…

Resumo: Direito da criança e do adolescente Por: Bernardo Iago Cardoso Bezerra Wilson Donizeti Liberati Editora Risel Capitulo 1 A lei nº 8.069/ 1990 revolucionou o direito infanto-juvenil, adotando a doutrina da proteção integral da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente. Alicerce da citada doutrina: convenção internacional sobre os direitos da criança, adotado na assembléia das nações unidas (1989). a) Convenção sobre os direitos da criança. b) Regras mínimas

Resumo O presente trabalho analisa o projeto de lei Nº 2654/2003 da deputada federal Maria do Rosário PT/RS. O referido projeto teve origem na Petição por uma Pedagogia não violenta que visa proibir o uso de palmadas ou qualquer outro tipo de violência física ou moral contra crianças e adolescentes. O projeto acrescenta artigos ao Estatuto da Criança e Adolescente, (lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990), modifica o inciso VII do artigo 1634 do código civil (lei nº 10.406 de 10 de janeiro…

ATUAL. CEJURPS CRFB/88 ECA ED ETC ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS Atualizada Centro de Ciências Jurídicas, Políticas e Sociais Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Estatuto da Criança e do Adolescente Edição Et cetera EUA Estados Unidos da América Nº Número ONU Organização das Nações Unidas ORG Organizador P. Página PEC Proposta de Emenda a Constituição PLS Projeto de Lei do Senado