Resumo De Um Processo Penal Autos

denomina sentença definitiva. É a decisão definitiva e terminativa do processo, acolhendo ou rejeitando a imputação formulada pela acusação. Cuida-se da sentença em sentido estrito. Entretanto, toda a decisão que afasta a pretensão punitiva do Estado é, igualmente, sentença, embora em sentido lato (como a que julga extinta a punibilidade do réu). Sentido amplo - os atos jurisdicionais ou deliberações do juiz no curso do processo que envolvem um julgamento. São as decisões…

DIREITO PROCESSUAL PENAL CONTEÚDO DO CURSO – 15 ENCONTROS I. INQUÉRITO POLICIAL II. AÇÃO PENAL III. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA IV. PROVAS V. PRISÃO Bibliografia: Pacceli já está atualizado e é um bom livro. Nucci (SP) tem que ser lido com certo cuidado (posições muito particulares). Olhar para ver se já estão atualizados. Fernando Capez. Não sei se vale a pena comprar um manual de processo penal este ano porque há dois projetos de lei quase aprovados no Congresso, um relativo

Ementa: trata-se de recurso extraordinário interposto de uma decisão que concedera habeas corpus. Resumo: Ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro foi impetrado habeas corpus em decorrência de o paciente ter se apresentado à autoridade policial para prestar declarações, mas ficara detido. Então o Dr. Delegado pediu prisão preventiva, que fora concedida pelo Juiz, mas quando da tramitação dos autos, o Juiz determinou que estes voltassem à Delegacia para ultimação de diligências,…

o n.° 000.000.000-00, com fundamento no art. 5.°, LXVIII, da Constituição Federal, em combinação com o art. 648, I, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz da 1° Vara Criminal de Gurupi, pelos seguintes motivos: I - DOS FATOS O paciente foi denunciado pela prática do delito de latrocínio, previsto no art. 157, §3°, do Código Penal, por ter, em tese, roubado e matado a vitima, SUELI PEREIRA DE SOUZA, na noite de 12 de agosto de 2014 no parque mutuca,…

Busca e apreensão no processo penal Antonio Milton de Barros Ex-escrivão de polícia, ex. delegado de polícia, promotor de justiça aposentado, mestre e doutor em direito pela PUC, professor de processo penal na FDF e diretor do Curso de Direito da Universidade de Franca. Resumo: o presente artigo discorre sobre a busca e apreensão no processo penal; estabelece a ligação do tema com as garantias constitucionais da intimidade e privacidade da pessoa, com projeção ao âmbito…

INQUÉRITO POLICIAL - ABRANGÊNCIA E EFICÁCIA RESUMO: O trabalho sobre “inquérito policial - abrangência e eficácia,” foi realizado através de fontes bibliográfica e documental. Trata-se de um estudo voltado a demonstrar os aspectos mais relevantes a respeito do tema. Trata-se de instrumento de investigação penal cuja finalidade primordial é estruturar e fundamentar, bem como dar justa causa à competente ação penal. Diz respeito a uma peça investigatória, inquisitiva, prescindível de…

Preocessual Penal 3  CASO PROPOSTO 3 João da Silva foi preso em flagrante delito, pois no dia 10 de janeiro do corrente ano, por volta das10:00 horas, fazendo uso de uma arma de fogo, tentou efetuar disparos contra seu vizinho Antônio Miranda. Foi enunciado pelo representante do Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 121 caput, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque teria agido com animus necandi . Segundo o apurado na instrução criminal, uma semana…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR – PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Apelação n.º xxxxxxxx, já qualificado nos autos do Recurso de Apelação em epígrafe, através de seu advogado que esta subescreve, vem, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL em face do v. acórdão proferido pela 9ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fulcro no artigo 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal,…

Aula-tema:Dos Princípios Processuais Passo 1 1. RESUMO SOBRE OS PRINCIPAIS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS O Direito Processual Penal é o ramo do ordenamento jurídico responsável pela definição das normas de aplicação do direito penal, estabelecendo um processo ético e civilizado a quem tenha praticado um fato definido como crime. Neste ensaio, procuramos apresentar conhecimentos e noções gerais sobre os Princípios do Direito Processual Penal, sem nenhuma intenção de esgotar o tema, mas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ESCRIVANIA CRIMINAL DA COMARCA DO NOVO GAMA-GOIÁS Processo n° 203032-57.2013.8.09.0160 JULIO CÉSAR SANTANA DOS SANTOS, brasileiro, casado, vigilante, portador da cédula de identidade RG n° 1.986.805 SSP/DF, inscrito no CPF sob o número 809.351.843-68, nascido em 19 de abril de 1979, natural de São João do Piauí – PI, filho de Dulcelina Santana e Valdemar Possedônio dos Santos, residente e domiciliado no Residencial