Resumo De Penal

condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741 , de 2003) Ofende a pessoa; somente ela, como por exemplo, chamar alguém de macaco; Ofende a raça como um todo é racismo; ex: isso é coisa de preto; Ação penal pública condicionada à representação; Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459 , de 1997) Disposições comuns Noção: A calúnia é a falsa imputação a alguém de fato tipificado como crime. * Sujeito…

antijurídico, isentando o sujeito do crime. - culpabilidade : É a possibilidade de se considerar alguém culpado pela prática de uma infração penal. II Pressupostos do crime e do fato Ausência de Pressuposto do Crime: Irá se enquadrar outro crime. Ausência de Pressuposto do Fato: Não existiria crime. III - objeto jurídico : É o bem ou interesse que a norma penal protege. Ex: A vida, integridade física, honra - objeto material : É a pessoa ou a coisa, sobre a qual recai a…

DAMASIO PENAL ERRO DO TIPO ESSENCIAL OU INCRIMINADOR; Conceito: e o erro que recai sobre elemento do tipo, (o agente não percebe que esta presente na realidade um dos elementos do tipo). Exemplo: A sai para caça e vê atrás da moita pensando que estava matando um animal e matou uma pessoa. Erro de tipo inevitável ou escusável: Inevitável e quando não da para tiver evitável, exclui dolo e culpa. Erro de tipo evitável: Exclui o dolo mais permiti a fase culposa. Erro de tipo X…

crime é cometido contra pessoa menor de 14 anos ou maior de 60. Perdão judicial – paragrafo quinto O perdão judicial só será concedido nos casos determinados na lei. Pode ser tanto direito subjetivo do sujeito, quanto mera faculdade do juiz. A ação penal é publica incondicionada, tanto no homicídio doloso, quanto culposo. Homicídio simples considerado como crime hediondo: é considerado crime hediondo, desde que praticado em atividade típica de grupo de extermínio – mesmo que por uma…

Extorsão Mediante Sequestro O crime de extorsão mediante sequestro está previsto no art. 159 do Código Penal, e sem sua forma fundamental será punido com reclusão, de oito a quinze anos, quem “sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate”. Se o sequestro durar mais de vinte e quatro horas, se o sequestrado for menor de dezoito anos, ou se o crime for cometido por bando ou quadrilha, a pena de reclusão será de doze a vinte

por tentativa. OBS.: a jurisprudência moderna não aceita a imputação do resultado ao agente na concausa relativamente independente pré-existente sem pesquisas, antes, se o agente tinha ciência da sua existência com isso se evita a responsabilidade penal objetiva. Concomitante: a causa efetiva é simultânea a causa paralela. Ex.: “A” atira em “B” que morre antes do projétil atingi-lo – o qual morre por ataque cardíaco. Consequência: “A” responde pelo crime consumado. Superveniente:…

Princípio da Legitimidade (art. 5º XXXIX, CF/88 e norma penal incriminadora) Princípio da Legalidade (art. 5º XXXIX, CF/88 e art. 1º do CP – é uma garantia constitucional de todo individuo, contra abuso de outros poderes, que visa a proteção dos bens jurídicos fundamentais. Subdivide-se em: a)Princípio da anterioridade – tem have c/ rigor da lei e o principio da vacância. / b)principio da reserva legal – só vale o que está escrito, se não está escrito, não há crime.) Principio da…

O direito penal e sociedade O direito penal e feito para cumprir determinados fins perante a sociedade como para garantir segurança jurídica e pessoal da sociedade e servindo para complementar outras áreas do direito , como o direito civil., ele é conferido pelo estado, tendo como missão mais perceptível a prevenção de crimes, de qualquer tipo que possa interferir na integridade física mental e até mesmo contra a vida dos cidadãos. Pode ser oferecida pelo crime acontecido e registrado

praticada pelo sujeito ativo, vale dizer, que tiveram sua vida, sua integridade física ou seu patrimônio expostos à situação de perigo. 4. Objeto material e bem jurídico protegido A incolumidade pública é o bem juridicalmente protegido pelo tipo penal que prevê o delito do art. 256. O objeto material é o “morro, pedreira ou semelhante”. 5. Consumação e tentativa Tratando-se de crime de perigo concreto, o delito de desabamento ou desmoronamento se consuma não somente quando o agente os…

quando todos os subsistemas de maneira harmônica, ao se relacionarem, inclusive dando margem a novos subsistemas, tem os papeis sociais de cada qual, bem cumpridos. Subsistemas se relacionam entre si criando novos subsistemas: ex: bioética e o direito penal Se as normas de direito forem cumpridas não existe a necessidade de ação contrafática Quando os papeis sociais são descumpridos, surge a possibilidade de o direito agir contrafaticamente, pois a norma não cumprida desestabiliza o…