Resumo Do Codigo De Defesa Do Consumidor

Luizi de Campos² Marcio Lima³ Regiane Malta⁴ Stephanie Ingrid de Campos⁵ RESUMO O consumo no comercio eletrônico vem se mostrando cada vez mais crescente nos dias atuais. Existe um crescente número de pessoas que entram em contato com esta nova modalidade de compra a cada dia, em especial compra coletiva. Para normatizar e proteger os consumidores, surgiram novas normas que regulamentam o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Neste trabalho serão feitas algumas considerações sobre…

devolvido com a data de validade rasurada. Postulou, assim, pela condenação em danos morais e danos materiais. As devidamente contestações. citadas, apresentando requeridas suas foram respectivas A 1ª ré alegou, em breve resumo, que é impossível a existência de biscoitos com data de validade vencida em suas prateleiras, vez que todos os biscoitos com vencimentos para outubro de 2009 foram retirados de circulação; que é vítima da indústria de dano moral, e…

[NOME], pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve, apresentar Impugnação à Contestação e documentos, pelas razões que passa a expor: . Resumo das alegações Douta Juíza, em apertada síntese a ré busca se desvencilhar da responsabilidade pela humilhação e vexame sofridos pela autora nas dependências do hipermercado de sua propriedade. Resumidamente, a ré apresentou as…

AULAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR Introdução Concursos – Disciplina especial mais cobrada Leitura Os princípios gerais do CDC – Nelson Nery Júnior O direito do consumidor no Limiar do Século XXI – Sergio Cavalieri Filho Porque é uma Lei que Pegou? Porque este código é tão citado, tão falado? Qual a razão disso? O principal motivo é que se trata de uma lei moderna, atual e compatível com a realidade econômica, jurídica e social de nosso país. No direito civil a teoria era a…

PRADO GARCIA : PLÍNIO GUSTAVO PRADO GARCIA (EM CAUSA PRÓPRIA) : PANASONIC DO BRASIL LTDA : CARMEM LAIZE COELHO MONTEIRO E OUTROS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. FILMADORA ADQUIRIDA NO EXTERIOR. DEFEITO DA MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NACIONAL DA MESMA MARCA (“PANASONIC”). ECONOMIA GLOBALIZADA. PROPAGANDA. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. SITUAÇÕES A PONDERAR NOS CASOS CONCRETOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO ESTADUAL REJEITADA, PORQUE SUFICIENTEMENTE…

Uma visão geral no contexto atual do direito correspondente ao consumidor An overview of the current context of the right correspondent to the consumer RESUMO: Baseado no Código de Defesa do consumidor, este trabalho pretende tratar e informar dos direitos que correspondem ao cliente. Direitos que, na maioria das vezes, não são exercidos, nem respeitados. É de necessidade plena do homem praticar o ato do consumo, através dessa atitude, ele constrói relações que…

1 - Introdução A primeira lei do gênero de que se tem notícia é o Código de Hamurabi, coleção de ditames que regulavam as trocas e alertavam para o perigo de o mais forte enganar o mais fraco, fato bastante comum naquela época, por exemplo, se uma embarcação fosse mal feita e apresentasse algum problema o construtor tinha que refazer a embarcação com seus próprios recursos, conforme transcrito no art. 235 do mesmo. Art. 235. Se um armador construir um barco para outrem, não fizer um…

GAMA FILHO Escola de Ciências Jurídicas Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito I Prof. Nelson Joaquim Ref. Resumo da aula DIVISÃO DO DIREITO POSITIVO 1. Conceito - Direito positivo é aquele criado ou instituído pelo Estado ou pela sociedade, em vigor num determinado tempo e lugar. Exemplos; A Constituição Federal do Brasil, o Código Civil. Hoje o positivismo jurídico não satisfaz plenamente as exigências de justiça, pois o direito…

Ciências Jurídicas e Sociais Curso de Direito Coordenação de Monografia e Pesquisa FABÍOLA DE OLIVEIRA FERREIRA O CONTROLE DA PUBLICIDADE DE TABACO NO BRASIL COMO PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR BRASÍLIA 2009 FABÍOLA DE OLIVEIRA FERREIRA O CONTROLE DA PUBLICIDADE DE TABACO NO BRASIL COMO PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR Projeto de pesquisa para elaboração de monografia no curso de graduação em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do UniCEUB. Orientador: Prof. Leonardo Roscoe

DO TRABALHO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS THE ACTIVE LEGITIMATION OF THE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TO PROPOSE PUBLIC CIVIL ACTION IN DEFENSE OF THE RIGHTS OR THE WORKERS' HOMOGENEOUS INDIVIDUAL INTERESTS Marlon Alberto Fernandes1 Resumo: O presente trabalho investiga a legitimação ativa do Ministério Público do Trabalho para a propositura da ação civil pública em defesa dos direitos ou interesses individuais…