Resumo Do Cpc 36

REQUERIDO determinasse; o qual lhe impôs o “juro contratado”, “pacta sunt servanda”, alegando, “você leu o contrato!”, “assinou o contrato!” A questão fere mais que a boa-fé. Fere a moral e até agride a inteligência das Leis e do Poder Judiciário. Em resumo conclui-se que, na verdade, FERIU-SE a Relação Contratual por fundamentar-se nos interesses e nas diretrizes bancárias. Do Contrato Fora celebrado contrato de financiamento bancário, para obtenção do veículo descrito…

terceiro, sem aceitação do comunicante ou do receptor) – não é ilícita a gravação pelo próprio interlocutor. Regramento da prova ilícita no CPC atual: Art. 332 – Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Projeto do novo CPC: Art. 353 – As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não…

2 AGRADECIMENTOS A TODOS QUE DE ALGUMA FORMA CONTRIBUIRAM PARA A REALIZAÇÃO DESTE TRABALHO. À AQUELES QUE SOUBERAM COMPREENDER MINHA FALTA DURANTE O TEMPO QUE NECESSITEI DEDICAR-ME AO MEU APRIMORAMENTO PROFISSIONAL. 3 RESUMO O surgimento no mundo jurídico das medidas cautelares chamadas também de acauteladoras ou assecuratórias, não com as especificações e características atuais, pode ser considerado contemporâneo da própria estruturação da norma jurídica…

intervenções de terceiros estão disciplinadas no CPC em quatro formas distintas, a saber: a oposição, forma de intervenção voluntária, a nomeação a autoria, a denunciação da lide e o chamamento ao processo, que são formas de intervenção forçada/provocada. Prevê ainda o art. 499 do CPC. que toda vez que uma decisão ingressar na esfera de uma terceira pessoa, esta poderá interpor recurso como terceiro prejudicado. Seção I – Da Oposição Art. 56 a 61 do CPC 1. Oposição: Ocorre oposição…

da nova concepção, a lei é atuada em uma dimensão mais profunda, complexa e sofisticada, e com a meta de permitir a tutela ou a proteção dos direitos, a qual decorre de uma posição jurídica e é devida pelo Estado a partir do direito material. Em resumo: quando se afirma que a jurisdição tem o dever de tutelar os direitos se quer dizer que a jurisdição tem o dever de aplicar a lei na dimensão dos direitos fundamentais, fazendo sempre o resgate dos valores substanciais neles contidos.…

computado na jornada de trabalho o tempo gasto entre a boca da mina e o local de trabalho efetivo; 4.4. intervalo : 15 minutos a cada 3 horas de trabalho, computados na jornada; 5. Serviço de Telefonia e Operadores Cinematográficos - 06 horas diárias e 36 semanais. TRABALHO DA MULHER Embora o artigo 5º, inciso I, da CF assegure que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, sua constituição física exige normas de proteção ao trabalho da mulher, notadamente relacionada…

Penal: causas previstas como crime, contravenção penal. Trabalho: relação entre patrões e empregados e direito coletivo do trabalho. Leis processuais: possuem natureza cogente, impositiva. Aplicação da lei processual no tempo e no espaço: art. 1211 do CPC, sua aplicação é imediata. WEB 2: Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Processual. A triologia estrutural do Direito Processual: jurisdição, ação e processo. A lei processual civil. As normas processuais são de…

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…

Processo Civil da Universidade Vale do Rio Doce (UNIVALE) como requisito para obtenção de conhecimentos na referida disciplina. Governador Valadares – MG Outubro/2013 RESUMO O processo monitório tem origem na Lei 9.079, de 14 de julho de 1995, prevista no artigo 1.102.A, 1.102.B e 1.102.C do CPC: " A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou…

A História da Arquitetura Brasileira e a Preservação do Patrimônio Cultural1 Maria Lucia Bressan Pinheiro* Resumo O presente trabalho procura enfocar o surgimento de uma consciência preservacionista no Brasil a partir de um ponto de vista pouco explorado: o mapeamento dos primeiros e incipientes estudos sobre a arquitetura brasileira, considerados aqui um dos primeiros indícios da emergência de preocupações relativas à preservação do patrimônio…