Resumo Contrato De Doação

1 e 2. Fala-se em doação inoficiosa quando a vontade do doador atinge a legítima dos herdeiros necessários, ou seja, na hipótese de o mesmo, época da munificência possuir herdeiros necessários - descendentes ou ascendentes - e dispor como objeto da doação aqüesto em valor maior do que poderia dispor. Essa disposição patrimonial por parte do doador feita a terceiros ou aos próprios herdeiros não pode exceder o limite estabelecido pelo legislador, pois, havendo excesso, a doação deve ser…

relação de documentos necessários para receber benefícios como doação de áreas e/ou isenção de impostos. Resumo dos documentos para solicitar Doação de Área: *Oficio; fazer estas explanações de motivos: Apresentação da empresa com previsão de geração de empregos diretos e indiretos, valor dos investimentos, tamanho da área a ser solicitada, números de funcionários a serem contratados: * • • • • • • Cópia de documentação dos sócios; Contrato Social; Cópia da Inscrição Estadual; Cópia…

INTRODUÇÃO Neste trabalho abordaremos assuntos relacionados ao conceito de doação e contrato de locação de coisas, trazendo fundamentos jurisprudenciais para exemplificação das respostas apresentadas às questões elaboradas. A doação é um tipo de contrato pelo qual o doador, por ato de liberalidade, dispõe de um ou mais bens ou vantagens em favor de outrem que os aceitam. A doação realizada entre ascendente e descendente não exige a anuência expressa dos outros descendentes.…

obrigação prefixada. A duplicata corresponde a uma venda real ou a qualquer tipo de prestação de serviços, e qualquer duplicata que seja emitida por algum motivo que não sejam essas atividades é uma infração Resumo 16 Estudar a Lei n. 11.101/2005, que trata da recuperação judicial, extrajudicial e da falência. Verificar o conceito de Recuperação Judicial, sua finalidade, requisitos legais e principais características. A Lei n. 11.101, de…

pelos motivos a seguir expostos. I – BREVE RESUMO DOS FATOS O réu é devedor de alugueres para o Autor no período de junho de 1999 a julho de 2000 de imóvel localizado na Rua Tamiarana, n° 666, Méier, nesta cidade. Em 30 de outubro de 2000 o Autor ajuizou Ação de Execução contra os réus perante a 4º Vara Cível, referente aos alugueres e encargos da locação do imóvel do qual são fiadores, cujo valor se aproxima de R$ 7 mil reais. Quando da assinatura do contrato de locação os réus eram…

DAS VENDAS ESPECIAIS E DAS ESPÉCIES DE DOAÇÃO JÉSSICA CAROLINE CARDOSO PEIXOTO¹. Resumo: A presente pesquisa trata das Vendas Especiais e das Espécies de Doação, consagradas no Código Civil Brasileiro de 2002 (C.C.). Para tanto, foram utilizadas doutrinas juristas da área Civil, como também o próprio Código Civil de 2002. Através dos estudos realizados, pode-se concluir que as Vendas Especiais se classificam em duas, sendo estas vendas mediante amostra e vendas ad mensuram (por…

RESUMO IX DA DOAÇÃO 1- Conceito e caracteres Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalida¬de, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra (C.C., art. 538). Do conceito legal extrai-se quatro elementos fundamentais, que caracterizam a doação: a) Contratualidade: o Código Civil considerou expressamente a doação como um contrato, requerendo para a sua formação a intervenção de duas partes contratantes, o doador e o donatário, cujas vontades se…

Teoria Geral do Contratos Os contratos adquiriram maior destaque a partir do século XIX, período em que ocorria uma menor intervenção estatal e uma ampliação da liberdade de ação e vontade pessoal. Os contratos passaram a ser considerados a base da organização da economia capitalista. O conceito de contrato pode ser encontrado de diversas formas, Caio Mário, por exemplo, fala que “Contrato é um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar,…

brasileiro Resumo: A presente pesquisa trata do direito de acrescer, instituto jurídico pouco conhecido, mas com importante repercussão em diversas relações jurídicas. Por meio de uma abordagem sistemática, será possível compreender o direito de acrescer não apenas em relação ao seu aspecto conceitual, mas também, as suas hipóteses de incidência e efeitos legais. Sumário: 1) Conceito; 2) Institutos jurídicos alcançados pelo direito de acrescer; 3) Efeitos do direito de acrescer no…

CAPÍTULO II O CONTRATO NA DISCIPLINA POSITIVA: OS PROBLEMAS DA FORMAÇÃO DO CONTRATO 1. Questões de estrutura do contrato 1.1. Contrato e acto unilateral O contrato é um ato ou negócio bilateral. Para que exista um contrato é necessário ao menos duas partes que se submetam a determinado regulamento. O contrato se forma do encontro de uma parte que faz uma proposta e de outra parte que emite a aceitação, assim se forma o consenso contratual. Somente a partir deste momento cria-se o…