Resumo Da Lei 8 213

A castração química à luz dos princípios da proporcionalidade, dignidade e vedação de penas cruéis uma sucinta reflexão sobre o projeto de lei 5398/13 Resumo: O artigo analisa brevemente o Projeto de Lei 5398/13, que trata da aplicação de castração química a condenados por crimes contra a liberdade sexual para que possam ter livramento condicional ou progressão de regime, versando sobre sua manifesta inconsistência por ser temporária, e inconstitucionalidade diante da ordem…

credibilidade da pesquisa realizada, seguindo as regras da ABNT. Citação indireta Consiste na transcrição não literal do que diz o autor, a partir da interpretação de um texto consultado, do qual se quer retirar o trecho mais importante, faz-se um resumo com as próprias palavras ( paráfrase) , respeitando a idéia do autor. Nesse caso não se usa as aspas e a citação da página se usa quando consultou apenas determinado trecho; quando se utiliza de toda a obra ou várias páginas de…

pelo menos um dos sete requisitos, a pessoa não será EI. ü Não existe EI fora do Simples Nacional. ü Todo EI é optante pelo Simples Nacional. ü EI não é porte nem natureza jurídica jurídica. • Porte do EI: Microempresa (ME) • Natureza Jurídica do EI: 213-5 213Empresário (Individual) (Individual). ü O EI terá os mesmos direitos assegurados às demais microempresas pela LC nº 123/2006 nas áreas trabalhista, de licitação, acesso a crédito, acesso à justiça, etc. Quanto vai pagar?…

insinuava pra ele. Pede providencias. II- DOS FUNDAMENTOS Estupro Art. 213- Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena- reclusão de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menos de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena- reclusão de 8(oito) a 12 (doze) anos. § 2º Se da conduta criminosa resulta…

Flávio Motta Nelson Nozoe Iraci del Nero da Costa Prof. da FEA-USP e do Programa de Pós-Graduação em História Econômica da FFLCH-USP Prof. da FEA-USP e do Programa de Pós-Graduação em História Econômica da FFLCH-USP Professor Livre-Docente da FEA-USP RESUMO A primeira parte deste artigo revela a estrutura da posse de escravos de São Cristóvão em 1870, quando essa freguesia já integrava o perímetro urbano do município neutro. Assim, mostramos tal estrutura às vésperas da Abolição em um…

SEXUALEstuproArt. 213. Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. | TÍTULOVIDOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCapítulo IDOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUALEstuproArt. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a terconjunçãocarnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. | Alterou-se a redação do art. 213,…

quando pensei em escrever sobre a realidade, já que essa me ultrapassa. Qualquer que seja o que quer dizer “ realidade”. [...] Não, não é fácil escrever. É duro como quebrar rochas. Mas voam faíscas e lascas como aços espelhados. (Clarice Lispector) RESUMO Em nossa pesquisa, o principal objetivo foi relatar sobre a possibilidade do estupro na vigência do casamento, o crime caracteriza-se pelo emprego da violência ou grave ameaça para obter relação sexual (conjunção carnal) ou outro ato…

www.exvilegis.wordpress.com Direito Penal IV DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL  DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL  ESTUPRO - ART. 213, CP Conceito: Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso. Reclusão de 6 a 10 anos. Objetividade Jurídica: Liberdade sexual. Tutela-se a faculdade de livre escolha do parceiro sexual. Elemento objetivo: Pune-se a ação de constranger…

www.editoraferreira.com.br AMOSTRA DA OBRA O sumário aqui apresentado é reprodução fiel do livro Resumo de Legislação de Trânsito Leandro Macedo Resumo de Legislação de Trânsito de acordo com a Nova Lei Seca (Lei 12.760/2012) 2ª edição Sumário Nota sobre o autor Como Policial Rodoviário Federal, ­Leandro Macedo já atuou nas áreas de fiscalização de trânsito, julgamento de recursos de multas, leilão de veículos e consultor jurídico da Seção de Policiamento e Fiscalização

Magistratura do Ceará – ESMEC erica.aguiar@sdh.gov.br SUMÁRIO 1. Considerações iniciais; 2. Breve evolução histórica 3. Disciplina constitucional; 4. Estatuto da Criança e do Adolescente; 5. Estupro de vulneráveis; 6. Conclusão; 7. Referências. RESUMO O presente artigo busca apresentar, de forma sucinta, crianças e adolescentes como sujeitos de direitos a serem assegurados pela família, pela sociedade e principalmente pelo poder público, com absoluta prioridade, defendendo…