Resumo Do Codigo De Defesa Do Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR Indianara Santos Professor: Rafael Luis Pietrobon Gregio Faculdade Metropolitana de Guaramirim - UNIASSELVI Administração em Finanças 1.2 – Instituições de Direito 30/11/12 RESUMO Existem evidências da existência de regras entre consumidor e fornecedor em diversos códigos, bem antes da criação do direito do consumidor, no antigo código de Hamurabi, na Índia no século XIII a.c o código de Massú, que previa multa, punição e ressarcimento dos danos. O direito

Agradeço a Deus primeiramente por ter me dado força e me ajudado nos dias mais difícil, agradeço a minha família meus pais por ter me dado uma boa educação me ensinando a ser uma pessoa de bem e agradeço aos amigos e companheiro faculdade e serviço. RESUMO O tema abordado é complexo por sua natureza jurídica e ainda onde recaem seus efeitos sobre o principal problema, a complexidade esta relacionada às pessoas que sofrem algum tipo de lesão material devido à publicidade enganosa, a…

encontra respaldo no Código de Defesa do consumidor – Lei 8.078/90, restando à cláusula compromissória abusiva e em desacordo com os ditames do referido código. Primeiramente, é imperioso fazermos uma reflexão da referida lei em seu artigo 4º a seguinte disposição acerca dos meios alternativos de solução de conflitos, incluindo-se nesse rol a arbitragem: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o…

sua essencial dignidade. DO DIREITO: È patente e indiscutível a aplicação, in casu, das disposições contidas no aclamado Código de Defesa do Consumidor. Com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, V a VIII, 14, 20, II, e §2º, 25, 42, parágrafo único, 51, caput e IV, § 1º, I e II, 54, § 4º, 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do código consumeirista aplicáveis à especie, por se tratar de nítida relação de consumo, conforme os conceitos extraídos dos…

apresentada à banca examinadora da Universidade Candido Mendes – Ipanema, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Professor Doutor Thiago Loyola RIO DE JANEIRO Dezembro/2013 DEFESA DE MONOGRAFIA AGUIAR, Lincoln Martins Bueri. A publicidade e propaganda enganosa nas relações de consumo e seus efeitos. Rio de Janeiro: UCAM – Ipanema, 2013. 47 fl. Bacharelado em Direito. BANCA EXAMINADORA:…

Resumo Rastreabilidade é um sistema de controle de animais que permite sua identificação individual desde o nascimento até o abate, registrando todas as ocorrências relevantes ao longo de sua vida. Os recentes episódios ocorridos na Europa (isto é, encefalopatia espongiforme “doença da vaca louca’’ bovina e surtos de febre aftosa) reafirmaram a necessidade de fornecer ao consumidor carne com garantia de qualidade e segurança alimentar. Nesse

AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DEFESA COLETIVA DO CONSUMIDOR Henrique Caimi Ribeiro1 1 Acadêmico do VII nível do Curso de Direito da Universidade de Passo Fundo. RESUMO O presente estudo analisa o instituto da ação civil pública como meio de proteção dos direitos do consumidor coletivamente considerado. Sendo a reparação de prejuízos ao consumidor direito básico, necessária a apresentação de meio adequado à tutela de seus direitos. Analisando a relação entre o direito do consumidor e a…

O DIREITO DO CONSUMIDOR Alessandra da Glória Abreu Jackeline Muller Viana Juliana Leal Nunes Vanessa Simone Souza de Lima Prof. Tutor Externo Ms. Jamur Silveira Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Bacharel em Administração (AGD 0394) – Prática do Módulo II 09/06/2014 RESUMO O presente paper teve o objetivo de mostrar a evolução histórica do direito do consumidor, os seus principais direitos, além de entender como diferenciar fornecedor, produto e prestador de serviço

*144, único meio disponibilizado ao consumidor para estes tipos de ocorrências, mas nada fora feito. PROTOCOLOS – (XXXX a XXXX) ------------------------------------------------- (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX). A alegação da reclamada era sempre a mesma, que enquanto não identificassem o pagamento não seria possível a baixa. Ato contínuo, o consumidor foi orientado a…

1 de 3» 100% gostaram 1 voto Assuntos: Boa-fé objetiva no Direito do Consumidor Princípios (Direito do Consumidor) Direito do Consumidor RESUMO A massificação do consumo, oriunda das transformações sociais provocadas pela Revolução Industrial, ao mesmo tempo em que proporcionou à humanidade maior conforto, acessibilidade e segurança no que se refere aos bens e serviços colocados no mercado à disposição do consumidor, trouxe também, como conseqüência, prejuízos àqueles, em…