Resumo estatuto da criança e do adolescente

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), trata-se de uma lei que vem tratar dos direitos referentes a criança e ao adolescente, todas as normas reunidas neste documento tem o intuito de proteger integralmente crianças e adolescentes e são devidamente fundamentadas e baseadas nas diretrizes regidas pela Constituição Federal datada do ano de 1988, mas também cabe ressaltar que internalizou normas de âmbito internacional provenientes da ONU. Dentre as muitas leis de importância política a aprovação do ECA representou um avanço muito importante na defesa dos menores brasileiros, especialmente em se tratando de uma sociedade tão repleta de diferenças gritantes, injustiças sociais, analfabetismo, desemprego e uma série de fatores que ameaçam a integridade física e emocional de milhares de crianças e adolescentes. De acordo com a lei considera-se criança o individuo com 12 anos incompletos, sendo que dos 12 aos 18 incompletos estão os adolescentes. Uma nova ótica sobre a infância e a adolescência é desvendada através do estatuto da criança e do adolescente, onde para cada direito existe um dever correspondente, bem como existem as penalidades especificas a serem aplicadas de acordo com ao ato infracional que foi cometido. Mas como em todo processo de educação, este estatuto também visa principalmente à permanência destes indivíduos em seu local de origem, junto as suas respectivas famílias, mas para isso precisam estar assegurados os direitos básicos a saúde da criança, educação da criança, harmonia, respeito, direito de brincar, de permanecer de certa forma inocente com suas brincadeiras de criança sem precisar trabalhar ou pedir esmolas pelas ruas, etc. O grande objetivo, hoje, é a ressocialização do adolescente infrator. Acredita-se que com a escola, educação, apoio, e outros fatores de ordem pedagógica, o adolescente não praticará atos infracionais e não será um delinqüente.
As medidas sócio-educativas, como o próprio nome já diz, não são penas, tem caráter