Resumo De Um Processo Penal Autos

PETRÓPOLIS/JUIZADO ESPECIAL Processo nº ______________ Inquérito Policial nº _______ ROSANE, já qualificada nos autos em epígrafe, vem por intermédio do seu advogado abaixo assinado, conforme procuração anexa, oferecer com base no art. 81 da Lei 9.099/95, perante V. Exª. R E S P O S T A em razão dos seguintes fatos e fundamentos: 1. DO RESUMO DOS FATOS A QUERELADA está sendo acusada da prática do crime de injúria (art. 140 caput e § 2º do Código Penal), sendo certo…

LEGISLAÇÃO VIGENTE Constituição (art. 5o.), m, além de outros sigilos como da correspondência e das comunicações de dados e das comunicações telefônicas (art. 5, X e XI, da CF.) - Ação Penal n. 307-DF. Pleno. Relator Ministro ILMAR GALVÃO -. http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1202533461.pdf Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996, determinadas Leis que se aplica à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática

Aluno: Victor Henrique Migoranci Fedel. R.A.: 101150750. Professor: José Mario Regina. Resumo do Livro: Paixão no Banco dos Réus capítulos: 2, 3, 4 e 6. Do julgamento pelo Tribunal do Júri: Os crimes dolosos contra a vida: o homicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ao suicídio, são julgados por um tribunal do júri. Trata-se de uma categoria de crimes que não obedece à regra geral de julgamento por juízes de direito. A instituição do júri tem como objetivo fazer com que os…

CECARELLI PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO Dissertação apresentada ao curso de PósGraduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, área de concentração em Direito Processual, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito. Orientador: Professor Doutor José Raul Gavião de Almeida. FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2011 RESUMO O presente trabalho versa sobre a ilicitude…

PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: A PROBLEMÁTICA QUE ENVOLVE A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA Evelise Veronese dos Santos RESUMO O seguinte texto tem a missão de enfatizar alguns aspectos mais relevantes em torno da obtenção das provas no Processo Penal brasileiro, analisando principalmente as obtidas ilicitamente. No contexto das provas analisa também as interceptações telefônicas e a problemática existente quando a mesma é obtida de forma ilícita. Analisa-se…

SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE BARREIRAS/BA Processo autuado sob n° 1470-95.2014.4.01.3303 JUDITE DO PRADO SILVA CARDOSO, já qualificada nos autos do processo criminal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público Federal, vem a presença de Vossa Excelência, via advogado dativo, apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÂO, com fundamento no artigo 396-A, §2 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Breve resumo dos fatos Nos termos da denúncia…

infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos autos do APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.423.535/3, da Comarca da Capital, em que figura como Apelante, e como Apelado DIEGO LUIS SOUZA MACIEL, vem respeitosamente ante Vossa Excelência, com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, art. 255, § 2o, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 26, da Lei nº 8.038/90, e art. 541, e Parágrafo único, do Código de Processo Civil, interpor Recurso…

JUSTIÇA RESTAURATIVA A Justiça Restaurativa é um processo colaborativo em que as partes afetadas mais diretamente por um crime determinam a melhor forma de reparar o dano causado pela transgressão,é uma nova maneira de abordar a justiça penal, que enfoca a reparação dos danos causados às pessoas e relacionamentos, ao invés de punir os transgressores. Seu postulado fundamental é: "o crime causa danos às pessoas e a justiça exige que o dano seja reduzido ao…

já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do seu advogado, infra-assinado, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar as suas ALEGAÇÕES FINAIS, em atenção ao princípio da ampla defesa, contraditório e verdade real. Porém, caso Vossa Excelência entenda que já foram produzidas as alegações finais nos presentes autos, seja recebida a presente como simples petição, pelas razões de fatos e de direito a seguir expostas: DO RESUMO FÁTICO: O…

A IMPORTÂNCIA DA ECONOMIA PROCESSUAL NO PROCESSO PENAL RESUMO: O presente artigo tem por finalidade relatar a importância da economia processual no processo penal para agilizar os atos necessários e evitando repetições desnecessárias. PALAVRA CHAVE: Economia processual. Celeridade. Justiça barata e rápida. 1 INTRODUÇÃO: A economia processual no processo penal é de suma importância, para agilizar os atos necessários e evitando com isso repetições desnecessárias que