estatuto da criança e do adolescente resumo

elencados a saúde, a educação, a moradia etc. Esses direitos por serem tidos como fundamentais estão elencados como clausula pétrea no artigo 60 § 4º, IV da constituição federal. Visando garantir melhores aplicações destes direitos surge o estatuto da juventude que também como o estatuto da criança e do adolescente resguardam tais direitos como fundamentais. O referido estatuto foi aprovado no dia 5 de Agosto pela atual presidenta Dilma, após varias discussões sobre o tema, discussões estas muito polemicas. Como o próprio nome já diz o estatuto da juventude visa garantir melhores direitos para esta classe etária que estava um pouco que em desvantagem com as demais e também excluídas da sociedade por seu tipo de vida, ou seja, por serem um pouco diferente dos demais com idéias e costumes específicos para sua classe etária. Este estatuto tem competência para as 3 esferas, ou seja, união , estado e município devem obedecer tal norma. O estatuto da juventude tem como numero 12.852/2013. Quanto a aplicação de tal estatuto será um pouco restrita uma vez que, ele somente servirá quando o estatuto não servir ao caso concreto e também quando alguma outra norma mais benéfica não se encaixar no caso. 2. Analise ao estatuto O titulo I do novo estatuto visa sobre os direitos e a política da juventude, antes de começar a dissertar sobre referido tema, cabe ressaltar que juventude será considerada a população de 15 a 29 anos, sendo que esta faixa etária ainda tem polemicas…

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), trata-se de uma lei que vem tratar dos direitos referentes a criança e ao adolescente, todas as normas reunidas neste documento tem o intuito de proteger integralmente crianças e adolescentes e são devidamente fundamentadas e baseadas nas diretrizes regidas pela Constituição Federal datada do ano de 1988, mas também cabe ressaltar que internalizou normas de âmbito internacional provenientes da ONU. Dentre as muitas leis de importância…

elencados a saúde, a educação, a moradia etc. Esses direitos por serem tidos como fundamentais estão elencados como clausula pétrea no artigo 60 § 4º, IV da constituição federal. Visando garantir melhores aplicações destes direitos surge o estatuto da juventude que também como o estatuto da criança e do adolescente resguardam tais direitos como fundamentais. O referido estatuto foi aprovado no dia 5 de Agosto pela atual presidenta Dilma, após varias discussões sobre o tema, discussões…

É o estatuto que cuida do tratamento social e legal das crianças e adolescente do nosso país. Onde visam principalmente nossa proteção. Criada em 1988. De acordo com a lei é considerado criança ate os 12 anos incompletos. E adolescente dos 12 aos 18, tendo estes o dever de usufruir de todos os direitos impostos nesta lei. Estabelece que é dever da FAMILIA, da COMUNIDADE, do PODER PUBLICO assegurar o direito à VIDA, SAUDE, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER, PROFICIONALIZAÇÃO, CULTURA,…

– Disposições Preliminares. 1.1.Doutrina da Proteção Integral: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990) segue a doutrina da proteção integral, que se baseia no princípio do melhor interesse da criança. Segundo ela, o Estado brasileiro tem o dever de garantir as necessidades da pessoa em desenvolvimento (até 18 anos de idade), velando pelo seu direito a vida, saúde,…

SOCIAL PROFESSORA: Ana Maria TURMA: JUR0801T Resumo: Infrações e Crimes da lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente) ELABORADO POR: JUANA CRISTINA PIMENTEL DE OLIVEIRA MATRICULA: 09200649 JUNHO /2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTA JUANA CRISTINA PIMENTEL DE OLIVEIRA MATRÍCULA 09200649 Resumo: Infrações e Crimes da lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente) Trabalho apresentado à disciplina de Direito da criança e…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE SERVIÇO SOCIAL JHENYKÉYSSICA MAIA VIEIRA RESUMO DO ARTIGO “O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CÓDIGO DE MENORES: descontinuidades e continuidades” DE MARIA LIDUINA SILva No referenciado artigo, Silva analisa criticamente o tema, na medida em que entende o ECA, principalmente, como um projeto reformista, abordando-o sob as bases do neoliberalismo, considerando toda a conjuntura do período…

Escolha um resumo de algum TCC já apresentado: OBS: O Trabalho foi feito de forma de cópia, de acordo com a referência bibliográfica. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA CASSANDRE, A.C.C. A Eficácia das medidas sócio-educativas aplicadas ao adolescente infrator. Faculdade Integradas “Antônio Eufrásio de Toledo”. In: MONOGRAFIA APRESENTADA COMO REQUISITO PARCIAL DE CONCLUSÃO DE CURSO PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE BACHAREL EM DIREITO.…

Resumo: O Estatuto da Criança e doAdolescente (Lei nº 8.069) tem por base a proteção integral da criança e do adolescente, segundo direito fundamental de que cada um deles deve ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, emfamília substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta por meio de guarda, tutela ou adoção (ECA, art. 28).Palavras Chaves: Poder Familiar. Adoção. Família…

examinadora da presente pesquisa. RESUMO O presente estudo busca fazer uma análise acerca da eficácia da medida sócioeducativa de internação prevista nos artigos 121 e seguintes do Estatuto da Criança e do adolescente, no tocante a sua real finalidade de reeducação e reinserção do adolescente à sociedade. Faz considerações sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente, bem como os princípios voltados à sua proteção. Aborda o ato infracional e as medidas sócio-educativas…