Resumo Da Lei 8 213

ESTUPRO DE VULNERÁVEL SOB A ÓTICA DA LEI 12.015/2009 E SUAS REPERCUSSÕES NA ÓRBITA JURÍDICA RESUMO O presente artigo tem o objetivo de analisar a reforma no ordenamento jurídico trazida pela Lei 12.015 de 7 de agosto de 2009 no que tange aos crimes sexuais contra os vulneráveis, com enfoque no menor de 14 anos. A lei em epígrafe revogou o antigo art. 224 do Código Penal, acrescentando ao mesmo diploma legal o

Leis Penais Extravagantes Aula 1 O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Lei de Crimes Hediondos: Lei 8.072/90 / Critério Legal / Rol de Crimes Hediondos / Homicídio / Grupo de Extermínio / Homicídio Qualificado Privilegiado / Latrocínio / Extorsão Qualificada pela…

| | | |Palavras-Chave: Concurso. Dignidade. Estupro. Art. 24 e 25 da Lei 8.666 de 1993 | CRISTIAN HEMERSON PINTO TENÓRIO DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO BANCA EXAMINADORA

Direito Penal Análise jurídica do crime de Estupro Daniela Bastos Soares Especialista em Advocacia Criminal Professora de Direito Penal Resumo: O presente artigo foi elaborado com a finalidade de realizar uma análise jurídica do crime de estupro. Os aspectos mais relevantes e controversos serão abordados, levando-se à uma interpretação sistemática deste delito com uma visão totalmente neutra. Palavras-chaves: estupro; dignidade sexual, análise jurídica, controvérsias. Introdução…

VULNERÁVEL Paulo Henrique de Souza Almeida, acadêmico do 9º período do curso de Bacharelado em Direito na Faculdade Pio Décimo. RESUMO O presente artigo científico tem o escopo de discutir os pontos contraditórios relacionados à relativização da vulnerabilidade nos crimes contra dignidade sexual de vítimas que se encontram nesta situação. Com o advento da Lei nº 12.015 de 2009, que inseriu o artigo 217-A no nosso Código de Diplomas Penais e ampliou o rol de condutas consideradas…

empregado; 6.4. Dosagem; 6.5. Reações adversas; 7. A constitucionalidade da pena de castração química; 7.1. Do princípio da Dignidade da Pessoa Humana; 7.2. Do princípio da Proporcionalidade; 7.3. Do Projeto de Lei nº PLS 282/2011 de 24/05/2011; Considerações finais; Referência das fontes citadas. RESUMO A pesquisa tem como objetivo explanar a possibilidade da implantação da pena de castração química no ordenamento jurídico brasileiro para aqueles que cometem crimes sexuais. Levará em…

-----------------------------------Professor Rodrigo Suzana Orientador Universidade FUMEC 4 RESUMO A promulgação da Lei nº. 12.015 de 07 de agosto de 2009 operou profundas modificações no ordenamento jurídico brasileiro. O crime de estupro teve suas elementares conjugadas com as elementares do antigo crime de atentado violento ao pudor, ganhando o mesmo nomen juris de estupro do art. 213 do Código Penal. O art. 223, que dispunha sob as formas qualificadas dos crimes contra a…

qualificado nos autos do Pedido de Registro nº 10, em face das seguintes razões de fato e de direito: DOS FATOS No dia 05 de julho de 2012, o partido politico PT protocolou pedido de registro de seu candidato e junto com ele a documentação exigida em lei. Na qualidade de advogado Xigismundo Conceição, vem apresentar uma certidão que comprova uma condenação pelo crime de estelionato, tipificado pelo art. 171 CPB, julgado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, no ano de 2010 com pena de…

Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Centro de Ciências Humanas, da Saúde, Exatas e Tecnológicas do Campus Universitário de Bandeirantes, Universidade Norte do Paraná, Bandeirantes, 2013. RESUMO O presente trabalho tem por tema a análise da vulnerabilidade do menor de 14 anos de idade no artigo 217-A da Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009. Com a inclusão deste artigo 217-A, o crime de estupro de vulnerável teve sua pena aumentada de 08 a 15 anos de reclusão e também foi…

Junho de 2014 Índice Resumo 3 1. Introdução 4 2. Justificativa 4 3. Problema 4 4. Hipóteses 4 5. Objectivos 5 6. Metodologia 5 7. Revisão Bibliográfica 6 Bancarização da economia 6 Instituições de crédito 7 Microfinanças 7 Factores que influenciam negativamente para a expansão de serviços bancários para as zonas rurais 8 Infra-estruturas 10 8. Estrutura (provisória) da Monografia 12 9. Cronograma de Actividades 13 10. Referências bibliográficas 14 Resumo Até…