resumo contratos empresariais

Resumo PII – Contratos Empresariais 1. Regime Jurídico dos Contratos: a) Contrato Administrativo – feito pelo poder público ou terceiro, depende de processo administrativo (licitações) – só pode contratar após adjudicação. b) Contrato Civil – firmado entre pessoas que não vivem daquele objeto, como as empresas. (Art. 381 CC) c) Contrato consumerista (Art. 2º e 3º CDC) d) Contrato de Trabalho Contrato: acordo entre duas pessoas que tem objetivo de construir, conservar ou extinguir uma relação jurídica patrimonial. (art. 1321 Código Civil Italiano) Obrigação: é o vinculo, o liame da relação contratual, que tem por finalidade uma modalidade de fazer, dar e não fazer. 2. Fase da Contratação: a) Pré contrato – negociação. b) Contrato propriamente dito – celebração c) Pós contrato – execução do contrato, exigência do cumprimento ou tradição. 3. Distinção entre os Contratos a) Civil – entre pessoas amigas, sem finalidade de lucro. b) Consumo – consumidor e fornecedor. c) Empresarial – empresários que exercem atividade profissional, visa o lucro, tem prazo determinado e é oneroso (Art. 966 CC) 4. Classificação dos Contratos a) Forma: i. Escrita ii. Gestual iii. Verbal iv. Eletrônica b) Solenidade i. Consensual ii. Formal iii. Real c) Prestação

do Código Civil de 2002, surgiram as novas regras da teoria geral dos contratos que são norteados por três princípios sociais, sendo estes, o princípio da função social do contrato, princípio da boa-fé objetiva e o princípio equilíbrio econômicos do contrato. O principio da função social e da boa-fé estão expressos nos artigos 421 e 422 do CC, já o princípio do equilíbrio econômico está disposto em vários artigos do presente Código, como exemplo: art. 157, que versa sobre lesão, art. 317…

Obrigações, temos o estudo dos Contratos em geral e no caso do Direito Empresarial, dos Contratos Empresariais e Bancários, sob o enfoque dos Princípios norteadores dos contratos prestigiados pelo CC de 2002, das legislações especificas e da análise do CDC, como instrumento legal de prevenção e defesa contra os abusos, vícios ou distorções legais na elaboração destes negócios jurídicos. RELEVÂNCIA Os Contratos Empresariais e Bancários enfatizam os conceitos de Direitos das Obrigações,…

Capítulo I - Os contratos empresariais na lógica jurídica do mercado A empresa é agente econômico, sendo que age, principalmente, por meio dos contratos. As relações entre empresas e outros agentes dá origem a contratos e relações jurídicas. O mercado identifica-se como um emaranhado de relações contratuais tecido pelos agentes econômicos. O direito comercial se foca não em negócios isolados, mas no mercado organizado e nas suas transações. Contudo, a doutrina vem sendo construída…

CONTRATOS EMPRESARIAIS 1. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS EMPRESARIAIS 1.1Contrato do empresário Os contratos que os empresários, no desenvolvimento de sua atividade, necessariamente tem de celebrar encontram-se sujeitos a diferentes regimes jurídicos. 1.1.1 Regimes jurídicos a) Direito do trabalho (pertinente aos contratos com os empregados): art. 442, CLT  relação de emprego. b) Direito Administrativo (venda de produtos, obras ou serviços para o Poder Público ou contrato referente…

Resumo de Empresarial II Teoria Geral dos Contratos Mercantis: Um contrato será mercantil quando os dois contratantes forem empresários, ou seja, quando ambos exercerem, profissionalmente, atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços. Exemplos:Contrato de Financiamento; Contrato de Leasing; Contrato de compra e venda; Contrato de trabalho; Contrato de concessão de franquia. Os contratos constituem­se a partir de…

O que é o Direito Empresarial? O que é o Direito Empresarial? O Direito Empresarial, antigo Direito Comercial, é o ramo do direito que estuda as relações privatistas que envolvem a empresa e o empresário. Nessas relações estão o estudo da empresa, o direito societário, as relações de título de crédito, as relações de direito concorrencial, as relações de direito intelectual e industrial e os contratos mercantis. Blog Direito Empresarial thumb php O que é o Direito Empresarial? E é…

**IMPORTANTE** Não escrever em tópico e sim em formato de texto A tentativa de unificação formal do direito privado provocada pelo Código Civil de 2002 fez reacender a discussão sobre a autonomia do direito empresarial. A autonomia de um ramo jurídico, porém, não é definida pelo fato de ele possuir um código de leis próprio, mas pelo fato de ele ostentar características, institutos jurídicos e, sobretudo, princípios próprios. Por isso é importante a afirmação dos valores do direito…

Direito Empresarial PROFESSOR Citar o nome por extenso e, se ultrapassar o tamanho de três palavras, indicar sob a rubrica "para tarja" as abreviações ou omissões necessárias. André Luiz Santa Cruz Ramos André Luiz S C Ramos – “para tarja” QUALIFICAÇÃO Citar a qualificação completa e, sob a rubrica "para tarja" apenas as até o limite de quatro palavras. Mas atenção: no início de cada aula, o professor pode apresentar-se citando todas as qualificações que considerar relevantes.…

Resumo dos pronunciamentos CPC Orientações e Interpretações Técnicas Fonte: Manual de Contabilidade Societária – FIPECAFI Pronunciamentos Técnicos Objetivo: Preparar o aluno para o exame de suficiência do CFC e também proporcionar um guia rápido sobre os pronunciamentos contábeis emitidos pelo CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis. Consultor Odair Junior Bergamo Bacharel em Contabilidade – Especializando-se em Contabilidade e Controladoria Empresarial Contato…