Resumo Consolidação Normativa Tjrj

elaboração sistemática ou de formação jurisprudencial14. Segundo Capitant, é o que está em vigor num povo determinado, e compreende toda a disciplina da conduta, abrangendo as leis votadas pelo poder competente, os regulamentos, as disposições normativas de qualquer espécie. O fundamento de sua existência está ligado ao conceito de vigência15. Na época moderna, o direito natural desenvolve-se sob o nome de jusnaturalismo, sendo visto como “expressão de princípios superiores ligados…

promulgado pelo Decreto nº 99.710/1990, de 21/11/1990 (passando assim, por força do disposto no art. 5º, §2º, da CF, a ter plena vigência no País). O Estatuto da Criança e do Adolescente, portanto, vem em resposta à nova orientação constitucional e à normativa internacional relativa à matéria, deixando claro, desde logo, seu objetivo fundamental: a proteção integral de crianças e adolescentes. Daí porque a análise conjunta do contido neste e nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 100, par.…

promulgado pelo Decreto nº 99.710/1990, de 21/11/1990 (passando assim, por força do disposto no art. 5º, §2º, da CF, a ter plena vigência no País). O Estatuto da Criança e do Adolescente, portanto, vem em resposta à nova orientação constitucional e à normativa internacional relativa à matéria, deixando claro, desde logo, seu objetivo fundamental: a proteção integral de crianças e adolescentes. Daí porque a análise conjunta do contido neste e nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 100, par.…

DIREITO CIVIL Resumo Ponto a Ponto XXXIII Concurso para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro SUMÁRIO TEORIA GERAL 7 1. [Ponto 1.a – FALTA!] – Direito Civil Constitucional (ritauff@yahoo.com.br) 7 2. [Ponto 2.a – FALTA!] – Princípios e sua normatividade (ritauff@yahoo.com.br) 7 3. [Ponto 1.a – FALTA!] - A norma jurídica. Estrutura, características e classificação das normas (advogado.ma@gmail.com) 7 4. [Ponto 3.a] - A relação jurídica

lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito”.14 A propósito da classificação das lacunas, é perfeita a construção criada por Maria Helena Diniz, a saber: • Lacuna normativa: ausência total de norma prevista para um determinado caso concreto. • Lacuna ontológica: presença de norma para o caso concreto, mas que não tenha eficácia social. • Lacuna axiológica: presença de norma para o caso concreto, mas cuja…

RESUMO FLÁVIO TARTUCE – 2012 CAPÍTULO 8 - DIREITO DE FAMÍLIA 8.1 CONCEITO DE DIREITO DE FAMÍLIA E SEU PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS O Direito de Família pode ser conceituado como sendo o ramo do Direito Civil que tem como conteúdo o estudo dos seguintes institutos: casamento, união estável, relações de parentesco, filiação, alimentos, bem de família, tutela, curatela e guarda. O Direito de Família contemporâneo pode ser dividido em dois grandes livros: - direito existencial (arts. 1.511 a 1.638):

prévia habilitação perante a autoridade co1n­ petente e observado o prazo de noventa dias. Art. 639. Será nulo o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos consorciados houver co11traído con1 outre1n casamento civil. CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL CORREGEDORIA-GERAL DO RIO GRANDE DO SUL [ ... J Seção III Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis Art. 145. Os nubentes habilitados previamente para o casamento poderão pedir ao oficial que…

Por isso, qual­ quer afirmação peremptória em Direito é arriscada. Entre os vários objetivos das normas, primordial será conciliar o interesse in­ dividual, egoísta por excelência, com o interesse coletivo, nem sempre muito claro. Direito é ordem normativa, trata-se de um sistema de normas harmônicas entre si. No entanto, o mundo cultural do direito não prescinde dos valores. Vive o Di­ reito da valoração dos fatos sociais, do qual nascem as normas, ou, como queiram, é por meio das…

habitável, devo aquecê-la. Finalmente, norma pode significar prescrição ou regulação. Um exemplo de prescrição são as normas jurídicas, que, conforme destaca von Wright, têm as seguintes características: a) originam-se na vontade de uma autoridade normativa; b) são destinadas a um agente, ou agentes, os sujeitos normativos; c) significam que a autoridade quer que o sujeito se conduza de determinada maneira; d) são dotadas de sanção para que tenham efetividade. Quando pensamos em…

Bernardo Braune e outro(s) Rafael de Alencar Araripe Carneiro e outro(s) Agravado: Câmara Municipal de São Sebastião do Alto Advogado: Carlos Eduardo Mota Ferraz Requerido: Desembargadora Relatora do Agravo de Instrumento n. 0020656-85.2014.8.19.0000 - TJRJ EMENTA Agravo regimental na suspensão de liminar. Grave lesão à ordem pública demonstrada. Pedido de suspensão deferido. Agravo regimental desprovido. I – A ocorrência de grave lesão à ordem pública constitui fundamento para o…