Resumo Código De Transito

empregador, uma vez que tanto o Código Civil (Artigo 927, 186 da Lei 10.406/2002 – Novo Código Civil.) quando o Penal (Código Penal Art. 13) deixam claro que a indenização é dever de quem causou ou provocou o acidente e consequentemente deu origem ao dano. É preciso lembrar que para casos de acidente de trânsito existe o seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres). O seguro obrigatório é pago por motoristas para indenizar vítimas de trânsito.…

..16 3.4 USO E USUARIO......................................................................................................16 3.5 DIAGNÓSTICO DE DEPENDÊNCIA........................................................................17 4 ÁLCOOL E TRÂNSITO................................................................................................18 4.1 EFEITOS DO ABUSO DE ÁLCOOL..........................................................................21 4.2 RISCOS DO ABUSO DE ÁLCOOL ........

constituído por força de lei, no exercício regular das atribuições do cargo, com domicílio na SAIN, Bloco I, Edifício Sede da Procuradoria Geral do Distrito Federal, Brasília/DF, com o devido respeito e acatamento, com fundamento nos artigos 798 e 799 do Código Processo Civil, ajuizar esta MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO DE LIMINAR em face do conteúdo da decisão interlocutória proferida pela Egrégia 2º Turma Cível de Brasília, que decidiu por reter o recurso extraordinário, processo…

Neves e no quadro comparativo com o atual CPC e os projetos da Câmara dos Deputados e do Senado, segue breve resumo sobre as principais modificações na parte de execução civil para o novo Código de Processo Civil. Termo inicial da multa do art. 475-J Define quando começava a contagem do prazo de 15 dias para pagamento, sob pena de multa. No sistema atual, dá-se automaticamente do trânsito em julgado, exigindo a intimação do executado na pessoa do advogado. No projeto de lei do…

FEAD, ministrada pela professora Luciana Dadalto. DATA DE APROVAÇÃO: __/__/__ BANCA EXAMINADORA: ________________________________________ – FEAD ________________________________________ ________________________________________ RESUMO A presente pesquisa irá analisar a autonomia dos entes Federativos Estatais sobre a fixação de alíquotas do IPVA por parte dos Estados e apontar aspectos jurídicos da guerra fiscal no Brasil, caracterizando este fenômeno e…

pelos veículos segue-se uma série de desvantagens, consequências e inconvenientes a exemplo dos congestionamentos, dificuldades para estacionar, conflitos com os pedestres, perdas materiais e pessoais através das inúmeras ocorrências de acidentes no trânsito e que se intensificam a cada dia. Dados estatísticos fornecidos pela Secretaria de Vigilância em saúde (2014) apontam que nos anos de 1998 a 2000, o número de acidentes que atingiu 28.995 (vinte e oito mil, novecentos e noventa e…

DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DIVISÃO DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO MANUAL DE SINALIZAÇÃO RODOVIÁRIA PARA ROTA DE PRODUTOS PERIGOSOS RIO DE JANEIRO 1998 SUMÁRIO RESUMO 4 ABSTRACT

Resumo O presente artigo pretender especificar os tipos de caminhões de acordo com suas capacidades de transporte e tipo de carga transportada, respeitando o Código de Trânsito Brasileiro e as resoluções do CONTRAN. Palavras-chave: Caminhão. Logística. Capacidade 1) INTRODUÇÃO O transporte de cargas no Brasil tem como principal matriz o transporte rodoviário. Por esse motivo a segurança e infra-estrutura das estradas são importantes não apenas para a concretização da logística empregada

unidade 3 Infrações de trânsito Objetivos de aprendizagem „„ Conceituar infrações de trânsito. „„ Compreender as penalidades e medidas administrativas como consequências do cometimento das infrações de trânsito. 3 „„ Conhecer a classificação das infrações de trânsito. „„ Analisar a importância do Auto de Infração de Trânsito. Seções de estudo Seção 1 Seção 2 Penalidades Seção 3 Medidas Administrativas Seção 4 Classificação das infrações Seção 5…

RESUMO Em 2008 entrou em vigor a lei 11705, popularmente conhecida como “lei seca”. Esta veio alterar alguns dispositivos do Código de Transito Brasileiro, tais como os que versavam sobre embriaguez na direção de veículo automotor. Ocorre que a lei instituiu alcoolemia 0 (zero) para os condutores. Obrigando-os a se submeter à exames clínicos e testes que possam comprovar o nível de álcool no organismo, bem como exame de sangue e “teste do bafômetro”. Acontece que…