Resumo Do Codigo De Defesa Do Consumidor

se o devedor não for regularmente citado;(…)" 8- Não há que se cogitar, ainda, em comparecimento espontâneo da Autora para suprir a nulidade da citação (aplicando-se o art. 214, § 1º do CPC). Tal procedimento acarretaria evidente prejuízo para a defesa, o que é inadmissível ante a regra do art. 249, do mesmo diploma legal. 9- Declarada a nulidade, também não se poderá considerar feita a citação na data da intimação da decisão ao curador da lide, uma vez que este não é o advogado…

fase do processo (STJ – Rec. Esp. 174.538 – SP Rel. Min. Garcia Vieira – J. em 08.09.98 – DJ de 26.10.10.98). Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, na forma da lei n°. 1.060/50, com suas alterações. II. RESUMO FÁTICO A empresa ora demandada, loja de veículos, realizou negócio jurídico com terceiro desconhecido, que utilizou, de forma fraudulenta, o nome do autor para celebrar a aquisição de um veículo Fiat/Siena Fire, ano 2004, Placa ,…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO LÍGIA COVRE DA SILVA USUÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO E DIREITO DO CONSUMIDOR: POLÊMICA E IMPLICAÇÕES. Trabalho cumprimento realizado das exigências em da disciplina de Direito do Consumidor I, ministrada pela professora Doutora Cíntia Rosa Pereira de Lima. O referido artigo encontra-se inserido no tema de item 9, da adequação e eficácia aos serviços públicos. Ribeirão Preto 2014 Introdução…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária. Curso de Administração DIREITO DO CONSUMIDOR Ana Carolina Santos Pagliuso Bruna S. Cervelli Jaqueline Jimenez Larissa Rika Uehara Leticia Manoel de Menezes Mayara Corbacho Martins Stephany A. Pereira São Paulo – SP 2015 DIREITO DO CONSUMIDOR Monografia apresentada ao Curso de Administração da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como requisito…

artística francesa em 1816. A saúde no Brasil: Império. Em 1828, D. Pedro I, após 20 anos desde a sua criação, extingue definitivamente a fisicatura. Com a reforma sanitária em 1928, transfere as ações de saúde para os municípios. Em 1832, código de posturas do rio de janeiro institui, na capital do império. 1849 Epidemia de febre amarela RJ. 1850 Junta central de higiene pública: Regulamentação e fiscalização das atividades, que afetara a saúde pública. 1855 Epidemia…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL DANOS MORAIS E SUA APLICABILIDADE EFETIVA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MARCELO PIZANI BOLDES Campos dos Goytacazes/RJ 13.12.2013 MARCELO PIZANI BOLDES DANOS MORAIS E SUA APLICABILIDADE EFETIVA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Artigo científico apresentado ao Departamento do curso de pós-graduação em direito civil e processual…

Aplicabilidade do Pacto Sunt Servanda nos contratos de adesão Álisson Teixeira de Castro1 Rogério Mendes Fernandes2 RESUMO O presente artigo visa analisar a aplicação do princípio do pacto sunt servanda nos contratos de adesão, como ele é limitado nestes contratos, sendo relativizado a autonomia da vontade nos casos de descumprimento da lei. Traz também o conceito de contratos bem…

Sou o acadêmico de Direito Reginaldo Silva, tenho como meu professor orientador Prof. Esp. Jonilson Anelli, irei falar neste projeto, sobre a desconsideração da personalidade jurídica, nas diversas áreas sejam elas trabalhistas, cíveis, do consumidor, entre outras. 2 TEMA O tema a ser abordado, será as conseqüências quando há uma desconsideração da personalidade jurídica, os motivos que ensejam, esta atitude tomada pelo magistrado, se acontece de oficio ou tem que ser prtovocado,

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Rodrigo Araujo da Silva REVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE ADESÃO Canoas 2013 RODRIGO ARAUJO DA SILVA MATRÍCULA: 0511594 Pós-Graduação Lato Sensu – Especialização em Direito Civil e Processual Civil MÓDULO III – DIREITO PROCESSUAL CIVIL APLICADO I – Título REVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE ADESÃO. II – Ementa RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BILATERAL, ONEROSO E …

A RESPONSABILIDADE DOS CONSUMIDORES NA RELAÇÃO DE CONSUMO. Karine Luana da Silva Câmara RESUMO O presente artigo busca analisar os motivos que levam os consumidores brasileiros assinarem contratos sem prévia leitura. Os PROCONs (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) de todo país estão cada dia mais cheios de consumidores com problemas, pois aceitaram expressa ou tacitamente um contrato sem antes saber o que estava aceitando ou assinando. Nasce a necessidade de…