Resumo Do Direito Civil Negocio Juridico

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 13
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10 Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume I 261 LEGALIDADE E EFICÁCIA CONSTITUCIONAL NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 MARCIA DE ANDRADE PUMAR¹ INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 adotou o paradigma do Estado Democrático de Direito, tendo como um de seus pilares a emancipação do cidadão e o ideal de democracia social, pressupondo a vinculação dos atos estatais e do legislador ao texto constitucional.…

RESUMO DE ESTUDO – DIREITO CIVIL II – 1º BIMESTRE | |FATO JURÍDICO – TODO ACONTECIMENTO DA VIDA QUE SEJA RELEVANTE|ATO JURÍDICO | | |PARA O DIREITO, MESMO QU SEJA ILÍCITO | | |SENTIDO AMPLO |FATOS HUMANOS – DECORREM DA AÇÃO HUMANA QUE CRIAM, |ATOS HUMANOS | | |MODIFICAM, TRANSFEREM, OU

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE CARMELO, ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO N.º REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA Luana Piovani, brasileira, solteira, engenheira civil, RG nº 123456 SSP/PA, CPF nº 000.111.222-33, residente e domiciliada nesta cidade de Monte Carmelo-MG, CEP.: 38.500-000 neste ato representando seu pai e Curatelado, Antônio Fagundes, brasileiro, viúvo, aposentado, RG nº 222333 SSP/PA, CPF nº 000.012.444-00, que reside…

Teoria Geral do Direito Civil (Fatos e Negócios Jurídicos) Nota: O presente resumo é baseado no livro “Novo Curso de Direito Civil – Parte Geral – Pablo Stolze Gagliano.” Arts. 104 ao 188, CC/02. RESUMO: a) Fato – acontecimento não consciente, involuntário. b) Ato-fato - fato decorrente da ação humana, independentemente de vontade. c) Ato – acontecimento consciente, voluntário; efeitos pré-determinados em lei. Ex.: fixação de domicílio; reconhecimento de paternidade: alimentos, herdeiros. d)

Resumo de Direito Civil Pessoa Jurídica: Conjunto de pessoas, ora com destinação patrimonial, com aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. Peculiaridade: nascimento, Registro, Personalidade Capacidade , Domicilio, Previsão de encerramento, Morte e direito sucessório. Registro para Constituição da Pessoa Jurídica: Vontade Humana criadora, observância das condições legais para sua formação e finalidade licita. Natureza Jurídica: Começa a existência das pessoas jurídicas de

RESUMO O artigo “O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO ENUNCIADO NO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO” elaborado pelo professor Saul José Busnello tem por ideia principal o entendimento predominante em relação a possibilidade da revisão judicial dos contratos, em frente à aplicação do princípio da função social do contrato. Contrato origina-se a palavra contrato do vocábulo latino contractus, que significa unir, contrair. Percebe-se que não se pode falar em contrato, sem que se

Direito civil iv Plano de Aula: DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS DIREITO CIVIL IV Título DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Posse Objetivos - Introduzir o aluno no estudo da posse; - Conceituar posse e situá-la no contexto 435 Palavras2 Páginas Resposta caderno de exercícios de processo civil ii estácio de sá DIREITO PROCESSUAL CIVIL II CADERNO DE EXERCÍCIOS SEMANA 1 Caso concreto a) Rito…

exercem profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens e serviços. Quando o ato negocial e feito por dois sujeitos empresários jurídicos o contrato passa a ter regime próprio, o comercio adorou a teoria dos atos de comercio algum tempo, porém, passou a se valer da teoria da empresa, oriunda do direito italiano. Os contratos são comerciais (mercantis ou empresariais) se as duas partes são empresários, isto é, exploram atividade econômica organizada…

ALIMENTOS GRAVÍDICOS: UM DIREITO DO NASCITURO Lara Casarine PESSOA1 RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo a análise do início da personalidade jurídica do nascituro, com foco na defesa dos direitos que lhe são reservados, especialmente quanto aos alimentos gravídicos, analisando as três correntes doutrinárias que estudam o início da personalidade, quais sejam: natalista, da personalidade condicional e concepcionista. Este artigo não visa encerrar o debate sobre o tema,…

DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL PROF. DANIEL PAIVA UNIDADE VIII – DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1. NOÇÕES GERAIS: Entre os elementos essenciais dos negócios jurídicos, destaca-se a declaração de vontade, que deve corresponder à vontade real, verdadeira, dos agentes, sob pena de comprometer a regularidade do ato. Não basta que a declaração corresponda à vontade do indivíduo participante do ato, pois é indispensável que esta se tenha formado livre, consciente e isenta de pressões…