Resumo de Penal

Sumário 1.0 ............... Resumo: Dos delitos e das penas 2.0 ............... Resumo: Teoria Funcionalista do Delito 2.1 ............... Funcionalismo Penal/ Teleológico 2.2 ............... Funcionalismo Radical/ Sistemático Resumo: Dos Delitos e Das Penas Em sua obra Beccaria traz uma construção de como seria um sistema eficaz de penas e organização da sociedade sobre uma ótica penal. Para Beccaria a função da lei é evitar injustiças e abusos dentro de uma sociedade , em primeiro momento ela negligencia a lei justa e tranquila, mais com a passar do tempo a sociedade busca construir um sistema mais célere e justo de leis criminais. Baseando-se no contrato social, trás a idéia de que o direito de punir de uma sociedade está no pacto de seus membros, onde os membros abrem mão de parcela de sua liberdade para ter direitos preservados. No seu ponto de vista só as leis podem fixar penas, e só o legislador tem essa prerrogativa de criar leis, pois ele representa toda sociedade, sendo assim o juiz só pode aplicar penas estabelecidas por lei e proporcionalmente a seu crime, já que em sua concepção as penas cruéis deveriam ser tidas como odiosas, desse modo a interpretação das leis seria feita pelo “Soberano ’’ e que o juiz só faria um silogismo perfeito das leis, tendo em vista que as leis não seriam passadas com o tempo, mais seguiria a sociedade atual, em comum a vontade de todos. As leis seriam seguidas de maneira literal pois assim a sociedade…

RESUMO PENAL Cap. 20 – Conceito e evolução da teoria do crime Noções básicas fundamentais -Teoria do delito (crime): parte da ciência do direito que explica o que é delito em geral, quais são suas características. - O crime não é suscetível de fragmentação. É um todo unitário. - Elementos fundamentais do crime: fato típico, antijuricidade e culpabilidade. Convertem uma ação em delito, sendo cada um deles antecedente lógico e necessário à apreciação do elemento seguinte. Infração Penal…

RESUMO DE PENAL TEORIA FINALISTA DA AÇÃO Doutrina criada por Welzel, sustentando que ação é a conduta do homem, voltada para um fim. Com isso, contestou a chamada teoria causalista (mecanicista) da ação, que se contenta em divisar a relação psicológica entre a conduta e o resultado. A teoria finalista implica deslocar o dolo para o núcleo da ação (ao contrário da teoria causalista), reservando à culpabilidade a censurabilidade ao comportamento humano. A ação (portanto, o dolo) passa a…

Resumo de Direito Penal III Prof.: Daniel Brod CULPABILIDADE - Sistema finalista – Hans Welzel: Sistema usado atualmente. - Antigamente houve o sistema clássico e o neoclássico. - Com o sistema finalista, a culpabilidade passou a ter uma nova estrutura. Adota-se a teoria normativa pura, onde a culpabilidade é o juízo de censura que recai sobre o autor de conduta típica e ilícita. - Essa teoria normativa pura se…

DIREITO PENAL PROF: LEONARDO BARRETO PRINCÍPIOS PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA Base de uma visão do DP: DP mínimo, que se desdobra em: (1) FRAGMENTARIEDADE. Somente os bens jurídicos mais importantes devem ser protegidos. Só os ataques mais intoleráveis devem ser incriminados. (i) Quando o ataque for insignificante, nós aplicamos o PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ou DA BAGATELA. HC 84.412, no qual o STF decidiu que esse princípio AFASTA A TIPICIDADE. (ii) PRINCÍPIO DA…

turno. m) Pena pecuniária. n) Irretroatividade. 17. Pena e ação penal. 1. CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA Furto é a subtração de coisa alheia móvel com fim de assenhoreamento definitivo (CP, art. 155, caput). O estatuto penal, na espécie, protege dois objetos jurídicos: a posse, abrangendo a detenção, e a propriedade. A objetividade jurídica imediata do furto é a tutela da posse; de forma secundária, o estatuto penal protege a propriedade. Esta é o…

EXERCÍCIO DE PENAL CRIMES CONTRA O PATRIO PODER 1- O que se entende por adoção à brasileira e qual seu tratamento jurídico-penal? É quando o homem ou a mulher declara ao registro civil o menor como sendo o seu filho biológico sem que isso seja verdade. É como se fosse uma adoção sem observar as exigências legais. A conduta não é permitida, sendo classificada como crime no artigo 242 (parto suposto, supressão ou alteração inerente ao estado civil do recém-nascido). Na pratica…

voluntária. Em sentido estrito e culposa. Em sentido estrito, aquela em que o agente, volitivamente, faz a ingestão de bebidas alcoólicas com a finalidade de se embriagar. (jovens nas boates). Culposa, não bebe querendo embriagar-se, mas deixando de observar o seu dever de cuidado, ingere quantidade suficiente que o coloca em estado de embriaguez. Nestas duas o agente será responsabilizado pelos seus atos, mesmo que, ao tempo da ação ou omissão, seja inteiramente de entender o caráter…

morto. Essa aberratio pode ter um resultado único (denominada aberratio de unidade simples) ou resultado duplo (denominada de aberratio de unidade complexa). Resultado único é aquele decorrente do exemplo dado, ocorreu apenas um resultado lesivo, respondendo apenas por um resultado. Se além de atingir o terceiro atinjo a pessoa desejada, tenho um resultado duplo e, nesse caso, há a aberratio de unidade complexa, pois se errou em parte a execução, obtendo dois resultados lesivos…

DIREITO PENAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO IV - CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL (art. 146) art. 146: ”Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qual quer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.” Aumento de pena § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando,…