Resumo Do Codigo De Defesa Do Consumidor

COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Bernardo do Campo, vem perante Vossa Excelência, com supedâneo no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, no art. 82, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e no art. 5º, “caput”, da Lei nº 7.347/85, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, a ser processada pelo rito ordinário, em face de…

distância: Vanessa Neves de Oliveira Campinas, 30 de novembro de 2012 CONCEITOS • Direito Comercial: É o ramo do direito onde é tratado a regulamentação das atividades voltadas às pessoas, aos atos e aos contratos do comércio. Em resumo, visa estruturar e amparar as normas que regulam as atividades necessárias para que os comerciantes possam realizar suas tarefas. O Direito Comercial é o que ampara os comerciantes e as atividades ligadas ao comércio. Nesses atos…

cartão de crédito, loja de departamentos, financeira de carros) é um fato inerente à vida na atual sociedade de consumo,1 faz parte da liberdade das pessoas no mercado de hoje, do ser “consumidor”, em qualquer classe social. Efetivamente, para consumir produtos e de serviços2 , essenciais ou não, os consumidores estão – quase todos - constantemente endividando-se,3 e criando um “passivo” de dívidas que devemos mês a mês fazer frente com nosso orçamento familiar e patrimônio (nosso…

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DO SERTÃO CENTRAL – FACHUSC CURSO: Bacharelado em Direito DISCIPLINA: DIREITO CIVIL Adriana de Holanda Alves Patrícia Cibelle Alves de Oliveira RESUMO Orientador: Prof. Adriano Fábio Salgueiro/PE Abril/2014 RESUMO A aplicabilidade da principiologia contratual no âmbito civil-constitucional O contrato deve ser entendido sob o prisma civil-constitucional, sendo compreendido em seus…

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Bruno Araújo Brasília – DF 2009 Bruno Araújo INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso(NTCC) do Curso de Direito do Centro Universitário Euroamericano, como requisito obrigatório para a obtenção do grau de bacharelado. Orientadora: Daniela Leal Brasília – DF 2009

Orientador: Eduardo Gravataí 2014 RESUMO O presente trabalho foi elaborado no interesse de se analisar a responsabilidade civil das empresas tabagistas, especificamente sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Código Civil (CC), na Doutrina e Jurisprudência. Trata-se de um assunto muito polêmico e pouco tratado no Brasil, gerando desta forma discussões que interessam não somente aos consumidores, mas a toda a sociedade que está…

perfeitamente aplicável na atualidade. A esse propósito, o atual Código foi expresso: "O erro não prejudica a validade do negócio jurídico, quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante" (art. 144). A execução, porém, de acordo com a vontade real deve ser possível, pois de nada adiantará a boa vontade do declaratário se for ela impossível. O vigente Código busca aproveitar o ato e torná-lo hígido,…

com fase de preliminar. 2.1.12.Contratos de Adesão Somente uma das partes predetermina as cláusulas do negócio Gagliano: “É típico das relações de consumo” Relação de consumo: sempre que identificar de um lado um fornecedor, do outro consumidor, contratando produtos e serviço. Segundo Orlando Gomes, são 4 traços que caracterizam os Contratos de Adesão (art. 54 CDC): 1) Uniformidade = grande nº de contratantes; mesmo conteúdo; racionalidade da atividade desenvolvida pelo…

COMPORTAMENTO DA SOCIEDADE BRASILEIRA FRENTE AO SURGIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Considerações sobre a mudança no comportamento da sociedade brasileira frente ao surgimento do código de defesa do consumidor. Centro Universitário Leonardo da Vinci- UNIASSELVI RESUMO Com os avanços tecnológicos e cada vez menos barreiras, o consumo foi gerando conflitos embasados em desrespeito ao consumidor por falta de informações ou descumprimento do que foi…

RESUMO No contexto contemporâneo, as relações comerciais se tornam cada vez mais dinâmicas e massificadas. Encontra-se um mundo globalizado, com uma quantidade de ofertas de bens e serviços cada vez maiores, empresas inchando cada vez mais seus grandiosos faturamentos. Nestas condições, o consumidor encontra-se no meio, bombardeado por milhares de produtos diferentes, tendo dificuldade de discernir com precisão, todos os aspectos técnicos do mesmo, além de possuir aparato…