AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL

Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PLANO DE EXPANSÃO DE REDE DE TELEFONIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S/A. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE SÚMULAS 5 E 7/ STJ. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE. [...] 4. Em relação à prescrição, já decidiu esta Corte Superior de Justiça ser ela vintenária nos casos em que incide a hipótese do art. 177 do Código Civil/1916 e decenal naqueles em que se aplica o art. 205 do Código Civil/2002, pois a ação é de natureza pessoal e objetiva o cumprimento de obrigação contratual, não cuidando de pedido de anulação de deliberação tomada em assembléia geral. 5. No que se refere à legitimidade passiva do ora agravante para responder pela emissão de ações em nome da Celular CRT Participações S.A., não subsiste a alegada violação dos artigos supracitados, uma vez que esse é o entendimento desse eg. Superior Tribunal de justiça. Precedentes.(EDcl no Ag 942007 / RS Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS - T4 - QUARTA TURMA – Data do julgamento: 05/08/2008) Dessa forma o prazo prescricional é de 20 anos pelo art.117 do Código Civil de 1916 ou ainda 10 anos pelo Código Civil de 2002, previsto no art. 205 que trata sobre…

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU E NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA Devidamente citado, preliminarmente, há de se suscitar a ILEGITIMIDADE PASSIVA DE FULANO DE TAL, isto porque, dispõe o art. 3º do Código de Processo Civil que para propor ou contestar a ação faz-se necessário que a parte tenha INTERESSE e LEGITIMIDADE. No caso em destaque, o Réu carece de legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Neste sentido, dispõe o artigo 3º do…

meses de antecedência; proibição de renúncia de direitos e vantagens e direito a indenização por benfeitorias feitas no imóvel. Ainda existem diversos detalhes legais que precisam ser observados nesses contratos, mas que o espaço não nos permite abordá-los aqui. Quem for fazer um contrato de arrendamento ou parceria é aconselhável consultar antes um bom advogado. Augusto Ribeiro Garcia é jornalista e advogado agroambientalista, pós-graduado em Direito Agrário pela Universidade de…

Kleyton Proenço de Oliveira Zenilda Paida, Acadêmicos de Direito décimo semestre FAIS/UNIC – FACULDADE DE SORRISO RESUMO: O estudo das relações contratuais são bastante atrativos no meio jurídico, no entanto são bastante extenso, motivo pelo qual, busca-se com o presente artigo fazer um breve estudo a cerca dos contratos agrários, fazendo breve esboço histórico a cerca dos contratos em gerais, para posteriormente fazermos um breve levantamento a cerca da evolução dos contratos…

função pública. Daí o surgimento das administrações públicas. Tem certamente uma grande tradição as tarefas de administrar a justiça, de legislar, de organizar serviços que afetam ao conjunto da coletividade, como a gestão de terras e de águas, a estrutura militar, etc. Portanto, não pode nos surpreender a existência de formas de Administração pública desde os tempos antigos. Assim, no caso dos sumérios, podemos dizer de início que tinham uma economia baseada na agricultura de…

A usucapião familiar, conjugal ou pró-moradia, é um termo derivativo do usucapião especial. A Lei 12.424/2011 que regulamenta o programa de governo Minha Casa Minha Vida, inseriu no Código Civil a previsão de um cônjuge usucapir do outro, nos seguintes termos, a seguir: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida…