Teoria geral do processo

RESUMO DE TEORIA GERAL DO PROCESSO Ubi societas ibiu jus – Não há direito sem sociedade. O direito veio para regular a sociedade. Características da Autotutela – Ausência de juiz distinto das partes / Imposição da decisão por uma das partes a outra. Três formas de Autocomposição - Renúncia à pretensão ou desistência / Submissão ou reconhecimento (Unilateral) / Transação, Concessões Recíprocas (Bilateral) Para que haja autocomposição é preciso que a parte possua a faculdade de dispor sobre o bem material. Não há possibilidade de autocomposição quanto à – Direitos de personalidade / Especial condição da pessoa que impede a disposição de seus direitos e interesses. Autotutela Atual – Agressão bélica, intervenção econômica sem solução. São exceções de autotutela atuais no sistema jurídico brasileiro – Direito de retenção / desforço imediato / prisão em flagrante. Conceito de Processo: Instrumento por meio do qual os órgãos jurisdicionais atuam para pacificar as pessoas conflitantes, eliminando os conflitos e fazendo cumprir o preceito jurídico pertinente a cada caso que lhes é apresentado. Jurisdição – Uma das funções do Estado, mediante a qual se substitui aos titulares em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Objetivo do Processo e da Jurisdição: Pacificação Social Para que haja a efetividade do processo e se faça justiça é preciso observar 04 pontos: Admissão ao processo de todos condenando…

das provas 2.5 Da motivação das decisões judiciais [art. 93, IX, CF] Todas as decisões devem ser fundamentadas sobe pena de nulidade. São três os requisitos básicos da sentença: relatório (resumo do processo), fundamento e dispositivo. 2.6 Do duplo grau de jurisdição Todo ato decisório do juiz deve ser recorrível, podendo o litigante vencido submeter a matéria a nova apreciação jurisdicional no mesmo processo. a) Princípio da recorribilidade: garante o direito de recurso quando a parte…

O INSTITUTO DA MEDIAÇÃO NO BRASIL Cristiane Tramontin RESUMO No Brasil o acesso ao poder judiciário é assegurado para todos os cidadãos pela Carta Magna, mas isso não significa necessariamente que esse acesso seja simples e rápido. Mesmo sendo o principal instrumento para se garantir a efetivação dos direitos, o processo se torna um procedimento com alto custo. Alguns fatores específicos contribuem para essa…

Matriz de atividade individual* Módulo: 05 Atividade: Posicionamento Crítico sobre o uso da arbitragem pela Administração Pública Direta e Indireta Título: A Utilização da arbitragem como modo de solução de conflitos pela Administração Pública direta e indireta. Aluno: Disciplina: Mediação em Arbitragem Turma: Introdução O presente trabalho visa abordar sobre a possibilidade de uma Pessoa Jurídica de Direito Público (Sociedade de Economia Mista) poder utilizar a…

Matriz de atividade individual* Módulo: 05 Atividade: Posicionamento Crítico sobre o uso da arbitragem pela Administração Pública Direta e Indireta Título: A Utilização da arbitragem como modo de solução de conflitos pela Administração Pública direta e indireta. Aluno: Disciplina: Mediação em Arbitragem Turma: MGM02 Introdução O presente trabalho visa abordar sobre a possibilidade de uma Pessoa Jurídica de Direito Público (Sociedade de Economia Mista) poder utilizar a…

ANOTAÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL I. JURISDIÇÃO: ÓRGÃOS, PRINCÍPIOS E LIMITES. A JURISDIÇÃO NO ESTADO CONSTITUCIONAL 1. O Estado de Direito Liberal apresentava dois princípios: o primeiro, um princípio de distribuição, em que a esfera de liberdade do indivíduo é suposta como um dado anterior ao Estado, restando a liberdade do indivíduo ilimitada em princípio, enquanto a faculdade do Estado de invadi-la é limitada em princípio. Segundo, um princípio de organização, que serve…

AÇÃO RECISÓRIA Raimunda Francisca vieira Paz 1 Discente de Direito – Faculdade de Balsas/UNIBALSAS – Francisca-paz@hotmail.com RESUMO O trabalho destina-se a explicitar que no direito, a ação rescisória é uma ação autônoma (ou remédio), que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável. Tem a natureza desconstitutiva (ou seja, tira os…

Ética e Bioética no campo científico da química. RESUMO Aqui nesse trabalho estão contidos uma revisão dos conceitos fundamentais da ética e da bioética, assim como o código de ética do profissional da química. SUMÁRIO 1. Introdução – (Pag.1) 2. Conceito de ética – (Pag.1-2) 3. Conceito de bioética – (Pag.2) 4. Código de Ética dos Profissionais da Química – (Pag.2) I – Conceituação geral – (Pag.2-3) …

ordem na entrega da jurisdição. .................................................................. 9 5 A ineficiência e seu custo ao Estado. ............................................................. 10 6 Mecanismos de combate à morosidade jurisdicional. ..................................... 11 Referências. ....................................................................................................... 15 Resumo O presente artigo foi elaborado com a finalidade de…

Matriz de atividade individual* Módulo: 05 Atividade: Posicionamento Crítico sobre o uso da arbitragem pela Administração Pública Direta e Indireta Título: A Utilização da arbitragem como modo de solução de conflitos pela Administração Pública direta e indireta. Aluno: Disciplina: Mediação em Arbitragem Turma: MGM02 Introdução O presente trabalho visa abordar sobre a possibilidade de uma Pessoa Jurídica de Direito Público (Sociedade de Economia Mista) poder utilizar a…